norma nº 3767/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.767/2023
Dispõe sobre a divulgação da capacidade de
atendimento, lista nominal das vagas
atendidas, total de vagas disponíveis e a lista
de espera das vagas para a Educação Infantil,
na Modalidade Creche, no Município de Lagoa
da Prata – MG.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará no sítio eletrônico oficial do Município,
a relação das Creches da Rede Municipal de Ensino, com as seguintes informações por
educandário, inclusive os conveniados ao Município ou contratados por ele:
I - Capacidade de atendimento e total de vagas disponíveis por turma;
II - Lista das vagas ocupadas e das disponíveis para novos alunos;
III - Lista de espera por turma e por ordem cronológica de inscrição.
§ 1º As listas devem conter, no mínimo, as iniciais do nome do requerente e da
criança, o número de protocolo, a data da inscrição e a unidade pretendida.
§ 2º As listas serão publicadas contemplando, individualmente, cada microrregião
escolar, com o detalhamento por aluno vinculado à creche a qual está frequentando ou possui
vínculo.
§ 3º As listas serão subdivididas pela faixa etária das crianças e sempre obedecendo
à ordem de inscrição/classificação.
§ 4º Cada lista deverá ser afixada em local bem visível em todas as creches públicas
do Município, além de ser disponibilizada no site oficial do Município, devendo constar as
seguintes informações:
I - o número de protocolo fornecido no ato da inscrição;
II - a data da inscrição;
III - as iniciais do nome do responsável legal pela criança;
IV - as iniciais do nome da criança;
V - a ordem de opção da creche pretendida, em número de até três unidades;
§ 5º As listas deverão ser atualizadas mensalmente.
Art. 2º A publicação deve se estender a toda Rede Pública Municipal, bem como às
unidades da iniciativa privada, tanto as que recebam auxílio financeiro do Município para
administrar a Educação Infantil, na modalidade Creche, quanto as que são contratadas pelo
Município para oferta de vagas, obedecendo os mesmos parâmetros do que dispõe o Art. 1º
desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A cada inscrição será gerado um número de protocolo para acompanhamento
da classificação na fila de espera ou de outras listas previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL