norma nº 822/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 822, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Revisa os Valores dos Vencimentos dos
Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do
Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº
2.198/2014.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Caroline de Carvalho Castro,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder revisão nos
valores dos vencimentos de seus empregados, pelo índice de 4,52 % (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do Inciso X do
Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
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