norma nº 3769/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.769, DE 16 DE JANEIRO DE 2.023
Institui o Programa de Auxílio-alimentação aos Empregados
Públicos, Estagiários e Aprendizes da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 33, § 4º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 172, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio-alimentação em favor dos Empregados Públicos,
Estagiários e Aprendizes da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
§ 1º O Auxílio-alimentação de que trata o Caput deste Artigo será concedido por meio de Vale￾alimentação.
§ 2º O Vale-alimentação pode ser fornecido por meio de tíquete ou cartão magnético.
§ 3º O valor do Vale-alimentação é correspondente ao valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Município de Lagoa da Prata – UFMLP.
Art. 2º Os Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes da Câmara Municipal devem, como
condição para participação no Programa de Auxílio-alimentação, manifestar por escrito sua intenção.
Art. 3º Do Empregado Público, Estagiário e Aprendiz participante do Programa Auxílio-alimentação
será descontada a quantia equivalente a 5 % (cinco por cento) do valor previsto no § 3º do Art. 1º desta
Lei, a qual será destinada ao custeio de parcela do Programa Auxílio-alimentação.
Parágrafo único. No caso dos Aprendizes, enquanto forem terceirizados, o valor do depósito
referente ao Vale-alimentação será feito com a dedução dos 5 % (cinco por cento) previstos no Caput
deste Artigo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento da
Câmara Municipal, integrado ao Orçamento do Município de Lagoa da Prata.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 2196/2014, bem como da Lei nº
2541/2015 e da Lei nº 2763/2016.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2023. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente