norma nº 3773/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.773/2023
Revisa o Valor do Subsídio dos
Vereadores do Município de Lagoa da
Prata e Altera a Lei nº 1.770/2010.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão do valor do Subsídio dos Vereadores do município
de Lagoa da Prata em 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –
acumulado nos últimos doze meses, a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do Inciso X
do Art. 37 da Constituição da República de 1988 e da Lei Municipal nº 1.770/2010.
Parágrafo Único. O valor do Subsídio previsto no caput deste Artigo passa a ser o
constante na tabela em anexo.
Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 1.770/2010 passa a vigor ar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a Revisão Geral Anual no valor do Subsídio do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara
Municipal e dos Vereadores, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a partir do dia
primeiro de janeiro do ano de 2023, conforme determina o Inciso X do Art. 37
da Constituição da República de 1988. 
Art. 3º O Art. 3º da Lei nº 1.770/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A revisão se dará levando-se em conta o INPC acumulado
nos últimos doze meses, a contar da data base. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 5º
Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Lei na Lei Municipal nº
1.770/2010.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Vereadores R$ 5.784,56
Valor previsto na Lei Municipal nº 3.559/2022 e revisado em 5,93 % - INPC
acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2022.