norma nº 3787/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.787, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária: 
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0602.4.125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e EMATER 
339339 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 190.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 190.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
11.333.0603.4.140 – Fomento à Inovação e Tecnologia
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica ..................................................... R$
190.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$
190.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal