| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a eliminar os documentos físicos que menciona. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 850, DE 26 DE JULHO DE 2022 Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a eliminar os documentos físicos que menciona. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXXIX, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizada a eliminação de toda documentação física enviada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, em atendimento ao disposto no § 2º do Art. 129 da Lei Orgânica Municipal, referente aos Exercícios Financeiros anteriores a 2017, cujas Prestações de Contas do Executivo Municipal receberam Parecer Prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e foram devidamente aprovadas pelo Legislativo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de julho de 2022. CAROLINE DE CARVALHO CASTRO Presidente SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES 1ª Secretária Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br