| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder Kit de material escolar gratuito aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências |
| native_id | 5402 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.774/2023 “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder Kit de material escolar gratuito aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente “KIT DE MATERIAL ESCOLAR” no presente ano aos alunos matriculados da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata. Art. 2º O fornecimento do “KIT DE MATERIAL ESCOLAR” que trata essa lei será efetuado nos primeiros dias do ano letivo, limitado a 01 (um) KIT por aluno devidamente matriculado. Art. 3º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Lagoa da Prata, 02 de fevereiro de 2023. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL