norma nº 260/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Institui a Política Municipal de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos de Lagoa da Prata, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Lagoa da
Prata/MG, e estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso aos serviços de coleta,
transporte, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no
Município. 
Parágrafo único. Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, as Leis Federais n°
12.305, de 02 de agosto de 2010 e 11.445, de 05 de janeiro de 2007; a Lei Estadual n° 18.031, de 12 de
janeiro de 2009; o Decreto Federal n.º 10.936, de 12 de janeiro de 2022; o Decreto Estadual n.º 45.181,
de 25 de setembro de 2009; a Lei Complementar Municipal n.º 05, de 15 de junho de 1991; e a Lei
Complementar Municipal n° 43, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° Estão sujeitas à observância desta Lei Complementar as pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as
que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos,
ressalvada aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 3° Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se:
I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes,
importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida do produto; 
II - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a
obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final; 
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III - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição
ou composição; 
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade
informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas
públicas relacionadas aos resíduos sólidos; 
V - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a
reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações
admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(Suasa), entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar
danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VI - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 
VII - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; 
VIII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente,
nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada
dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
exigidos na forma desta Lei Complementar; 
IX - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções
para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e
social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; 
X - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos
sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou
outra destinação final ambientalmente adequada; 
XI - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de
forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem
comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras; 
XII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas
propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos
produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e,
se couber, do SNVS e do Suasa; 
XIII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e
recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra
possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; 
XIV - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades
humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a
proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou
exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível; 
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XV – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições
individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos
consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos,
para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos
causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos
termos desta Lei Complementar; 
XVI - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação
biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos
competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; 
XVII - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades
previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007, e na Lei Complementar Municipal n.º 043, de 03 de abril
de 2002. 
TÍTULO II
A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de
princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Município de Lagoa da
Prata, isoladamente ou em regime de cooperação com a União, com o Estado de Minas Gerais,
Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente
adequado dos resíduos sólidos.
Art. 5º São princípios da Política de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de
Lagoa da Prata/MG:
I - A prevenção e a precaução;
II - O desenvolvimento sustentável;
III - O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
IV - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social,
cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de
bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a
redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à
capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais
segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de
valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
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IX - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
X - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 6º São objetivos do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de
Lagoa da Prata:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; 
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar
impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; 
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e
insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; 
VII - gestão integrada de resíduos sólidos; 
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial,
com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; 
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; 
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e
econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir
sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; 
XI - prioridade, nas aquisições e contratações públicas, para: 
a) produtos reciclados e recicláveis; 
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e
ambientalmente sustentáveis; 
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; 
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a
melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação
e o aproveitamento energético; 
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
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CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7° São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, entre outros:
I - os planos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à
implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento
de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização,
tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
VII - a pesquisa científica e tecnológica;
VIII - a educação ambiental de maneira continua;
IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
X - o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);
XII - o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS);
XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos
sólidos urbanos;
XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP);
XVI - os acordos setoriais;
XVII - no que couber, os instrumentos das Políticas Municipal, Estadual e Nacional de Meio
Ambiente, entre eles:
a) os padrões de qualidade ambiental;
b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTF/APP);
c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/Aida);
d) a avaliação de impactos ambientais;
e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes
federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.
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TÍTULO III
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8° Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de
prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos
sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a
implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão
ambiental competente. 
Art. 9º Para os efeitos desta Lei Complementar, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: 
I - quanto à origem: 
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; 
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e
outros serviços de limpeza urbana; 
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”; 
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas
atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”; 
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados
os referidos na alínea “c”; 
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; 
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em
regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de
obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras
civis; 
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os
relacionados a insumos utilizados nessas atividades; 
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de terminais rodoviários; 
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de
minérios; 
II - quanto à periculosidade: 
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade,
corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de
acordo com lei, regulamento ou norma técnica; 
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b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. 
§ 1º Respeitado o disposto no art. 17, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se
caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser
equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será a responsável pelo
cadastramento/licenciamento de transportadores de resíduos da construção civil. 
Art. 10. Para os efeitos desta Lei Complementar, os resíduos de construção civil serão classificados
conforme a Resolução n.º 307, de 05 de julho de 2002 do CONAMA.
Art. 11. Os estabelecimentos dedicados ao manejo e transbordo de resíduos sólidos, sucatas,
ferros-velhos e aparas diversas, os postos de serviços automotores de combustíveis, lava-jatos e
lubrificação, as empresas de mineração, quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades com
resíduos perigosos e outras atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, terão a
concessão de seu alvará de localização e funcionamento condicionada à autorização do órgão executor
da política ambiental. 
Art. 12. Os estabelecimentos públicos, as empresas privadas, os condomínios horizontais ou
verticais, e os condomínios de lotes deverão implantar, em cada uma de suas instalações,
procedimentos de segregação de resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades,
destinando os resíduos secos recicláveis às cooperativas e associações de catadores locais.
Parágrafo único - A partir da vigência desta Lei Complementar, as pessoas indicadas no caput
deverão dispor de área coberta adequada para a disposição dos resíduos secos recicláveis, em local
acessível à coleta seletiva.
Art. 13. O Município regulamentará mediante lei específica a cobrança dos usuários de tarifas ou
taxas por serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos
originados em qualquer fonte geradora.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. O primeiro Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Lagoa da
Prata/MG, para vigência no quadriênio 2021-2024, na forma do texto aprovado na audiência pública de
01/12/2021, é o constante do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
§ 1º Ficam asseguradas a avaliação e a revisão do plano a cada quatro anos, em conjunto com a
elaboração do Plano Plurianual do Município.
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§ 2º O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos está inserido no Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instituído pela Lei n.º 2.632, de 16 de novembro de 2015.
Seção II
Da Coordenação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 15. A Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana coordenará as ações relativas ao
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
§ 1º Fica instituída a Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que
subsidiariamente, assessorará e apoiará a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana nas
questões relacionadas aos estudos, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da implementação
do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
§ 2º A Comissão indicada no parágrafo primeiro incorporará, em sua composição, representantes
das secretarias municipais de administração e governo, meio ambiente, assistência social, saúde,
desenvolvimento econômico, devendo a nomeação de seus integrantes ser feita por portaria.
§ 3º Estará garantida a participação das cooperativas ou associações de catadores e de outras
instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões da Comissão.
§ 4º A Comissão deverá promover a divulgação dos resultados da avaliação e alcance das metas do
Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, através de informativos ou boletins
impressos, cartilhas, página da internet, seminários, dentre outros mecanismos que favoreçam o
acompanhamento e controle social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza
Urbana.
Art. 16. São atribuições da Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos:
I - monitorar a implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II - fomentar a educação ambiental em toda a cadeia dos resíduos sólidos;
III - formatar mecanismo de comunicação necessária, para ciência da população quanto à
quantidade de resíduos sólidos gerados no âmbito local e aos problemas ambientais e sanitários
derivados do manejo inadequado de resíduos sólidos, estabelecendo um canal de comunicação direto
com a sociedade local;
IV - construção de indicadores de desempenho operacional, ambiental e do grau de satisfação dos
usuários dos serviços públicos;
V - acompanhar o gerenciamento dos resíduos considerados perigosos quanto às fontes
geradoras, condições de coleta, transporte, tratamento e disposição final;
VI – subsidiar a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana com estudos relativos a
modelos gerenciais e de cobrança, que assegurem a sustentabilidade econômica e financeira dos
serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
VII - acompanhar a efetividade dos mecanismos de inclusão social nas atividades de
gerenciamento de resíduos sólidos;
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VIII - monitorar os resultados dos programas de coleta seletiva, de resíduos da construção civil e
volumosos e outros relativos ao manejo dos resíduos sólidos que venham a ser implementados no
município;
IX - orientar os geradores, através de ações de educação ambiental, quanto aos locais adequados
para a disposição de pequenos e grandes volumes;
X – promover a avaliação contínua e o monitoramento dos resultados do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
XI – auxiliar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na divulgação aos transportadores sobre os
locais licenciados para o descarte de resíduos da construção civil e volumosos;
XII - monitorar os locais de descargas irregulares e bota-foras, informando os resultados à
Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana, visando contribuir com o controle e erradicação;
XIII - identificar as instituições e entidades locais com potencial multiplicador na difusão dos novos
procedimentos de gestão e manejo dos resíduos, monitorando as parcerias constituídas;
XIV – promover a avaliação contínua e o monitoramento dos resultados do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
XV - orientar as ações de fiscalização, monitorando os resultados.
Seção III
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 17. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: 
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 9º; 
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: 
a) gerem resíduos perigosos; 
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição
ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; 
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama; 
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 9º
e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do
SNVS, as empresas de transporte; 
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do
Sisnama, do SNVS ou do Suasa. 
Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por
regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.
Art. 18. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos previsto no art. 17 deverá ter, no mínimo: 
I - descrição do empreendimento ou atividade; 
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II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a
caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; 
III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se
houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; 
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos
sólidos sob a responsabilidade do gerador; 
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; 
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto
ou acidentes; 
VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e,
observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e
reciclagem; 
VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
na forma do art. 27; 
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; 
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença
de operação a cargo dos órgãos do Sisnama. 
Parágrafo único: O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no Plano
Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, sem prejuízo das normas estabelecidas
pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa.
Art. 19. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as
etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.
Art. 20. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e
disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades,
informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua
responsabilidade.
Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de
licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.
§ 1º Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do
plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente. 
§ 2º No processo de licenciamento ambiental referido no § 1º a cargo de órgão federal ou
estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
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CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I
Disposições gerais
Art. 22. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade
das ações voltadas para assegurar a observância deste Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei.
Art. 23. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 17 são responsáveis pela implementação e
operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão
competente na forma do art. 21.
§ 1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou
destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou
jurídicas referidas no art. 17 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo
gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
§ 2º Nos casos abrangidos pelo art. 17, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem
realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis, observado o disposto no art. 13.
Art. 24. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos
resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 29, com a
devolução.
Art. 25. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano,
logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao
gerenciamento de resíduos sólidos. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos
gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Seção II
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 26. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser
implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos, consoante às atribuições e procedimentos previstos nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por
objetivo:
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I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão
empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva
ou para outras cadeias produtivas;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos
ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior
sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de
materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 27. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano Municipal de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange: 
I - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos: 
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de
destinação ambientalmente adequada; 
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível; 
II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos
associados a seus respectivos produtos; 
III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua
subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de
logística reversa na forma do art. 29; 
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município,
participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de
produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.
Art. 28. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a
reciclagem.
§ 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as
exigências aplicáveis ao produto que contêm;
III - recicladas, se a reutilização não for possível.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos
embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Seção III
Da Logística Reversa
Art. 29. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno
dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana
e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o
uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas
em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em
normas técnicas; 
II - pilhas e baterias; 
III - pneus; 
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso
firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores
e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a
que se referem os incisos I e IV do caput tomar todas as medidas necessárias para assegurar a
implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o
estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas: 
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; 
II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; 
III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis. 
§ 2º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, na forma do §
1º. 
§ 3º Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos
importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 1º e 2º. 
§ 4º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e
às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final
ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver,
pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 5º Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo
setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística
reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão
devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. 
§ 6º Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa
manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e às outras autoridades informações
completa sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
Seção IV
Da Coleta Seletiva
Art. 30. O serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis será operacionalizado
pelo poder público municipal, devendo os resíduos secos recicláveis serem encaminhados aos galpões
de triagem implantados pelo Município.
§ 1° Mediante convênio firmado entre as partes, as cooperativas ou associações de catadores
utilizarão os galpões de triagem implantados pela administração municipal para a operacionalização dos
serviços de triagem, classificação, prensagem/beneficiamento e comercialização do resíduo seco
reciclável oriundo da coleta pública seletiva em quaisquer de suas modalidades, considerando os
seguintes princípios:
I - Priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II - Incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de cooperativas
ou associações de coleta seletiva;
III - Reconhecimento das cooperativas e associações como agentes ambientais da limpeza urbana;
IV - Desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para a população menos favorecida que
possa ser integrada ao programa, constituindo a cadeia produtiva da reciclagem.
§ 2° As cooperativas ou associações de catadores contribuirão com o serviço público de coleta
seletiva em programas específicos de informações ambientais voltados aos munícipes atendidos.
Art. 31. É responsabilidade da administração municipal o desenvolvimento de ações inibidoras de
práticas não admitidas, tais como:
I - ação de catadores informais não organizados, fomentando a sua formalização;
II - ação de sucateiros, ferros-velhos e aparistas quando não licenciados pelos órgãos
competentes;
III - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial, e que causem qualquer
tipo de poluição, prejuízo à saúde ambiental ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros
animais nocivos à saúde humana.
Parágrafo Único – As práticas enunciadas neste artigo constituem infrações penalizáveis nos
termos desta Lei Complementar.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao
titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado o Plano
Municipal de gestão Integrada de Resíduos Sólidos: 
I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; 
II - estabelecer sistema de coleta seletiva; 
III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo
produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos; 
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 5º
do art. 29, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; 
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes
econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; 
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. 
§ 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de
cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação. 
§ 2º A contratação prevista no § 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24
da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 75, inciso IV, alínea “j” da Lei n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021. 
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 33. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com
resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o
responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os
cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
Art. 34. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu
gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos
(Cnorp), nos termos do art. 38 da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
Art. 35. As pessoas jurídicas referidas no art. 34 desta Lei Complementar são obrigadas a elaborar
Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se
couber do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 18 e demais exigências previstas
em regulamento ou em normas técnicas.
§ 1° Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 36 desta Lei Complementar:
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I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à
implementação e à operacionalização do Plano previsto no “caput”;
II - informar anualmente ao órgão competente do município, do estado e do SISNAMA e, se
couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob
sua responsabilidade;
III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua
responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;
IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros
sinistros relacionados aos resíduos perigosos.
§ 2° Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do município, do estado e do Sisnama e do
SNVS, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à
implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 36. O Município, no âmbito de sua competência, poderá instituir normas com o objetivo de
conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a:
I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos
sólidos produzidos no seu território;
II - aos projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente
em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
III - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Parágrafo único. Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de
abril de 2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que
envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos de que trata o caput deste artigo.
Art. 37. O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, com as diretrizes e objetivos do Plano Plurianual,
as metas e as prioridades fixadas pela lei de Diretrizes Orçamentárias e no limite das disponibilidades
propiciadas pela lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 38. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou
rejeitos: 
I - lançamento em corpos hídricos e ecossistemas inter-relacionados; 
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II - lançamento in-natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; 
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa
finalidade; 
IV - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de
eletricidade, de telecomunicações e assemelhados;
V - infiltração no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental
competente;
VI - utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação vigente;
VII - utilização para alimentação humana;
VIII - encaminhamento de resíduos de serviços de saúde para disposição final no aterro sanitário. 
IX - outras formas vedadas pelo poder público. 
§ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser
realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e,
quando couber, do Suasa. 
§ 2º Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos
industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são
consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.
Art. 39. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes
atividades: 
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; 
II – catação, excluindo-se os casos de ações preventivas e corretivas a serem executadas em
situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; 
III - criação de animais domésticos; 
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; 
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 40. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos
sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade
vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Ações de Fiscalização
Art. 41. Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito de suas competências, o
cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e aplicação de sanções por eventual descumprimento.
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Art. 42. No cumprimento das ações de fiscalização, os órgãos competentes do Município devem:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos secos recicláveis
quanto às exigências desta Lei Complementar;
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos acondicionadores de
resíduos;
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na
dívida ativa.
Seção II
Das Infrações Administrativas
Art. 43. Constituem infrações às normas previstas nesta lei as condutas tipificadas no Anexo I.
Art. 44. Por transgressão do disposto nesta lei e das normas dela decorrentes, consideram-se
infratores:
I - o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;
II - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III - o representante legal da empresa transportadora;
IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico pela instalação receptora de resíduos.
Art. 45. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta lei,
ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade
por infração anterior.
Art. 46. No caso em que os efeitos da infração tenham sido sanados pelo Poder Público, o infrator
deverá ressarcir os custos dela decorrentes.
Art. 47. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias; 
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art. 48. Será imposta a penalidade de advertência por escrito às infrações de natureza leve ou
média ao infrator não reincidente. 
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Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante orientação
descrita no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham
sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§ 2º No caso de reincidência, o valor da multa será o dobro do valor previsto no Anexo I desta Lei
Complementar.
§ 3º A quitação da multa, pelo infrator, não exime do cumprimento de outras obrigações legais
nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
§ 4º Na gradação das multas, levar-se-á em consideração a existência de circunstâncias agravantes
e atenuantes, bem como a proporção do dano causado ao meio ambiente e a capacidade econômica do
infrator.
§ 5º Considerar-se-á como atenuante a ocorrência de circunstâncias tais como:
I - acidente sem dolo;
II - comunicação, à autoridade ambiental, de forma imediata e espontânea do dano causado;
III - a adoção imediata e espontânea de medidas cabíveis de reparação, proteção ambiental e/ou
de mitigação dos danos causados.
§ 6º Considerar-se-á como agravante a ocorrência de circunstâncias tais como:
I - existência de dolo;
II - ausência de comunicação do dano à autoridade ambiental;
III - reincidência;
IV - ter o infrator agido à noite, aos sábados, domingos ou feriados;
V - ter o infrator dificultado ou prejudicado a ação fiscalizadora.
Art. 50. A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada nas hipóteses de:
I- obstaculização da ação fiscalizadora;
II- não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação;
III- resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§ 1º A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento temporário do desempenho
de atividades determinadas.
§ 2º A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que
constituam o objeto empresarial do infrator.
§ 3º A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de 10 (dez) dias, com
exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput deste artigo, cujo prazo mínimo será
de 30 (trinta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 51. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no artigo 49, houver
cometimento de infração ao disposto nesta lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de
funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício
de atividade.
§ 1º A pena de cassação de alvará de funcionamento perdurará por no mínimo 06 (seis) meses e
incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade
igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.
§ 2º A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 05 (cinco) anos e incluirá a
proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou
semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 52. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes
apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
I - cassação de alvará de funcionamento;
II - interdição de atividades;
III - desobediência à pena de interdição da atividade
Art. 53. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será
emitido Auto de Infração, do qual constará:
I – o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;
II – o nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver;
III – o fato que constitui o infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou
regulamento violado, e fazer referência à notificação preliminar, que consignou a infração, quando for o
caso;
IV – a intimação ao infrator para pagar multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos
previstos;
V – a assinatura de quem lavrou o auto de infração.
Art. 54. O Auto de Infração será enviado ao infrator por remessa postal para, querendo, exercer
no prazo de 10 (dez) dias úteis o seu direito de defesa.
Parágrafo único: O prazo para defesa inicia-se do recebimento da notificação. 
Art. 55. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade superior, que
poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou rejeitá-lo, de forma fundamentada.
Art. 56. Aplica-se ao procedimento referente às penalidades desta Lei Complementar as
disposições do Título II, Capítulos I a VII da Lei Complementar n.º 5, de 15 de junho de 1991. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria no orçamento do Município, ou mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 58. Fica revogada a Lei Complementar n.º 43, de 3 de abril de 2002. 
Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Código 01
Descrição da Infração Dispor resíduos secos recicláveis em áreas não
cobertas ou inacessíveis à coleta seletiva.
Infrator Estabelecimentos públicos, empresas e condomínios.
Classificação Leve
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,3 e máximo de 0,5 UFMLP
Código 02
Descrição da Infração Deixar de atualizar as informações sobre a
implementação e a operacionalização do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos.
Infrator As pessoas indicadas no artigo 17, incisos I a V.
Classificação Leve
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,2 e máximo de 0,3 UFMLP
Código 03
Descrição da Infração Deixar de informar anualmente a quantidade, a 
natureza e a destinação temporária ou final dos 
resíduos perigosos sob sua responsabilidade.
Infrator As pessoas jurídicas indicadas no art. 34.
Classificação Leve
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,2 e máximo de 0,4 UFMLP
Código 04
Descrição da Infração Deixar de devolver os produtos e embalagens objeto
de sistema de logística reversa aos comerciantes e
distribuidores após o uso. 
Infrator Consumidores
Classificação Média
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 0,9 UFMLP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Código 05
Descrição da Infração Fixar habitações temporárias ou permanentes nas 
áreas de disposição final de resíduos.
Infrator Pessoa física
Classificação Média
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 0,6 UFMLP
Código 06
Descrição da Infração Promover a queima de resíduos sólidos a céu aberto
ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade.
Infrator Pessoas físicas ou jurídicas. 
Classificação Média
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,5 e máximo de 0,7 UFMLP
Código 07
Descrição da Infração Depositar ou lançar resíduos de qualquer natureza
fora dos recipientes adequados, em vias, calçadas,
praças e demais logradouros públicos.
Infrator Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação Média
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 0,9 UFMLP
Código 08
Descrição da Infração Deixar de elaborar, implementar e/ou operacionalizar
o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Infrator As pessoas indicadas no artigo 17, incisos I a V.
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Código 09
Descrição da Infração Dificultar, evadir ou impedir, por qualquer meio ou
modo, as ações desenvolvidas pelos agentes de
fiscalização. 
Infrator As pessoas indicadas no artigo 17, incisos I a V.
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP
Código 10
Descrição da Infração Utilizar rejeitos dispostos como alimentação animal
nas áreas de disposição final de resíduos.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP
Código 11
Descrição da Infração Criar animais nas áreas de disposição final de
resíduos.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP
Código 12
Descrição da Infração Contratar transportadores de resíduos de construção
civil não cadastrados ou licenciados junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. 
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 3 UFMLP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Código 13
Descrição da Infração Prestar serviços de transporte de resíduos de
construção civil sem cadastro ou licenciamento
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 2 e máximo de 5 UFMLP
Código 14
Descrição da Infração Lançar resíduos ou rejeitos em sistemas de redes de
drenagem de águas pluviais, de esgotos, de
eletricidade, de telecomunicações e assemelhados.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 4 UFMLP
Código 15
Descrição da Infração Infiltrar resíduos ou rejeitos no solo sem tratamento
prévio e projeto aprovado pelo órgão ambiental
competente.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 3 UFMLP
Código 16
Descrição da Infração Deixar de estruturar e operar sistemas de logística
reversa, de forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Infrator Fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes dos produtos indicados no artigo 29, 
incisos I a VI.
Classificação Gravíssima
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 6 e máximo de 10 UFMLP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Código 17
Descrição da Infração Desenvolver atividades de sucateiros, ferro-velho e
aparista sem licença dos órgãos competentes.
Infrator Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP
Código 18
Descrição da Infração Armazenar resíduo com finalidade comercial, 
causando qualquer tipo de poluição, prejuízo à saúde 
ambiental ou que propiciem a multiplicação de 
vetores ou outros animais nocivos à saúde humana.
Infrator Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP
Código 19
Descrição da Infração Lançar ou dispor resíduo sólido ou rejeito em corpos
hídricos, áreas de preservação permanente, unidades
de conservação, reserva legal e demais ecossistemas. 
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Gravíssima
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 6 e máximo de 8 UFMLP
Código 20
Descrição da Infração Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem
como de resíduos sólidos cujas características causem
dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à
sanidade vegetal.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Código 21
Descrição da Infração Receber resíduos provenientes de outros municípios
oriundos de operação intermediária sem convênio ou
consórcio, ou sem autorização do órgão ambiental
competente.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP
Código 22
Descrição da Infração Realizar atividade econômica de deposição, remoção,
transporte, armazenamento, valorização, tratamento
e eliminação dos resíduos sólidos sem autorização do
órgão competente.
Infrator Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 6 e máximo de 8 UFMLP
Código 23
Descrição da Infração Encaminhar resíduo de serviços de saúde para
disposição final no aterro sanitário.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAGOA DA PRATA–MG.