norma nº 838/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 838, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Caroline de Carvalho Castro,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXXIX, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata – MG.
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa Legislativa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico
de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher
e 02 (duas) Procuradoras da Mulher Adjuntas.
§ 1º Na hipótese de haver mais de 3 (três) Vereadoras nesta Casa, a composição da
Procuradoria da Mulher se fará por eleição pelo Plenário.
§ 2º A eleição para Procuradora da Mulher e Procuradoras Adjuntas se dará entre as
Vereadoras eleitas para a composição da Procuradoria da Mulher.
§ 3º O mandato da Procuradora da Mulher e das Procuradoras Adjuntas acompanhará
a periodicidade do mandato da Mesa Diretora, exceto a Primeira Procuradoria que terá seu
mandato vigente até 31/12/2024. 
§ 4º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher ou
Procuradora da Mulher Adjunta poderá assumir a função um Vereador, nos termos do § 1º
deste Artigo.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos estaduais, nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu deficit de representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da
Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de Vereador(a) que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher. 
Art. 6º As despesas oriundas desta Resolução correrão por conta das dotações próprias
do Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de março de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br