norma nº 3778/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.778, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social
do Município de Lagoa da Prata e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social
não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A política e assistência social no Município de Lagoa da Prata têm como instâncias de
execução de suas ações, controle social de deliberação colegiada e instrumento de captação e aplicação
de recursos, respectivamente:
I – A Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social do
Município de Lagoa da Prata (SUAS-LP);
II – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
III – O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A política de assistência social do Município de Lagoa tem por objetivo:
I – A proteção social, que tem como foco a prevenção e a redução do impacto das vicissitudes
sociais e naturais sobre o ciclo de vida, a garantia da dignidade humana e o fortalecimento da família
como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional;
II – A vigilância socioassistencial, que se ocupa da análise territorial de situações de
vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias e indivíduos;
III – A defesa de direitos, que consiste na promoção e na facilitação do acesso ao conhecimento
dos direitos socioassistenciais e sua consequente defesa e efetivação;
IV – A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação de
políticas públicas e no controle de ações em todos os níveis;
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO III
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DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 4º A política pública de assistência social rege-se pelos princípios:
I – da universalidade, onde todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie
ou comprovação vexatória da sua condição;
II – da gratuidade, onde a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III – da integralidade da proteção social, com a oferta das provisões em sua completude, por meio
de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – da intersetorialidade, com a integração e a articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça;
V – da equidade, com respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI – da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VII – da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – do respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito aos benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX – da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – da divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5º A organização da assistência social no Município de Lagoa da Prata observará as seguintes
diretrizes:
I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo;
II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
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CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I
Da Gestão
Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), conforme
estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº
8.742, de 1993.
Art.7º O Município de Lagoa da Prata atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual,
observadas as normas gerais do Suas, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 8º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Lagoa da Prata é a
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). 
Seção II
Da Organização
Art. 9º O Suas no âmbito do Município de Lagoa da Prata organiza-se pelos seguintes tipos de
proteção:
I – proteção social básica, que é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições
e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II – proteção social especial, que é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 10 A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de
outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif);
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras ).
§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas equipes
volantes.
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Art. 11 A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais,
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a
ser instituídos: 
I – proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi);
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa 
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
c) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O Paefi deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (Creas).
Art. 12 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma
integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social
vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do Suas.
§ 2º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou
organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 13 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas integram a estrutura
administrativa do Município de Lagoa da Prata, quais sejam:
I – Cras ;
II – Creas.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 14 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Cras e no Creas,
respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.
§ 1º O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência. 
§ 2º O Creas é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social. 
§3º Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem
interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social. 
Art. 15. A implantação das unidades de Cras e Creas deve observar as diretrizes da:
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I – territorialização, com oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas
baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos
territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e
fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das
ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior
vulnerabilidade e risco social.
II – universalização, a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam
asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível
com o volume de necessidades da população;
III – regionalização, com a participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que
envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços
socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede
regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 16. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe
de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de
2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são
fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 17. A vigilância socioassistencial deve ser realizada por intermédio da produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, a dispor sobre:
I – as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos, bem como os
eventos de violação de direitos em determinados territórios;
II – tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados
pela rede socioassistencial.
Paragrafo único. As informações territorializadas produzidas e sistematizadas pela vigilância
socioassistencial, aliadas aos dados relativos à gestão dos casos inseridos no Suas–LP, fornecidos pelas
equipes que atuam na execução das políticas públicas, ensejarão a determinação dos objetivos, com
fixação de metas e indicadores de desempenho que nortearão as ações da Politica de Assistência Social
no Município.
Art. 18. Constituem responsabilidades especificas do poder público na área de vigilância
socioassistencial:
I – realizar estudos de custo, monitoramento e avaliação da Politica de Assistência Social em
âmbito local;
II – manter sistema de monitoramento, avaliação e informação, visando ao planejamento, à
mensuração da eficiência e da eficácia da politica e à realização de estudos e diagnósticos;
III – elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas e proteção social básica e especial, os
diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos Cras e do Creas;
IV – colaborar com o planejamento das atividades pertinentes à inserção e à atualização de dados
do Cadastro Único (CadÚnico) em âmbito municipal;
V – fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos Cras e ao
Creas, informações e indicadores territorializados, extraídos do CadÚnico, que possam auxiliar as ações
de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
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VI – estabelecer diretrizes para a realização da gestão de risco socioassistencial, consistentes na
produção de informações geradas a partir das avaliações realizadas pelas equipes que integram as
proteções sociais básica e especial responsáveis pela gestão dos casos inseridos no âmbito do Suas–LP.
Art. 19. O Suas afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I – acolhida;
II – renda;
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV – desenvolvimento de autonomia;
V – apoio e auxílio.
Seção III
Das responsabilidades
Art. 20. Compete ao Município de Lagoa da Prata, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei
Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência
Social;
II – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil;
III – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V – garantir a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VI – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual
de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social,
observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social;
VII – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios
eventuais de assistência social, em âmbito local;
VIII – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas
(NOB-RH/Suas), coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
IX – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
X – realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência
social;
XI – gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência;
XII – gerir o FMAS; 
XIII – organizar e coordenar o Suas em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em
consonância com as normas gerais da União;
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XIV – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos
do tesouro municipal;
XV – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta
orçamentária dos recursos do FMAS;
XVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do Suas e na qualificação dos serviços, conforme
patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do Suas;
XVII – garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual (PPA),
o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do Suas;
XVIII – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do Suas, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XIX – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XX – assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do Suas, viabilizando estratégias
e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações
de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXI – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e
organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXII – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do Suas para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXIII – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXIV – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXV – submeter anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e
financeira do FMAS à apreciação do CMAS.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21. O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social
no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
§1º A elaboração do PMAS dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do PPA,
e contemplará:
I – diagnóstico socioterritorial;
II – objetivos gerais e específicos;
III – diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – ações estratégicas para sua implementação;
V – metas estabelecidas;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
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VIII – mecanismos e fontes de financiamento;
IX – indicadores de monitoramento e avaliação; e
X – cronograma de execução.
§2º Além do estabelecido no parágrafo anterior, o PMAS deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento
do Suas;
III – ações articuladas e intersetoriais;
IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do Suas.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Dos serviços
Art. 22. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e
diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Seção II
Dos programas de assistência social
Art. 23. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os
benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo CMAS, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as
demais normas gerais do Suas, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal
nº 8.742, de 1993. 
Seção III
Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 24. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que
lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsis￾tência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização so￾cial.
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Art. 25. O incentivo a projetos de enfrentamento à pobreza assentar-se-á em mecanismos de arti￾culação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre orga￾nismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
Seção IV
Dos benefícios eventuais
Art. 26. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade
pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as
provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da
educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas
setoriais.
Art. 27. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Suas, devendo sua
prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; 
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios
eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 28. Os benefícios eventuais serão prestados na forma de bens de consumo ou prestação de
serviços.
Art. 29. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município
a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas
pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de
dotações orçamentárias do FMAS.
Parágrafo único. As despesas com benefícios eventuais devem ser previstas anualmente na Lei
Orçamentária Anual do Município (LOA).
Art. 31. Os benefícios eventuais serão regularizados em fluxos e objetivos através de legislação
própria.
CAPÍTULO VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela
Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
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Art. 33. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no CMAS para que obtenha a autorização de
funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 34. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social,
bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados
na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 35. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e
na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades: 
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I – análise documental;
II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III – elaboração do parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante;
VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36. O financiamento da PMAS é previsto e executado através dos instrumentos de
planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na LOA.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na LOA, devendo os
recursos alocados no FMAS serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
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Art. 37. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do
respectivo FMAS o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação
dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua
boa e regular utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 38. O FMAS, criado pela Lei 700/1995 e suas alterações, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão,
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 39. Constituirão receitas do FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FMAS terá direito
a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o FMAS será automaticamente transferida a sua conta,
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em
conta especial sobre a denominação “Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS”.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais
serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 40. O FMAS será gerido pela SMAS, sob orientação e fiscalização do CMAS.
Parágrafo único. O Orçamento do FMAS integrará o orçamento da SMAS.
Art. 41. Os recursos do FMAS serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela SMAS ou por órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
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IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
assistência social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal
nº 8.742, de 1993;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 42. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMAS, observando o
disposto nesta Lei.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL