norma nº 3789/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.789, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 993.300,00 e Contém Outras Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante no montante de R$ 993.300,00 (novecentos e noventa e três
mil e trezentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
11.001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo
04.125.0301.4.162 – Cadastro Técnico Multifinalitário 
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica .................................... R$ 993.300,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$
993.300,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior. 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$
993.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal