norma nº 826/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 826, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Caroline de Carvalho Castro,
Presidente, nos termos do Inciso IV do Art. 38, da LOM e Inciso XXXIX do Art. 38, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera-se o texto do Inciso I do Art. 121 da Resolução nº 462/2004, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 121 (…)
I - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza em período
único de funcionamento da Câmara em cada ano, de vinte e dois de janeiro a
vinte e dois de dezembro.
Art. 2º Altera-se o texto do § 1º do Art. 212 da Resolução nº 462/2004, que passa a ter
a seguinte redação, revogando todos os seus Incisos:
Art. 212 (…)
§ 1º O convocado nos termos do Caput deste Artigo deve comparecer à Câmara
em Reunião Extraordinária específica para o assunto, a ser realizada até o final da
segunda semana subsequente à data de recebimento do ofício de convocação,
em horário a ser agendado pelo Legislativo, devendo esta reunião ser transmitida
ao vivo à população.
Art. 3º Altera-se o texto do Art. 134, inclusive de seu Parágrafo Único, do Art. 135, do
Caput do Art. 136, do Caput do Art. 137, do Art. 140, inclusive seus Incisos I, II e III,
transformando seu parágrafo único em § 1º, alterando seu texto, e acrescentando os §§ 2º e
3º, do Caput do Art. 144, do § 2º do Art. 146, alterando os seus Incisos e incluindo o Inciso
VI, dos §§ 3º e 4º do Art. 146, do Art. 147 e seu Parágrafo Único, dos §§ 5º e 6º do Art. 148,
todos da Resolução nº 462/2004, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 134 A primeira parte do Expediente se destina à oração inicial, que deve ser
a Oração do Senhor, também denominada de Oração do Pai Nosso; Execução de
Hino; e Tribuna Popular, quando houver inscritos.
Parágrafo Único. Quando ocorrer mais de uma Reunião Extraordinária em um
mesmo dia, em sequência, a Oração Inicial será realizada somente na primeira
reunião.
Art. 135 Em toda Reunião Ordinária será executado o Hino Nacional Brasileiro no
início do expediente.
Art. 136 Finda a primeira parte do Expediente, por se ter esgotado as matérias,
tratar-se-á da Ordem do Dia.
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Art. 137 Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha
sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de vinte e quatro horas
do início da reunião, exceto quando houver anuência unânime dos Vereadores,
manifestada por meio de documento escrito.
Art. 140 A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte
classificação:
I - Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada
urgência, desde que essa tenha sido reconhecida e aceita pelos Vereadores;
II – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal;
III - Projetos de Resolução, de Decretos Legislativos e de Leis;
IV - Recursos;
V - Moções;
VI - Pareceres de Comissões.
§1º Na inclusão de Proposições na Ordem do Dia, observar-se-á a ordem do
estágio da discussão: segunda discussão e votação; discussão e votação únicas; e
primeira discussão e votação.
§2º Ao anunciar a leitura de parecer o(a) Presidente fará a leitura na pauta
somente do nome da Proposição e de seu número/ano.
§3º O(a) Secretário(a) fará a leitura de Parecer, lendo somente o nome da
Proposição, o seu número/ano, a Ementa do Projeto e a conclusão do Parecer,
sendo que este somente será lido na íntegra se houver pedido verbal de algum
parlamentar.
Art. 144 A Segunda Parte do Expediente terá início a partir do término da Ordem
do Dia e se destina à deliberação de Requerimento e Indicação; à Palavra Livre; à
aprovação de ata da reunião anterior; à apresentação de Proposições do
Executivo e dos Vereadores.
Art. 146 (…)
§2º Na leitura das Proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I - Projetos de Resolução;
II - Projetos de Decreto Legislativo;
III - Anteprojetos de Lei;
IV – Moções;
V - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal;
VI - Projetos de Lei.
§3º Ao anunciar a apresentação das Proposições o(a) Presidente fará a leitura na
pauta somente do nome da Proposição e de seu número/ano e fará o
encaminhamento às Comissões ao final da leitura de todas as Proposições,
encaminhando em conjunto as que forem para as mesmas Comissões.
§4º Encerrada a leitura das Proposições, nenhuma matéria poderá ser
apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência reconhecida pelo Plenário.
Art. 147 Esgotada a Ordem do Dia, encerrada a deliberação de Requerimento e
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Indicação, deliberação sobre ata e leitura de correspondências, a Presidência
concederá a “Palavra Livre” aos Vereadores.
Parágrafo Único. Após o término da “Palavra Livre” e da apresentação das
Proposições de autoria do Executivo e/ou dos Vereadores, a Presidência
anunciará, no encerramento, em termos gerais, a Ordem do Dia da reunião
seguinte.
Art. 148 (…)
§5º Caso algum Vereador se sinta ofendido por colega na “Palavra Livre”, e já
tenha feito uso da palavra, poderá usar a palavra do seu próprio lugar ou na
tribuna para se manifestar no prazo máximo de 02 (dois) minutos, desde que
autorizado pela Presidência;
§6º Não havendo mais oradores para falar o(a) Presidente declarará encerrada a
Palavra Livre.
Art. 4º Fica revogado o § 2º do Art. 148 da Resolução nº 462/2004.
Art. 5º Fica revogado o Art. 149 da Resolução nº 462/2004.
Art. 6º Altera-se o texto do Inciso XXII do Art. 38, do Art. 41, do § 5º do Art. 79, do § 2º
do Art. 121, do Caput e dos Parágrafos do Art. 130, do Art. 158, todos da Resolução nº
462/2004, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 38 (…)
XXII - conceder ou negar a palavra a Vereador, nos termos deste Regimento e não
permitir divagações;
Art. 41 O(A) Vereador(a) no exercício da Presidência, estando com a palavra, não
poderá ser interrompido(a).
Art. 79 (…)
§5º A representação partidária para ter direito à escolha de um líder e respectivo
vice-líder deverá contar com, no mínimo, três parlamentares da Câmara
Municipal.
Art. 121 (…)
§2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 130 À hora do início dos trabalhos o(a) Presidente dirá o nome dos
Vereadores presentes.
§1º O(A) Presidente se referirá aos Vereadores pelo nome parlamentar de cada
um.
§2º Verificada a presença de um terço dos membros da Câmara, o(a) Presidente
declarará, em voz alta: "Há número legal. Sob a proteção de Deus, declaro aberta
a reunião." Ao término declarará: "Sob a proteção de Deus declaro encerrados os
trabalhos."
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§3º Não havendo número legal, o(a) Presidente aguardará quinze minutos.
Persistindo a falta de quorum, a reunião não será aberta, lavrando-se a respectiva
ata, relatando a ocorrência, constando os nomes dos Vereadores que
compareceram.
§4º Não havendo número legal para deliberação, o(a) Presidente declarará
encerrados os trabalhos.
Art. 158 Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para o uso da palavra
em cinco minutos, com exceção da discussão do Requerimento, onde o prazo
será de dois minutos para cada Vereador, sendo que somente o autor falará por
duas vezes - a primeira por três minutos e a segunda, em conclusão, por dois
minutos, após o uso da palavra pelos demais Vereadores.
Art. 7º Ficam revogados os Incisos I, II, IV, V, VI, X, XI, XII, XIII e XIV do Art. 43 da
Resolução nº 462/2004.
Art. 8º Ficam revogados o Inciso IV e o § 2º do Art. 153 da Resolução nº 462/2004.
Art. 9º Ficam revogados o Caput, todos os Incisos e todos os Parágrafos do Art. 157 da
Resolução nº 462/2004.
Art. 10 Ficam revogados o Art. 170; o Caput, o Parágrafo Único e os Incisos, do Art. 180;
o Caput e o Parágrafo Único do Art. 181; e o Art. 182, todos da Resolução nº 462/2004.
Art. 11 Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Resolução na
Resolução nº 462/2004.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de setembro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
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