| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão dos Valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.771/2023 “Dispõe sobre a Revisão dos Valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata em 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento) – Índice Nacional de Preços ao Consumidor–INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado nos últimos doze meses, a contar do dia primeiro de janeiro do ano de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 1.770/2010 e conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Parágrafo Único. Os valores dos Subsídios previstos no caput deste Artigo passam a ser os constantes na tabela em anexo. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três. Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO PODER EXECUTIVO PREFEITO ....................... R$ 21.424,79 VICE-PREFEITO ............... R$ 10.712,34 CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA Denominação Nº Vencimentos * Procurador Municipal 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Educação 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 9.641,09 Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública 01 R$ 9.641,09 Oficial de Gabinete 01 R$ 9.641,09 Procurador Adjunto 01 R$ 6.718,77 Valores previstos na Lei Municipal nº 3.559/2022 e revisados em 5,93% - INPC acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2022