| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências. |
| native_id | 5414 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.786, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 22.661.0601.4.141 – Reestruturação de Áreas Industriais, Malha Logística e Criação de Corredores Empresariais 339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 65.000,00 06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 22.661.0601.4.142 – Apoio a Regularização Fundiária Distrito Industrial Juscelino Kubitschek 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................... R$ 100.000,00 06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura 20.606.0602.4.125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater 333041 – Contribuições ........................................................................................................... R$ 40.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 205.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11.333.0603.4.140 – Fomento à Inovação e Tecnologia 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica ..................................................... R$ 205.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 205.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2023. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal