norma nº 252/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2022
“Altera a Lei Complementar Municipal
nº 037, de 16 de novembro de 2000.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 37, de 16 de novembro de 2000, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 5º-A e parágrafo único:
“Art. 5º-A Todos os professores de escolas e demais
programas de ensino do Município que forem extintos, deverão ser
remanejados para outras escolas ou programas de ensino, onde
houver vaga, observando o maior tempo de serviço no magistério
municipal.
Parágrafo único. Em se tratando de professor lotado, este
deverá pedir o seu remanejamento no prazo previsto no art. 5º, §1º
desta Lei Complementar” (NR).
Art. 2º A Lei Complementar nº 37, de 16 de novembro de 2000, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 8º-A:
“Art. 8º-A Na hipótese de junção de turmas em razão do
número baixo de alunos, será remanejado o professor com menor
tempo de serviço no magistério municipal para outra escola ou
programa de ensino do Município” (NR).
Art. 3º A Lei Complementar nº 37, de 16 de novembro de 2000, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 9º-A:
“Art. 9º-A O professor reabilitado profissionalmente pela
Previdência Social perderá sua lotação e passará a exercer funções
administrativas em qualquer unidade escolar do Município, observada a
conveniência do serviço” (NR).
Art. 4º Ficam revogados o inciso I do art. 4º; o § 1º do art. 6º; e o art. 7º da Lei
Complementar nº 37, de 16 de novembro de 2000.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
037/2000 as alterações constantes desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL