norma nº 3781/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.781, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 166.628,55 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e
vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.122.1207.8157 – Rateio de Consórcios/CISURG e ICISMEP – Administração
317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ....................................................... R$ 92.945,26
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ....................................................... R$ 73.683,29
TOTAL ..................................................................................................................................... R$
166.628,55
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8030 – Rateio de Consórcios/Cisurg e Icismep
317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ....................................................... R$ 92.945,26
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ....................................................... R$ 73.683,29
TOTAL ..................................................................................................................................... R$
166.628,55
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada as seguinte Ação no Plano Plurianual
vigente:
Ação: 8.157 – Rateio de Consórcios/CISURG e ICISMEP – Administração
Meta: Manutenção do Contrato de Rateio com ICISMEP 
Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba
Produto: Contribuição Realizada
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal