norma nº 3776/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.776, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Filiar-se
anualmente como Associado e a Conceder
Contribuição anual à União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais
– UNDIME-MG.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a filiar-se anualmente como associado e a conceder
contribuição anual à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais –
UNDIME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, por meio de Convênio a ser celebrado com a
entidade.
Art. 2º O valor da contribuição anual será estabelecido de acordo com as disposições estatutárias
da UNDIME, definidos pela Diretoria Executiva Nacional, conforme tabela aprovada pelo Conselho
Nacional de Representantes, não podendo ser superior a 12 (doze) UFMLP´s (Unidade Fiscal do
Município de Lagoa da Prata).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente,
devendo ser consignadas nos orçamentos posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL