norma nº 3768/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.768/2023
Reserva aos negros 20 % (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos Concursos
Públicos para provimento de Cargos Efetivos
e Empregos Públicos no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e também do Poder Legislativo do
Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de
Lagoa da Prata – Minas Gerais, na forma desta Lei.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
Concurso Público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso
de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos
Concursos Públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para
cada Cargo ou Emprego Público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito
cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao
Serviço ou Emprego Público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e
às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a
vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância
e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de
vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial de Lagoa da Prata,
órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem a defesa dos interesses da
comunidade negra, nos termos da Lei Municipal nº 1.182, de 16 de dezembro de 2004, poderá
acompanhar e avaliar, anualmente, o disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único. Esta Lei não se aplica aos Concursos Públicos cujos editais já
tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Lagoa da Prata, 13 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL