norma nº 256/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2023
Altera a Lei Complementar Municipal
nº 176, de 3 de janeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O inciso I do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 176/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. (…)
I - deverá ser reservada pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) da
superfície total da gleba para a implantação de vias públicas, equipamentos
urbanos e comunitários, e espaços livres de uso público, exceto nos loteamentos
destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 500m² (quinhentos
metros quadrados), quando a reserva de área será de 20% (vinte por cento) da
superfície.” (NR).
Art. 2º O inciso V do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 176/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 (…)
V - as áreas destinadas às praças, áreas verdes e implantação de
equipamentos urbanos e/ou comunitários, deverão ocupar, no mínimo, 12 %
(doze por cento) da área total do loteamento, sendo 9 % (nove por cento) para
área verde e 3 % (três por cento) para área institucional, sendo que, havendo
Áreas de Preservação Permanente – APPs – deverão ser respeitados os
impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido o cômputo das mesmas
no cálculo de até oitenta por cento do total de áreas verdes do loteamento,
observando ainda:
a) em se tratando de loteamentos industriais, as áreas verdes exigidas serão
de 3% (três por cento) podendo ser ocupadas fora dos limites do loteamento ou
por ações de recuperação de áreas, bem como criação de faixas arborizadas nas
divisas do loteamento industrial para proteger as zonas residenciais de possíveis
efeitos residuais.
b) nos empreendimentos estritamente industriais as áreas institucionais
exigidas serão de 1% (um por cento), podendo ser ocupadas fora dos limites do
loteamento e por ações de revitalização de bens públicos, a critério do Município
(NR)”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
176/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal