norma nº 261/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Institui Novo Código De Obras e Edificações do
Município De Lagoa Da Prata
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica instituído o “Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata”,
disciplinando os procedimentos administrativos e executivos e estabelecendo as regras gerais a serem
obedecidas no projeto, implantação, licenciamento e utilização das edificações novas e existentes no
Município.
Art. 2º Aplica-se esta Lei em toda a área urbana do Município de Lagoa da Prata, atendendo às
normas de segurança e os usos determinantes de interesse local.
Art. 3º São partes integrantes desta Lei Complementar:
I – anexo I - divisão do perímetro urbano de Lagoa da Prata;
II – anexo II – zoneamento urbano do Município de Lagoa da Prata;
III – anexo III – requerimento de obras e edificações;
IV – anexo IV – declaração de responsabilidade para aprovação do projeto;
V – anexo V – declaração de responsabilidade de edificação concluída sem aprovação;
VI – anexo VI – declaração de responsabilidade para execução da obra;
VII – anexo VII – declaração de conformidade de edificação concluída;
VIII – anexo VIII – declaração de responsabilidade da demolição;
IX – anexo IX - declaração de responsabilidade de edificação demolida;
X – anexo X – declaração de responsabilidade do proprietário da obra;
XI – anexo XI – comunicação de substituição/baixa de responsabilidade técnica de edificação.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A aplicação do Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata reger-se-á
pelos princípios:
I – da simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de obras
de engenharia, arquitetura e urbanismo, e com a ampliação, reforma ou demolição de qualquer obra de
construção, em especial aqueles relacionados às edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares;
II – da responsabilidade do profissional, que deverá atuar com estrita observância aos parâmetros
éticos próprios de sua categoria, e aos legais definidos nesta Lei e demais atos normativos em vigor;
III – da não tutela, onde as licenças concedidas pelo Município na execução da presente Lei serão
analisadas conforme critérios urbanísticos relevantes e de interesse público, não importando em
anuência aos demais aspectos da edificação que deverão ser resolvidos entre fornecedores,
profissionais e usuários nos termos da legislação civil, em especial a do consumidor.
IV – do desempenho das edificações, assegurando ao usuário do equipamento urbano construído
e daquele a quem se destina a habitação parâmetros construtivos mínimos condizentes com a dignidade
humana;
V – da prioridade do interesse coletivo ante o individual;
VI – do tratamento diferenciado às edificações que apresentem impactos sobre a cidade;
VII – da garantia do acesso à edificação regular, para toda a população; 
VIII – da preservação, sempre que possível, das peculiaridades do ambiente urbano, nos seus
aspectos ecológico, ambiental, histórico, cênico-paisagístico, turístico e geotécnico;
IX – da garantia de que o espaço edificado observa padrões de qualidade que satisfaçam as
condições mínimas de segurança, conforto, higiene e saúde dos usuários e dos demais cidadãos, além
dos procedimentos administrativos e dos parâmetros técnicos que assegurem estes objetivos;
X – da acessibilidade, garantido à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida segurança e
autonomia na utilização de edificações, mobiliários e equipamentos urbanos.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – altimetria: altura das edificações a partir do nível médio da testada do imóvel;
II – acessível: edificação, espaço, mobiliário e equipamento que possa ser utilizado e vivenciado
por qualquer pessoa, inclusive aquela com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme os parâmetros
definidos em norma técnica pertinente;
III - andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre o pavimento e o
nível superior de sua cobertura;
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IV - balanço: saliência ou corpo que se projeta para além da prumada de uma construção, sem
estrutura de sustentação aparente;
V - beiral: continuação do telhado que ultrapassa a linha das paredes externas da edificação;
VI - caramanchões: estruturas rústicas utilizadas em jardins para serem revestidos de plantas
trepadeiras;
VII - chacreamento: parcelamento de solo para implantação de condomínio de chácara;
VIII - compartimentos de permanência prolongada: aqueles destinados às funções de repouso,
estar, lazer, tratamento e recuperação de saúde, trabalho, reuniões, ensino, recreação, prática religiosa,
prática de esportes ou exercício físico, consumo e preparo de alimentos;
IX - compartimentos de permanência transitória: aqueles destinados à circulação e acesso de
pessoas, instalações sanitárias, áreas de serviços, guarda de veículos e guarda de materiais;
X - compartimentos de utilização especial: aqueles que, pela sua finalidade, dispensem abertura
para o exterior;
XI - edificação de uso coletivo: destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural,
esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive
as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;
XII - edificações de uso comercial e de serviço: aquelas destinadas aos usos industrial, comercial,
institucional e de serviços;
XIII – edificações de uso misto: O exercido, simultaneamente, por atividades de comércio e/ou
serviços, com habitações unifamiliares ou multifamiliares, em edificações horizontais ou verticais;
XIV - edificações de uso privativo: destinadas à habitação, podendo ser classificadas como
unifamiliar, multifamiliar e unifamiliar em condomínio habitacional;
XV - empreendimento de impacto: aquele que, pelo seu porte ou finalidade, tem potencial nocivo
sobre o meio ambiente e/ou sobre a vizinhança urbana;
XVI - escada em caracol: escada que possui um eixo central em torno do qual os degraus estão
orientados;
XVII - escada em leque: escada que ao invés de um patamar tem degraus fazendo a curva;
XVIII - estacionamento: local destinado a guarda de veículos de terceiros;
XIX - garagem: local destinado a guarda de veículos dos proprietários ou usuários da edificação;
XX - gazebos: pequena cobertura em formato de quiosque para jardins e praças;
XXI - lanternins: abertura na parte superior do telhado que garante iluminação e ventilação
adequadas;
XXII - mancha de ocupação: é a projeção horizontal da área construída em relação à área do
terreno, excluídos os beirais;
XXIII - marquise: estruturas que avançam sobre a parte externa de edificações;
XXIV - mezanino: andar intermediário entre o andar térreo e o pavimento superior de uma
edificação;
XXV - pavimento: plano de piso;
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XXVI - pé-direito: distância entre o piso e o teto da construção; 
XXVII - pergolados: vigas horizontais ou inclinadas, sem cobertura;
XXVIII - platibanda: prolongamento de parede que oculta os telhados de edifícios comerciais ou
prédios residenciais multifamiliares;
XXIX – projetos complementares: são projetos relacionados às disciplinas de estruturas,
fundação, elétrica e redes, hidráulica bem como projetos de proteção e prevenção contra incêndio,
proteção contra descargas atmosféricas, acessibilidade, luminotécnica, pressurização, climatização,
drenagem, paisagismo, interiores, entre outros;
XXX - sarjeta: escoadouro para as águas das pluviais nas vias públicas;
XXXI - sheds: telhados em forma de “serra‟, com uma das faces em vidro, em geral vertical, para
iluminação e ventilação;
XXXII - taxa de ocupação: porcentagem do terreno que pode ser ocupada pela projeção da
edificação, excluídos os beirais;
XXXIII - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deve ser livre de edificação e piso
impermeável para permitir o escoamento da água através do solo;
XXXIV – testada: frente do lote ou terreno que confronta com a via pública;
XXXV - vaga presa: são aquelas que possuem outra vaga a frente ou atrás;
XXXVI - varanda: prolongamento do piso e teto de um edifício para o exterior;
XXXVII - zoneamento: divisão do Município em zonas onde são definidos tipos de uso, ocupação e
parcelamento.
TÍTULO II
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I
DAS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 6º Constituem normas de uso e ocupação do solo do Município de Lagoa da Prata o
zoneamento da área contida no interior do perímetro urbano e o conjunto de parâmetros urbanísticos
aplicáveis às edificações.
Art. 7º Cada zona é regulada pelos seguintes parâmetros urbanísticos:
I - taxa de ocupação;
II - taxa de permeabilidade; 
III - altimetria máxima;
IV - número de pavimentos;
V - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos;
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Art. 8º As zonas de uso e ocupação do território do Município de Lagoa da Prata são as seguintes:
I - Zona Mista 1 (ZM-1); 
II - Zona Mista 2 (ZM-2); 
III - Zona Mista 3 (ZM-3); 
IV - Zona Mista 4 (ZM-4);
V - Setor Especial 1 (SE-1); 
VI - Setor Especial 2 (SE-2); 
VII - Zona Industrial 1 (ZI-1); 
VIII - Zona Industrial 2 (ZI-2);
IX - Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS-1); 
X - Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2);
XI - Zona de Expansão Urbana (ZEU);
XII. Zona Especial de Urbanização para Chacreamento (ZEUC);
Parágrafo único. Os anexos I e II desta Lei Complementar correspondem graficamente à definição
do perímetro urbano que contém as zonas previstas nos incisos deste artigo.
Art. 9º A Zona Rural é a área compreendida dentro dos limites do Município, excluídas aquelas
compreendidas pelo perímetro urbano da cidade e a área ocupada pelo distrito de Martins Guimarães.
CAPÍTULO II
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. É vedada a transformação das áreas correspondentes às ZI-1 e ZI-2 em áreas residenciais,
salvo se comprovado o interesse público e ouvido o Conselho Municipal da Cidade.
Art. 11. São permitidas atividades econômicas, inclusive industriais, nas ZM-1, ZM-2, ZM-3 e ZM-4,
desde que não causem degradação ambiental ou transtorno à vizinhança.
Art. 12. São vedados empreendimentos de impacto nas SE-1 e SE-2, sendo necessária, em
qualquer caso, a prévia oitiva do Conselho Municipais da Cidade e do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente (CODEMA).
Art. 13. Os lotes localizados no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata deverão ter
testada mínima de 10,00 m (dez metros).
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Seção II
Da ZM-1
Art. 14. A ZM-1 compreende o espaço no interior do perímetro urbano destinado ao uso
residencial de habitações unifamiliares, multifamiliares e empreendimentos econômicos devendo ser
observados, além do previsto no art. 13, os seguintes parâmetros:
I - 80% (oitenta por cento) de taxa de ocupação;
II - 20% (vinte por cento) de taxa de permeabilidade; 
III - 21,00m (vinte e um metros) de altimetria máxima;
IV - número de pavimentos: 5 (cinco) andares de 3,00m (três metros) de piso a piso, mais 6,00m
(seis metros) para a caixa d’água, exceto subsolo;
V - afastamentos das divisas nas laterais e fundos em lotes a partir de 12,00 m (doze metros) de
testada de:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros) de altura, sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,60m (sete metros e
sessenta centímetros) de altura, com abertura;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 7,60m (sete metros e
sessenta centímetros) de altura, com ou sem abertura;
VI - afastamentos das divisas nas laterais e fundos em lotes abaixo de 12,00 m (doze metros) de
testada de:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros) de altura, sem abertura;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 7,60m (sete metros e
sessenta centímetros) e inferior a 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) de altura, sem
abertura;
c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros) de altura, com abertura;
d) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros) de altura, com ou sem abertura.
Seção III
Da ZM-2
Art. 15. A ZM-2 compreende o espaço no interior do perímetro urbano destinado ao uso
residencial de habitações unifamiliares, multifamiliares e empreendimentos econômicos devendo ser
observados, além do previsto no art. 13, os seguintes parâmetros:
I - 90% (noventa por cento) de taxa de ocupação; 
II - 10% (dez por cento) de taxa de permeabilidade; 
III - 30,00m (trinta metros) de altimetria máxima;
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IV - número de pavimentos: 8 (oito) andares de 3,00m (três metros) de piso a piso, mais 6,00m
(seis metros) para a caixa d’água;
V - afastamentos das divisas nas laterais e fundos em lotes a partir de 12,00 m (doze metros) de:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros) de altura, sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,60m (sete metros e
sessenta centímetros) de altura, com abertura;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 7,60m (sete metros e
sessenta centímetros) de altura, com ou sem abertura;
VI - afastamentos das divisas nas laterais e fundos em lotes abaixo de 12,00 m (doze metros) de:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros) de altura, sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 7,60m (sete metros e
sessenta centímetros) e inferior a 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) de altura, sem
abertura;
c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros) de altura, com abertura;
d) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros) de altura, com ou sem abertura.
Seção IV
Da ZM-3
Art. 16. A ZM-3 compreende o espaço no interior do perímetro urbano destinado ao uso
residencial de habitações unifamiliares, multifamiliares e empreendimentos econômicos devendo ser
observados, além do previsto no art. 13, os seguintes parâmetros:
I - 90% (noventa por cento) de taxa de ocupação; 
II - 10% (dez por cento) de taxa de permeabilidade;
III - 36,00m (trinta e seis metros) de altimetria máxima;
IV - número de pavimentos: 10 (dez) andares de 3,00m (três metros) de piso a piso, mais 6,00m
(seis metros) para a caixa d’água;
V - afastamentos das divisas nas laterais e fundos de:
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de altura, sem
aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 10,50m (dez metros e
cinquenta centímetros) e inferior a 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) de altura, sem
abertura;
c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros) de altura, com aberturas;
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d) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros) de altura, com ou sem abertura;
e) 3,00m (três metros), em fachadas acima de 30,00m (trinta metros) de altura, com ou sem
abertura.
Seção V
Da ZM-4
Art. 17. A ZM-4 compreende o espaço no interior do perímetro urbano destinado ao uso
residencial de habitações unifamiliares, multifamiliares e empreendimentos econômicos devendo ser
observados, além do previsto no art. 13, os seguintes parâmetros:
I - 90% (noventa por cento) de taxa de ocupação; 
II - 10% (dez por cento) de taxa de permeabilidade;
III - 51,00 m (cinquenta e um metros) de altimetria máxima;
IV - número de pavimentos: 15 (quinze) andares de 3,00m (três metros) de piso a piso, mais 6,00m
(seis metros) para a caixa d’água;
V - afastamentos das divisas nas laterais e fundos de:
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de altura, sem
aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 10,50m (dez metros e
cinquenta centímetros) e inferior a 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) de altura, sem
abertura;
c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros) de altura, com aberturas;
d) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros) de altura, com ou sem abertura;
e) 3,00m (três metros), em fachadas acima de 30,00m (trinta metros) de altura, com ou sem
abertura.
Seção VI
Da SE-1
Art. 18. O SE-1 compreende os espaços no interior do perímetro urbano na orla da Praia Municipal
destinados ao uso de habitações unifamiliares, devendo ser observados os seguintes parâmetros:
I - 60% (sessenta por cento) de taxa de ocupação;
II - 40% (quarenta por cento) de taxa de permeabilidade; 
III - 12,00m (doze metros) de altimetria máxima;
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IV - número de pavimentos: 2 (dois) andares e mais um sótão ou porão; 
V – afastamentos das divisas de:
a) zero em fachadas cegas até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros) de altura;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta
centímetros) de altura, com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 7,60 (sete metros e
sessenta centímetros) de altura, com ou sem abertura;
d) 30,00m (trinta metros) de afastamento da borda da Lagoa da Prata;
Parágrafo único. É obrigatório que o esgoto seja canalizado à rede pública, após diluído em caixa
própria que poderá ser coletiva.
Seção VII
Da SE-2
Art. 19. O SE-2 compreende os espaços no interior do perímetro urbano destinados às áreas
verdes e áreas de preservação permanente – APP.
Parágrafo único. Ficarão a cargo do Município de Lagoa da Prata o cercamento, a limpeza e a
manutenção dessas áreas, quando públicas.
Seção VIII 
Da ZI-1
Art. 20. A ZI-1 compreende os núcleos industriais dentro do perímetro urbano, formado pelas
empresas Embaré Indústrias Alimentícias S.A., Pharlab Indústria Farmacêutica S.A., Bioquima Indústrias
Alimentícias Ltda. e pelo Distrito Industrial Presidente Juscelino Kubitschek, conforme Mapa de
Zoneamento que é parte integrante desta Lei Complementar, devendo ser observados os seguintes
parâmetros:
I - 90% (noventa por cento) de taxa de ocupação;
II - 10% (dez por cento) de taxa de permeabilidade; 
III - 51,00m (cinquenta e um metros) de altimetria máxima;
IV - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos de:
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de altura, sem
aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 10,50m (dez metros e
cinquenta centímetros) de altura, com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima 10,50m (dez metros e
cinquenta centímetros) de altura;
d) 3,00m (três metros) em fachadas acima 30,00m (trinta metros) de altura.
Parágrafo único: Exclui-se da ZI-1 qualquer imóvel residencial.
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Seção IX
Da ZI-2
Art. 21. A Zona Industrial 2 (ZI 2) compreende a área destinada ao uso industrial, ao comércio
atacadista, aos galpões logísticos, bem como aos empreendimentos de apoio a indústria, a partir da via
secundária que margeia a Rodovia MG-170, considerando:
I - taxa de ocupação: 90% (noventa por cento);
II - taxa de permeabilidade: 10% (dez por cento);
III - 51,00m (cinquenta e um metros) de altimetria máxima; 
IV - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos de:
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de altura, sem
aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 10,50m (dez metros e
cinquenta centímetros) de altura, com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima 10,50m (dez metros e
cinquenta centímetros) de altura;
d) 3,00m (três metros) em fachadas acima 30,00m (trinta metros) de altura.
§ 1º O perímetro da ZI 2 compreende-se do trevo secundário – Rodovia MG-170 / Av. Fernão Dias
- até a divisa com o Distrito Industrial Presidente Juscelino Kubitschek, em uma faixa de 500,00m
(quinhentos metros) no sentido centro da cidade a partir da via secundária que margeia a Rodovia MG￾170, desconsiderando os domicílios consolidados na região e loteamentos residenciais já aprovados. 
§ 2º A faixa do lado oposto da Rodovia MG-170, do trevo secundário – Rodovia MG-170 / Av.
Fernão Dias – até o limite do Aterro Sanitário, quando se tornar parte integrante do perímetro urbano
constituirá a ZI 2, com largura de 500m (quinhentos metros) a partir da via secundária que margeia a
Rodovia MG-170.
§ 3º As regiões que margeiam a MG-429 irão compor a ZI 2 quando elas se tornarem parte
integrante do perímetro urbano, com largura de 500m (quinhentos metros) a partir das vias secundárias
paralelas à Rodovia MG-429.
§ 4º A faixa de 500 m (quinhentos metros) prevista nos parágrafos anteriores deverá ser
delimitada por uma via perimetral.
Seção X
Da ZEIS-1
Art. 22. A ZEIS-1 corresponde às áreas ainda não ocupadas e não urbanizadas, dentro do
perímetro urbano, destinadas aos programas de habitação de cunho social subsidiados pelo governo,
cujos parâmetros serão regulamentados por Lei Complementar.
§ 1º Os beneficiários dos programas a que se refere o caput deste artigo, serão isentos das taxas
de ligação de água e esgoto, além de outras taxas e emolumentos, quando da execução do projeto
habitacional.
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§ 2º Na ausência de Lei Complementar informada no caput deste artigo, devem ser observados os
parâmetros aplicáveis à ZM-1.
Seção XI
Da ZEIS-2
Art. 23. A ZEIS-2 corresponde às áreas já urbanizadas, sendo os conjuntos habitacionais Ângelo
Teodoro e Clara Luciano, destinadas aos programas de habitação de cunho social subsidiados pelo
governo, cujos parâmetros serão regulamentados por Lei Complementar.
§ 1º Os beneficiários dos programas a que se refere o caput deste artigo, serão isentos das taxas
de ligação de água e esgoto, além de outras taxas e emolumentos, quando da execução do projeto
habitacional.
§ 2º Na ausência da Lei complementar informada no caput deste artigo, devem ser observados os
parâmetros aplicáveis à ZM-1.
Seção XII
Da ZEU
Art. 24. A ZEU é a área destinada a futuros loteamentos.
Parágrafo único. Os condomínios fechados poderão ser construídos dentro do perímetro urbano,
respeitadas as normas referentes ao parcelamento do solo urbano.
Seção XIII
Da ZEUC
Art. 25. A ZEUC é a área destinada ao uso de residências, ao lazer e recreação, sob a forma de
chacreamento, e contará com urbanização específica, nos moldes determinados por lei complementar.
TÍTULO III
DA HABILITAÇÃO TÉCNICA, DO PROJETO E DOS DEVERES DO PROPRIETÁRIO
CAPÍTULO I
DO PROFISSIONAL
Seção I
Do Registro e da Responsabilidade Técnica
Art. 26. É considerada legalmente habilitada para projetar, calcular e construir, pessoa física ou
jurídica habilitada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), que atenda às exigências da legislação federal pertinente e às desta Lei.
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Art. 27. As pessoas habilitadas na forma do artigo antecedente deverão qualificar-se indicando seu
título profissional e número de registro junto à entidade de classe, e apor sua assinatura nos projetos e
documentos técnicos de sua autoria.
Art. 28. Caberá ao responsável técnico pelo projeto, ou pela execução da obra, tratar dos assuntos
técnicos relacionados aos projetos e às obras de sua responsabilidade junto à Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo, atendendo às exigências legais para elaboração e aprovação dos projetos e para
execução das obras dentro dos prazos estipulados.
Art. 29. São deveres dos responsáveis técnicos, nos limites das respectivas competências:
I - prestar, de forma correta e inequívoca, informações à Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo e elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;
II - executar obra licenciada, de acordo com o projeto aprovado e com a legislação vigente;
III - cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes municipais,
estaduais e federais, conforme o caso;
IV - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução da obra, dentro
do prazo legal de sua responsabilidade;
V - promover a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, de
modo a evitar danos a terceiros, bem como as edificações e propriedades vizinhas, calçadas e
logradouros públicos;
VI - dar o suporte necessário às vistorias e à fiscalização das obras.
§ 1º O profissional responsável pela direção técnica das obras deve zelar por sua correta execução
e pelo adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado e em observância às diretrizes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§ 2º Cabe aos autores dos projetos de engenharia e arquitetura toda a responsabilidade técnica e
civil pelos projetos por eles elaborados.
§ 3° A autoria do projeto poderá ser assumida por dois ou mais profissionais, os quais serão
solidariamente responsáveis.
§ 4° Os projetos complementares poderão ser solicitados conforme a necessidade e complexidade
do empreendimento, respondendo por eles os seus respectivos responsáveis técnicos.
Art. 30. É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da obra para
outro profissional que esteja devidamente habilitado e atenda às exigências desta Lei Complementar,
assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do
profissional anterior, desde que não existam infrações cometidas na execução da obra.
§ 1º É obrigatória a comunicação da substituição do profissional responsável técnico em qualquer
caso, através de requerimento previsto no anexo XI, devendo ser anexado ao expediente o documento
de registro referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) do responsável substituto.
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§ 2º A obra deverá permanecer paralisada quando a baixa e a aceitação de responsabilidade
técnica ocorrer em época distinta, sob pena de multa e embargo.
Art. 31. O Poder Executivo deverá comunicar por escrito aos conselhos responsáveis sobre
eventuais irregularidades quanto ao exercício profissional, bem como quanto ao exercício ilegal da
profissão do engenheiro e arquiteto.
Art. 32. O Poder Executivo não reconhecerá direitos autorais ou pessoais, decorrentes da
aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração de projeto.
Art. 33. A responsabilidade sobre projetos, instalações e execuções cabe exclusivamente aos
profissionais/empresas através das ART ou RRT, não assumindo o Município qualquer responsabilidade
técnica sobre qualquer destas partes ou sua totalidade.
Art. 34. Deverão ser mantidas nas obras placas indicativas de responsabilidade técnica, obedecidas
as determinações do CREA ou do CAU.
Art. 35. É obrigatório o registro das pessoas habilitadas na forma do art. 26 junto ao Setor de
Cadastro do Município.
Parágrafo único. O registro será requerido pelo interessado, mediante apresentação da identidade
profissional expedida pela entidade de classe ou documento que a substitua.
Seção II
Da Baixa de Responsabilidade Técnica
Art. 36. Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional/empresa deverá solicitar
ao CREA ou ao CAU a respectiva baixa e comunicar imediatamente ao Município por meio do formulário
previsto no anexo XI.
Parágrafo único. Uma vez solicitada a baixa com a construção em andamento, a obra será
interrompida até que um outro profissional legalmente habilitado assuma a responsabilidade técnica.
CAPÍTULO II
DO PROJETO
Seção I
Dos Requisitos Mínimos do Projeto
Art. 37. O projeto de edificação deverá ser elaborado em formato padrão ABNT, observando as
prescrições da presente Lei Complementar, apresentando ainda a seguinte composição mínima:
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I - planta, na escala mínima de 1:50, de cada pavimento e de todas as dependências, porões,
subsolos, pilotis e sobrelojas;
II - fachadas fronteiras às vias públicas, na escala mínima de 1:50;
III - cortes longitudinais e transversais da edificação, na escala mínima de 1:50, com a
representação do perfil natural do terreno e do plano de nivelamento do projeto;
IV - planta de implantação, na escala mínima de 1:200, com a indicação das alturas dos
fechamentos de divisa e do gradil fronteiro, cotas de afastamento, as divisas confinantes, os lotes ou
partes dos lotes encerrados em seu perímetro, a sua posição em relação aos logradouros públicos e à
esquina mais próxima, devendo ainda conter as cotas altimétricas relativas à todas as arestas do lote e
orientação;
V - diagrama de cobertura na escala mínima de 1:200; 
VI - planta de quadra.
§ 1º Além dos elementos gráficos indicados neste artigo, o projeto deverá conter a exata
designação dos números do lote, do quarteirão, do bairro, definidores do terreno, bem como as
assinaturas do proprietário e do Responsável Técnico.
§ 2º As plantas e as seções dos prédios grandes e as plantas de terrenos de áreas maiores,
poderão ser apresentadas em escalas inferiores às indicadas, desde que acompanhadas dos detalhes
essenciais em escala maior e legendas explicativas para conhecimento preciso do projeto.
§ 3º As folhas de desenho deverão apresentar o quadro demonstrativo do projeto no canto
inferior direito, conforme modelo padrão do Município.
Art. 38. O projeto arquitetônico de acréscimo de área deverá ser apresentado conforme o padrão:
I – a construir, em linha contínua, hachura “line‟ 45º;
II – a demolir, em linha tracejada;
III – existente, em linha contínua, sem hachura.
Art. 39. Nos casos de projetos de edificações unifamiliar e multifamiliar, deverão ser apresentados
na forma simplificada, devendo conter:
I - mancha com a implantação da edificação no terreno, na escala 1:200, devidamente cotada, com
todos os elementos que caracterizam o terreno, suas dimensões, orientação magnética, recuos de todos
os elementos salientes, reentrantes, áreas e poços, além da posição das vias, vielas, passeio público,
meio fio e na ausência desse a distância do início do lote em relação ao eixo da via pública, além de
outros dados necessários à perfeita caracterização da obra;
II - mancha da planta baixa por pavimento, com demonstração da respectiva implantação em
relação ao terreno em todos os níveis, na escala 1:50, devidamente, cotada, com recuos, afastamento, e
indicação dos níveis dos pisos;
III - mancha dos cortes ou perfis, longitudinais e transversais, na escala 1:50, demonstrando o
volume da edificação que contenham a posição da edificação a ser construída, sua altura e todos os
elementos salientes ou reentrantes, a identificação precisa do número de pavimentos, com indicação
dos respectivos níveis, e da escada, quando houver;
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IV - Planta da cobertura em escala 1:200 com as devidas cotas;
V - no mínimo uma fachada, na escala 1:50, do edifício, exceto em lote de esquina que deverá ter
uma para cada lado das vias;
VI - detalhes dos elementos construtivos especiais, tais como fossas sépticas, poços absorventes,
filtros, muros de arrimo, dentre outros;
VII - quadro de áreas, contendo áreas por pavimento e área total; coeficiente de aproveitamento;
taxa de ocupação; taxa de permeabilidade; áreas abertas (varandas/garagens, etc);
VIII - quadro legenda identificando com hachuras as diferentes situações: área permeável; área
construída existente aprovada; área a construir/ampliar; área existente a regularizar; área a demolir;
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, será exigida planta detalhada as
áreas comuns nas residências multifamiliares, sendo que as áreas privativas serão representadas por
mancha. 
Art. 40. Os projetos deverão se adaptar às modificações e novas exigências que venham a ser
estabelecidas pela legislação, quando a obra não tiver sido iniciada e o prazo do alvará tenha expirado.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considerar-se-á iniciada a obra que
tiver, pelo menos, suas fundações integralmente concluídas.
Seção II
Da Aprovação do Projeto
Art. 41. O projeto elaborado nos termos da seção anterior deverá ser encaminhado à Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo para aprovação em 3 (três) vias, acompanhadas de:
I – requerimento de obras e edificações constante do anexo III desta lei complementar,
devidamente assinado pelo Responsável Técnico, mediante protocolo;
II – comprovante de pagamento da taxa; 
III – cópia da certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 90 dias;
IV – ART ou RRT de projeto arquitetônico;
V – declaração de responsabilidade para aprovação do projeto, conforme anexo IV;
VI – projeto arquitetônico em formato digital;
VII – declaração de responsabilidade do proprietário da obra, conforme anexo X.
§ 1º Caso a certidão de matrícula não esteja atualizada no nome do proprietário atual, deverá ser
apresentada cópia da escritura ou contrato particular de compra e venda com as firmas reconhecidas.
§ 2º Os terrenos deverão ser remembrados, desmembrados ou retificados antes da aprovação do
projeto. 
Art. 42. O projeto será aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia
útil seguinte à data do protocolo, desde que esteja de acordo com esta Lei Complementar.
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§ 1º Caso sejam constatadas incorreções, o Responsável Técnico será devidamente notificado por
despacho da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ocasião em que lhe será assinado prazo de 30
(trinta) dias improrrogáveis para que apresente nova versão do projeto com as retificações indicadas.
§ 2º O requerimento será indeferido caso não seja observado o prazo indicado no parágrafo
anterior.
§ 3º Ocorrerá igualmente o indeferimento se as correções forem promovidas dentro do prazo,
porém parcialmente.
Art. 43. Aprovado o projeto, uma das vias será rubricada pelo Arquiteto ou Engenheiro lotado na
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e entregue ao Responsável Técnico juntamente com o
Alvará de Aprovação; a outra será destinada ao arquivo do Município.
Art. 44. O Alvará de Aprovação perde a eficácia em 2 (dois) anos contados da data da publicação
do despacho de deferimento do pedido, devendo, neste prazo, ser solicitado o respectivo Alvará de
Execução.
