norma nº 3785/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.785, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre Dispõe sobre a instituição do Programa
“Hortas Comunitárias e Compostagem” no
Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Lagoa da
Prata – MG, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio técnico da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - horta comunitária: a atividade desempenhada com finalidade social destinada ao cultivo de
hortaliças para o autoconsumo, doações e comercialização eficiente e sustentável.
II – compostagem: processo de decomposição biológica controlada dos resíduos orgânicos,
efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições aeróbias e termofílicas,
resultando em material estabilizado, com propriedades e características completamente diferentes
daqueles que lhe deram origem.
III – Organizações da Sociedade Civil (OSC): pessoas jurídicas de direito privado constituídas como:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas
do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na
consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patri￾monial ou fundo de reserva; 
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as inte￾gradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por progra￾mas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educa￾ção e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão
rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho soci￾al; 
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e
de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
§ 1º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento
deste programa.
§ 2º O programa instituído pela presente Lei abrange apenas as atividades de compostagem de
baixo impacto ambiental, limitadas a 100 kg/dia (cem quilogramas por dia) de resíduo orgânico. 
Art. 3º As ações relacionadas ao programa instituído por esta Lei serão desenvolvidas por iniciativa
do poder público ou por Organizações da Sociedade Civil (OSC). 
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§ 1º As OSC serão selecionadas por meio de chamamento público, nos termos da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho de 2014. 
§ 2º O uso do terreno cedido será exclusivo para cultivo de hortas, sendo hipótese de caducidade
do direito a utilização para fins diversos.
Art. 4º São objetivos do Programa “Hortas Comunitárias”:
I – promover o enfrentamento de situações de insegurança alimentar e nutricional;
II – produzir e ofertar hortaliças livres de agrotóxicos;
III – fomentar a comercialização eficiente e sustentável, com aproveitamento dos recursos e
insumos locais;
IV - apoiar a agricultura social e a economia solidária;
V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VI – realizar o aproveitamento de áreas públicas;
VII – manter os terrenos públicos limpos e utilizados;
VIII – criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas,
hortaliças, frutas e vegetais.
IX - oportunizar a integração social entre membros da comunidade.
Art. 5º Para alcançar os objetivos previstos no art. 4º desta Lei, fica autorizado o Município de
Lagoa da Prata a:
I – ceder em comodato ferramentas e instrumentos necessários à instalação e manutenção da
horta e produção de compostagem, a título gratuito;
II - fornecer sementes e insumos; 
III – destinar áreas públicas para a implantação das hortas comunitárias e compostagem;
IV – celebrar contratos de comodato, tendo por objeto terrenos ou glebas particulares cultiváveis; 
V – orientar e fornecer material didático, com o objetivo de promover a conscientização e
organização produtiva dos cidadãos;
VI - firmar convênios com órgãos Estaduais e Federais para orientação dos trabalhos e
fornecimento de sementes.
VII - dar publicidade ao programa através da veiculação de informações, preferencialmente na
mídia digital ou virtual, sendo vedada a impressão de material gráfico.
Art. 6º As hortas comunitárias e os espaços de compostagem serão implantados em áreas urbanas
e periurbanas, em terrenos públicos ou particulares.
Art. 7º O prazo mínimo da permissão de uso ou do comodato para implantação das hortas
comunitárias e espaços de compostagem será de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida pelo período
que durar a cessão ou comodato, ressalvadas aquelas necessárias à manutenção, conservação das
hortas e para as atividades de compostagem.
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Art. 8º Caso as ações deste Programa sejam desenvolvidas por OSCs, cumpre ao Município apenas
o procedimento de ligação de água, ficando a cargo daquelas as despesas decorrentes do consumo de
água, do plantio, manutenção, cultivo e compostagem. 
Art. 9º Deverá ser destinado às entidades socioassistenciais cadastradas no Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) ou às unidades de saúde cadastradas no Conselho Municipal de Saúde do
Município (CMS) percentual não inferior a 30% (trinta por cento) das hortaliças produzidas por meio do
programa instituído pela presente Lei. 
§ 1º Caso as ações do Programa “Horta Comunitária” sejam desenvolvidas pelo Poder Público, o
excedente será destinado às famílias ou indivíduos acompanhados pela Proteção Social Básica (PSB) e
pela Proteção Social Especial (PSE).
§ 2º Se as ações do programa forem desenvolvidas por OSCs, o excedente poderá ser
comercializado ou destinado ao autoconsumo. 
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social verificar o atendimento do quantitativo
mínimo previsto no caput deste artigo. 
Art. 10º As normas operacionais do Programa “Horta Comunitária” serão regulamentadas através
de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal