norma nº 257/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza Altera a Lei Complementar nº 51, de 30 de
setembro de 2005.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o inciso VII do Art. 20 da Lei Complementar nº 051, de 30 de setembro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. À Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compete:
(…)
VII. (Revogado)
(...)
Art. 2º Acrescenta o inciso X ao artigo Art. 21-A da Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-A. (...)
X. Construir e conservar estradas, caminhos e pontes.” (NR)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 051/2005 as
alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL