| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
| native_id | 5411 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.783, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 13.002 – Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Transportes 26.782.1301.4.146 – Manutenção de Estradas Vicinais 339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................... R$ 1.250.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.250.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2023. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal