norma nº 851/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 851, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Resolução nº 849/2022 que
Dispõe sobre novas regras para o
Programa Câmara Mirim na Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Presidente, nos termos do Artigo
38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXXIX, do Regimento Interno promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Acrescenta-se o § 6º ao Art. 2º da Resolução nº 849/2022 com a seguinte
redação:
§ 6º Na hipótese de não existirem oito escolas interessadas em participar do Programa
Câmara Mirim, as vagas remanescentes serão preenchidas, respectivamente, pelas escolas
que apresentarem maior número de chapas para concorrerem às eleições para o Câmara
Mirim e caso haja empate neste critério, ficará com a vaga a escola que tenha maior número
de alunos, respectivamente. 
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 849/2022 a
alteração constante desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 2 de agosto de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
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