norma nº 825/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 825, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Referenda Despesa Para o Orçamento da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata Para o Exercício de
2022.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Caroline de Carvalho Castro,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o
Orçamento do Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e
seiscentos mil reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos
anexos desta Resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da Câmara
serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o
disposto no Artigo 62, Inciso V da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com o
Detalhamento de Despesas anexo a esta Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo;
b) ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa;
c) ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas;
d) ANEXO IX – Quadro comparativo das Metas Fiscais do Orçamento e LDO.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
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