norma nº 3788/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.788, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 5.000.000,00 e Contém Outras Providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária: 
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1201.7.005 – Construção da Estação Saúde
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................. R$ 5.000.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$
5.000.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado, será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior. 
TOTAL .................................................................................................................................. R$
5.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal