norma nº 3779/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei n.º 3.768 de 13 de janeiro
de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Reserva cotas sociais e a negros no percentual de 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder
Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 e seu parágrafo terceiro
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam reservadas cotas sociais e aos negros no percentual de 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e
Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e
também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais, na forma desta
Lei.
§3º A reserva de vagas a candidatos da cota social e negros constará expressamente dos
editais dos Concursos Públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à
reserva para cada Cargo ou Emprego Público oferecido.
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a cota social e negros aqueles que
declarem estar previamente inscritos em qualquer programa social, ou se autodeclararem
pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça
utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 4º O caput do art. 3º da Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 e seus parágrafos 1°, 2° e 3°
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os candidatos inscritos nas vagas destinadas às cotas sociais e para negros
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos inscritos nas vagas destinadas às cotas sociais e para negros
aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato inscritos nas vagas destinadas às cotas
sociais e para negros aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato
inscrito nas vagas destinadas as cotas sociais e para negros posteriormente classificado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos inscritos nas vagas destinadas às
cotas sociais e para negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 5º O art. 5º da Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de
Promoção Pela Igualdade Racial de Lagoa da Prata, órgão deliberativo, normativo e
fiscalizador das políticas que visem a defesa dos interesses da comunidade negra, nos
termos da Lei Municipal nº 1.182, de 16 de dezembro de 2004, poderá acompanhar e
avaliar, anualmente, o disposto nesta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de
2023 as alterações constantes desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL