norma nº 3791/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.791, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais
integrantes da política pública de Assistência Social
do Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
ASPECTOS GERAIS
Seção I
Dos objetivos e definições
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo definir e regulamentar a concessão dos Benefícios Eventuais,
conforme disposto na Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), no âmbito do Município
de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I – benefícios eventuais: as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
II – calamidade pública: eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações
imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
III – desastre: o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave
perturbação ao funcionamento de uma comunidade e/ou família, com extensas perdas e danos
humanos, econômicos ou materiais, e excede a capacidade dos afetados de lidar com o problema
usando meios próprios.
IV - família: núcleo social básico vinculado por laços consanguíneos ou afetivos, circunscrito a
obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob
o mesmo teto;
V – insegurança alimentar: a falta de acesso regular e permanente a alimentos em quantidade e
qualidade suficiente para sua sobrevivência;
VI – lactente: criança com idade entre 29 dias de vida a 2 anos;
VII – nascituro: concepto que ainda está por nascer;
VIII – recém-nascido: neonato de até 28 dias de vida;
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IX – seguranças da Política de Assistência Social: são garantias afiançadas pela política de
assistência social de forma a efetivar sua função de proteção social;
X – serviços socioassistenciais: atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população
e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidos nesta Lei;
XI – vulnerabilidade e riscos sociais: ocorrências eventuais em que as pessoas ou famílias
enfrentam vivências em que ficam sujeitas a sofrerem ou efetivamente sofrem padecimentos, danos,
perdas, agravos ou privações.
Parágrafo único. As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de
benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo Suas,
previstas na Norma Operacional Básica (NOB). 
Seção II
Dos Princípios
Art. 3º Para a gestão dos benefícios eventuais, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:
I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades
humanas básicas;
II – garantia da gratuidade da concessão;
III - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS);
IV - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
V – ampla divulgação dos critérios de concessão dos benefícios eventuais nas unidades de
Atendimento da Política de Assistência Social;
VI – garantia da igualdade de condições no acesso aos benefícios eventuais;
VII - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os
benefícios, os beneficiários e a política de assistência social; 
VIII – garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;
IX – garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios;
X – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da gestão
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) será o órgão responsável pela gestão
dos benefícios previstos nesta lei.
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Art. 5º Cumpre ainda à SMAS:
I – alocar recursos no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para a gestão e financiamento
dos benefícios eventuais;
II – ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos
benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e
benefícios socioassistenciais; 
III – garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no
CadÚnico para programas sociais do Governo Federal;
IV- apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual;
V – instaurar competente processo administrativo caso sejam apuradas irregularidades. 
Seção II
Da concessão
Art. 6º A concessão dos benefícios eventuais ficará sob a responsabilidade dos profissionais de
nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e
Especial, de média e alta complexidade.
§ 1º Os profissionais de nível superior deverão identificar a necessidade de inclusão de indivíduos
ou famílias no processo de acompanhamento familiar. 
§ 2º É vedada a imposição de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer
espécie aos cidadãos como condição para a concessão dos benefícios eventuais.
Art. 7º Os benefícios eventuais serão concedidos em forma de bens de consumo ou serviços,
devendo o interessado solicitá-los nos serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente. 
Art. 8º A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será
garantido após a escuta e identificação da situação de vulnerabilidade e risco social que demande
provisão imediata.
Art. 9º São elegíveis aos benefícios eventuais os indivíduos ou famílias que comprovarem,
cumulativamente:
I - residência fixa ou temporária no Município;
II – vivência de situações de insegurança socioeconômica de caráter temporário;
III - riscos, perdas ou danos circunstanciais; 
IV – inscrição no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal.
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§ 1º Cumpre à SMAS certificar o preenchimento dos requisitos exigidos neste artigo.
§ 2º A ausência de documentação não constitui impedimento para a concessão dos benefícios
eventuais, devendo ser adotadas as medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação
civil.
§3º O CadÚnico será utilizado com o objetivo de identificar beneficiários dos benefícios eventuais,
bem como para o estabelecimento de critérios de concessão e residência no município, desde que
respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica.
Art. 10. O prazo de concessão do benefício eventual poderá ser prorrogado, desde que prévia
avaliação dos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais
ateste a existência de vulnerabilidade e de riscos sociais. 
 
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Das modalidades
Art. 11. Os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I - nascimento;
II - morte;
III - vulnerabilidade temporária;
IV – desastre ou calamidade pública.
Seção II
Do Benefício eventual por situação de nascimento
Art. 12. O benefício eventual em virtude de nascimento, concedido na forma de auxílio natalidade,
é uma prestação temporária, não contributiva da política de assistência social, ofertada na forma de
bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 13. O auxílio natalidade atenderá às necessidades dos familiares, do nascituro ou de recém￾nascidos.
§ 1º O auxílio natalidade será concedido preferencialmente à genitora.
§ 2º Em falta ou incapacidade da genitora, o benefício será concedido à família do nascituro ou do
recém-nascido.
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Art. 14. O auxílio natalidade será concedido por meio da oferta de itens do enxoval do recém￾nascido, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 
Art. 15 Para obter o benefício, o interessado deverá apresentar à SMAS: 
I – documento de saúde comprovando o estado gravídico e o tempo gestacional, caso o benefício
seja solicitado antes do nascimento;
II – certidão de nascimento do recém-nascido ou lactente;
III – comprovante de residência;
IV – carteira de identidade e CPF do requerente;
V – comprovação do vínculo e cuidado.
Art. 16. O auxílio natalidade será concedido em número igual ao de nascimentos ocorridos,
limitado, todavia, às gestações múltiplas com nascimento de até 2 (dois) filhos.
Parágrafo único. As gestações múltiplas com nascimento de 3 (três) ou mais filhos serão atendidas
pelo auxílio financeiro previsto na Lei Municipal n.º 927, de 16 de novembro de 2000.
Art. 17. O requerimento do benefício de que trata esta seção deverá ser requerido pelo
interessado a partir do 8º mês de gestação até o 30º dia após o nascimento.
Seção II
Do Benefício Eventual por Situação de Morte
Art. 18. O benefício eventual por situação de morte, concedido na forma de auxílio funeral,
constitui-se em benefício não contributivo da assistência social, ofertado na forma de prestação de
serviço, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família.
Art. 19. O auxílio funeral compreende:
I – as despesas de urna funerária e velório;
II – os serviços funerários; 
III – a isenção de pagamento de taxas municipais para sepultamento às famílias beneficiadas.
Art. 20. O auxílio funeral será concedido em número igual ao da ocorrência de falecimentos na
família. 
Art. 21. No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em isolamento, sem
vínculos familiares, as provisões deverão ser providenciadas diretamente pela SMAS, com o apoio da
equipe de referência.
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Art. 22. Para obter o benefício, o interessado deverá apresentar à SMAS:
I – atestado de óbito;
II – comprovante de residência;
III – carteira de identidade e CPF do requerente.
Seção III
Do Benefício Eventual por Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 23. O benefício eventual por situação de vulnerabilidade temporária constitui em benefício
não contributivo da assistência social, ofertado na forma de bens materiais de consumo ou prestação de
serviços, destinado à família ou indivíduo em razão de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e
familiar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os riscos, perdas são aqueles decorrentes de:
I – insegurança alimentar;
II – falta de documentação civil básica;
III – falta de domicílio provisório;
IV - situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos membros da família;
V - ruptura de vínculos familiares por violência física, psicológica ou situações de ameaça à vida;
VI - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a dignidade.
Art. 24. Nos casos de riscos, perdas e danos decorrentes de insegurança alimentar, o benefício
previsto nesta seção será ofertado na forma de cesta básica ou alimentação individual, conforme
necessidade avaliada pelos profissionais de nível superior das equipes de referência.
Art. 25. O acesso à documentação civil básica será provido pelo Município por meio de convênios
firmados com a rede prestadora de serviços, e compreende as despesas com fotografia e taxas de
segunda via de documentos.
Art. 26. As contingências sociais decorrentes dos riscos e perdas previstos nos incisos III, IV e V do
parágrafo único do art. 23 serão enfrentadas por meio de oferta de serviço de diária na rede hoteleira
do município, conforme necessidade apontada pelos profissionais de nível superior das equipes de
referência.
Art. 27. Às pessoas em situação de rua e migrantes, a oferta do benefício eventual previsto nesta
seção será na forma de itens de higiene pessoal e cuidados básicos, como forma de assegurar condições
dignas de apresentação e convivência e prevenir disseminações de doenças.
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Seção IV
Do Benefício Eventual por Situação de Calamidade Pública ou Desastre
Art. 28. O benefício eventual por situação de calamidade pública ou desastre é uma provisão
suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na
eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua
autonomia.
§ 1º O benefício previsto nesta seção será concedido na forma de serviços e/ou bens de consumo,
conforme necessidade avaliada pelos profissionais de nível superior das equipes de referência.
§ 2º Para os fins desta Lei, as situações de calamidade pública ou desastre deverão ser
reconhecidas jurídica e formalmente pelo Poder Público. 
§ 3º O atendimento às situações de calamidade pública ou desastre deverá ser realizado em
conjunto com a Defesa Civil. 
Art. 29. São documentos essenciais para o requerimento do auxílio em situações de calamidade
pública, salvo em caso da perda de todos os documentos pessoais:
I - comprovante de residência atualizado;
II - carteira de identidade e CPF do requerente;
III - boletim de ocorrência, se for o caso;
IV – fotografias, se for o caso;
V - dentre outros que forem solicitados pela equipe socioassistencial ou estabelecidos em
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 30 Caberá à SMAS:
I - coordenar, acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais instituídas pela presente
Lei, bem como o seu financiamento;
II - articular com as demais políticas setoriais;
III - viabilizar a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação
da concessão dos Benefícios Eventuais;
IV - elaborar instruções operacionais para a concessão dos benefícios eventuais;
V - garantir a inserção e o acompanhamento das famílias beneficiárias nos serviços ofertados pela
proteção social básica e especial.
VI – promover a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais
VII - encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) relatório semestral de gestão
dos benefícios eventuais.
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Art. 31. Caberá ao CMAS:
I - analisar e aprovar o Relatório Semestral de Gestão de Benefícios;
II - prever, por meio de Resoluções, os parâmetros para a concessão dos Benefícios Eventuais,
respeitando as particularidades dos usuários e famílias, considerando a avaliação das equipes de
referência;
III - fornecer informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios
eventuais ao Município;
IV - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos
benefícios eventuais. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a
disponibilidade orçamentária do órgão gestor da Política de Assistência Social.
Art. 33 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados
ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de
benefícios eventuais da Assistência Social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência
Social n° 39/2010. 
Art. 34 Em caso de estabelecimento de critérios de renda pelas demais políticas públicas no
processo de reordenamento de insumos, isenções de taxas e outras concessões, a comprovação poderá
se dar pela inscrição no CadÚnico.
§ 1º - A comprovação de inscrição no CadÚnico poderá ser realizada em qualquer tempo, pelo
cidadão, pelas unidades de Assistência Social e demais órgãos públicos, de quaisquer poderes e entes da
federação, por meio da Consulta Cidadão CadÚnico.
§ 2º - O comprovante de inscrição emitido pela Consulta Cidadão CadÚnico e outros instrumentos
estabelecidos pelo órgão gestor da Assistência Social são suficientes para caracterização das famílias de
baixa renda residentes no município.
Art. 35. Fica o executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal