norma nº 3792/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.792, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 26.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária: 
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.155 – EP – 0001 - 06 
Parceria com a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência - AMAVI
4.4.50.42 – Auxílios ...................................................................................................................R$ 26.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$
26.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.155 – EP – 0001 - 06 
Parceria com a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência AMAVI
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ................................................................................................R$ 26.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 26.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal