norma nº 827/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 827, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a Tribuna Popular e a
Participação dos Cidadãos nos trabalhos
das Comissões da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Caroline de Carvalho Castro,
Presidente, nos termos do Inciso IV do Art. 38, da LOM e Inciso XXXIX do Art. 38, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Tribuna Popular e a Participação dos Cidadãos de Lagoa da
Prata nos trabalhos legislativos municipais.
Art. 2º Nas Reuniões Ordinárias, no decorrer da primeira parte dos trabalhos, o
cidadão no uso de seus direitos políticos, poderá usar da Tribuna desta Casa, para se
manifestar sobre Projeto de Lei ou assunto de interesse da comunidade, podendo apresentar
sugestões e solicitar providências, e ainda, para se defender quando se sentir ofendido por
pessoa que faça uso da palavra no plenário, desde que faça sua inscrição até as dezoito horas
da sexta-feira anterior à Reunião Ordinária em que utilizará a palavra, conforme Portaria que
regulamentará a inscrição.
§ 1º Excetua-se da previsão contida no Caput deste Artigo, o cidadão que esteja no
exercício do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Secretário
Municipal e Diretor de Autarquia Municipal.
§ 2º O cidadão que utilizar a Tribuna Popular não poderá utilizá-la novamente em um
intervalo menor que quinze dias.
Art. 3º Ao fazer a inscrição o interessado deve mencionar, por escrito, o assunto sobre
o qual falará, sendo vedado sair do tema registrado.
Parágrafo Único. A inscrição para uso da Tribuna Popular tem que ser feita pela pessoa
que fará uso da palavra, exceto na hipótese em que o usuário não tenha capacidade para se
inscrever, mas tenha capacidade para se manifestar na Tribuna Popular, quando poderá ser
representado por responsável no momento da inscrição.
Art. 4º Não será aceita inscrição para ataques pessoais ou assuntos que firam a
dignidade da Câmara Municipal ou de autoridades constituídas.
Art. 5º Quando o assunto a ser ventilado se referir a projetos em pauta, poderá o
orador usar a palavra no início da discussão da matéria, se for de seu interesse, devendo
constar sua pretensão no ato da inscrição.
Art. 6º A pessoa que fizer uso da palavra na Tribuna desta Casa será inteiramente
responsável por suas declarações.
Art. 7º Para cada Reunião só poderão se inscrever duas pessoas com direito ao uso da
palavra.
Parágrafo Único. Havendo duas pessoas inscritas para uso da palavra na Tribuna
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Popular, aquela que tiver feito a inscrição primeiro escolhe a ordem de sua utilização.
Art. 8º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna por tempo superior a dez minutos, sob
pena de ter a palavra cassada.
Art. 9º Será cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a
dignidade desta Casa, ou fugir do assunto previamente especificado.
Art. 10. Não será permitido aparte, interrupção ou abordagem, quando a pessoa
estiver usando da palavra na Tribuna Popular.
§ 1º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder
Legislativo Municipal, caberá à Presidência, consultado o Plenário, utilizar-se da palavra por
três minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
§ 2º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender, pessoalmente, um Vereador, o
ofendido terá o prazo de três minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
Art. 11. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade localizada no
Município, desde que legalmente constituída, poderá se fazer representar perante as
Comissões desta Casa, com a finalidade de emitir conceitos, opiniões ou sugestões sobre
projeto em tramitação que seja de seu interesse, desde que manifeste sua vontade no prazo
máximo de setenta e duas horas após o encaminhamento do Projeto à Comissão.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva
Comissão, que designará dia, hora e local para ouvir o interessado.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições da Resolução nº 433/2003.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
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