norma nº 259/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 5/1991, Código de
Posturas Municipais, para incluir dispositivos que
tratam da obrigatoriedade de revista e proibição da
entrada e comercialização de bebida alcoólica e não
alcoólica em garrafa ou recipiente de vidro em
evento público ou particular realizado em espaço
público, no Município de Lagoa da Prata – MG, nas
hipóteses que menciona.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescentam-se os Arts. 174-A, 174-B, 174-C, 174-D, 174-E à Lei Complementar Municipal nº
5/1991 com a seguinte redação:
Art. 174-A. O promotor de evento público ou particular realizado em espaço público no
Município de Lagoa da Prata, com previsão de acesso de mais de 100 (cem) pessoas, adotará, sob pena
de responsabilidade, as providências necessárias para se evitar o acesso de pessoa portando: 
I - Arma de fogo, faca, barra de ferro, artefato e peça de madeira ou objeto semelhante que possa
colocar em risco a ordem e a segurança do evento;
II - Produto ou substância de posse ilícita;
III - Garrafa ou copo de vidro.
Art. 174-B. Em evento público ou particular deverá ser realizada revista obrigatória como
condição de acesso do público ao local do evento, mediante utilização de equipamento ou mediante
revista manual.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, a revista obrigatória é aquela efetuada sob supervisão
ou diretamente por profissionais capacitados para garantir a segurança do evento, podendo ser
eletrônica ou manual. 
§ 2º Para efeitos desta Lei Complementar, a revista manual equivale ao procedimento de busca
pessoal, nos termos do disposto no Código de Processo Penal, considerando-se como tal toda inspeção
realizada mediante contato físico da mão do revistador sobre a roupa da pessoa revistada. 
Art. 174-C. Fica proibida a venda de bebida alcoólica, refrigerante e similares, por barracas e
vendedores ambulantes, acondicionada em garrafa ou recipiente de vidro em evento realizado em
espaço público.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à mesma proibição prevista no Caput deste Artigo, os
proprietários e funcionários de estabelecimentos comerciais localizados no interior da área demarcada
para a realização do evento previsto no Caput deste Artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 174-D. Havendo a previsão ou necessidade de intervenção da Guarda Civil Municipal de
Lagoa da Prata e da Polícia Militar de Minas Gerais no policiamento preventivo do evento, estas
deverão ser comunicadas, formalmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do
evento para apresentação de outras medidas preventivas a serem obrigatoriamente implementadas
pelo promotor do evento.
§ 1º O comunicado formal à Polícia Militar quanto à realização do evento, previsto no Caput
deste Artigo, deve ser acompanhado do Projeto de Segurança a ser implantado no evento.
§ 2º O promotor do evento não está dispensado de atender às demais normas e providências
visando a segurança do evento, inclusive relativo aos procedimentos porventura necessários junto ao
CBM-MG e Polícia Federal, e proteção da criança e adolescente, nos termos da legislação própria.
Art. 174-E. O não cumprimento do disposto nos Arts. 174-A a 174-D sujeitará o infrator a multa
no valor de 40 (quarenta) UFMLP’s.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 5/1991 as alterações
previstas nesta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de março de 2023. 
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL