norma nº 3784/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.784, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 24.956,00 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta
e seis reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .............................................. R$ 24.956,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$
24.956,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$
24.956,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$
24.956,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal