norma nº 853/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 853, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Concessão do Título de Cidadania
Honorária do Município de Lagoa da Prata, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º O Título de Cidadania Honorária será concedido a quem, não sendo natural do
Município de Lagoa da Prata, tenha prestado relevantes serviços à Comunidade
Lagopratense.
Art. 2º A pessoa agraciada com o Título de Cidadania Honorária do Município será
homenageada em Sessão Solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata.
§ 1º A Sessão Solene será realizada no último trimestre do ano.
§ 2º Cada Sessão Solene homenageará, no máximo, nove pessoas com o Título de
Cidadania Honorária.
§ 3º Esta homenagem será feita por meio de uma placa, que será entregue à pessoa
homenageada.
§ 4º Fica vedada homenagem póstuma, devendo a pessoa a ser homenageada
comparecer à Câmara Municipal para receber sua comenda.
Art. 3° Caberá a cada Vereador apresentar até o dia 30 de setembro de cada ano em
que ocorrer a Sessão Solene para entrega do Título de Cidadania Honorária, o nome da
pessoa a ser homenageada, por meio de comunicado à Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Cada Vereador indicará somente um nome a ser homenageado,
devendo ser respeitada a ordem cronológica da entrega da indicação, devendo a responsável
pela Secretaria devolver de imediato a indicação repetida, para que o Vereador prejudicado,
indique outra pessoa a ser homenageada em tempo hábil.
Art. 4º O nome da pessoa a ser homenageada será apresentado pelo Vereador ao
Plenário por meio de Projeto de Resolução, na Primeira Reunião Ordinária do mês de
outubro do ano em que ocorrer a Sessão Solene para entrega do Título de Cidadania
Honorária.
Art. 5° Na elaboração do Cerimonial para a Sessão Solene de Entrega do Título de
Cidadania Honorária prevista nesta Resolução será reservado espaço para uso facultativo da
palavra a todos os Vereadores, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
§ 1 º Na hipótese de ausência do Vereador à Sessão Solene citada no Caput deste
Artigo, ele poderá enviar à Câmara mensagem a ser lida pelo cerimonialista, ou áudio ou
vídeo com sua palavra para ser exibido em Plenário, não podendo ultrapassar o prazo de 5
(cinco) minutos.
§ 2º Na hipótese de ausência do Vereador à Sessão Solene citada no Caput deste
Artigo, ele poderá indicar um colega parlamentar para entregar a homenagem em seu lugar.
§ 3º Estando presente na Sessão Solene o Prefeito ou outra autoridade municipal,
estadual ou federal, será concedido a esta pessoa o uso facultativo da palavra pelo prazo
máximo de 5 (cinco) minutos.
Art. 6º Fica autorizada a realização de despesas com a confecção de placas para
entrega aos homenageados, convites, serviço fotográfico e aquisição de álbum com
fotografias, transmissão da sessão solene de entrega da homenagem via rádio, web e
audiovisual, ornamentação, locução e cerimonial, apresentação artística na solenidade e a
contratação de serviços de bufê para o oferecimento de coquetel aos homenageados e
convidados, após a Sessão Solene prevista nesta Resolução, sendo proibido o fornecimento
de bebida alcoólica, doce, bombom e salgado fino.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de
dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação..
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 4 de outubro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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