§ 1º O alvará de aprovação pode ser revalidado desde que o projeto aprovado atenda à legislação
em vigor por ocasião do deferimento do pedido de revalidação.
§ 2º Se houver necessidade de análise técnica em função da edição de legislação posterior, deve
ser solicitado novo alvará.
Seção III
Do Alvará de Execução
Art. 45. Mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário ou possuidor do
imóvel, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo emitirá o alvará de execução, que é indispensável
para o início das obras de construção, ampliação ou demolição. 
Parágrafo único. Excepcionam a regra do caput deste artigo as seguintes hipóteses:
I - dependências não destinadas à habitação humana de até 20,00m², tais como pequenos abrigos
para animais, abrigos para veículos, pergolados, gazebos, caramanchões e congêneres, desde que não
tenham fins comerciais ou industriais;
II - serviços de limpeza, pintura, consertos e pequenas reparações no interior ou exterior dos
edifícios desde que não alterem a obra quanto às prescrições e dimensões mínimas, aprovados em
projeto e definidas pelas normas e legislações federais e estaduais, sendo o cumprimento destas de
responsabilidade do proprietário e responsável técnico;
III - piscinas, com área máxima de 20 m² (vinte metros quadrados); 
IV - quadras descobertas.
Art. 46. O alvará de execução será expedido mediante apresentação de:
I – requerimento de obras e edificações constante do anexo III desta lei complementar,
devidamente assinado pelo Responsável Técnico, mediante protocolo;
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II – comprovante de pagamento da taxa; 
III – cópia do projeto aprovado;
IV - ART ou RRT de projeto arquitetônico;
V – declaração de responsabilidade para execução da obra, conforme anexo VI;
VI – declaração de responsabilidade do proprietário da obra, conforme anexo X. 
Art. 47. O prazo de validade do alvará de execução será de:
I – 24 (vinte e quatro) meses, para edificações com área até 1.000 m² (mil metros quadrados);
II - 36 (trinta es seis) meses, para edificações com área superior a 1.000 m² (mil metros
quadrados);
§ 1º O alvará poderá ser renovado por igual período, nos prazos previstos nos incisos deste artigo,
mediante requerimento do Responsável Técnico à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
§ 2º Expirado o prazo de validade, deverá o proprietário requerer novo alvará de execução, sem
prejuízo das cominações previstas nesta lei. 
Art. 48. É vedado o licenciamento para construção em terrenos que disponham de edificações não
aprovadas, sem que estas sejam demolidas ou incorporadas ao projeto.
Seção IV
Das Moradias de Caráter Social
Art. 49. As moradias de caráter social estão isentas de taxas e emolumentos.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício previsto no caput deste artigo, o interessado deverá
comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e
declaração emitida pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 50. O Município deverá disponibilizar alternativas de plantas-padrão previamente aprovadas
para moradias de caráter social, ou estabelecer convênios para atuação do programa de habitação de
interesse social no Município, assistindo tecnicamente esse tipo de edificação.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO PROPRIETÁRIO
Art. 51. São deveres do proprietário do imóvel:
I - responder pelas informações prestadas à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
II - providenciar para que os projetos e as obras no imóvel estejam devidamente licenciados e
sejam executados por responsável técnico;
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III - promover e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel;
IV - dar o suporte necessário às vistorias e fiscalizações das obras por parte dos agentes fiscais,
permitindo-lhes o livre acesso ao canteiro de obras e apresentando a documentação técnica sempre
que solicitado;
V - apresentar, quando solicitado, laudo técnico referente às condições de risco e estabilidade do
imóvel;
VI - manter o imóvel e seus fechamentos em bom estado de conservação, durante a execução da
obra;
VII - proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo porventura existente nas
calçadas e vias, tornando o trânsito livre;
VIII - realizar constantemente a conservação das calçadas, garantido a sua acessibilidade.
§ 1º As obrigações previstas neste Capítulo estendem-se ao possuidor e ao sucessor a qualquer
título, que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de usar o imóvel objeto da obra.
§ 2º A depredação por terceiro ou a ocorrência de acidente não isentam o proprietário da
manutenção do bom estado de conservação do imóvel e de seus fechamentos.
TÍTULO IV
DOS ASPECTOS CONSTRUTIVOS GERAIS
CAPÍTULO I
DA ÁREA EXTERNA
Seção I
Do Terreno
Art. 52. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno em loteamento não liberado
pelo Município, ou desprovido de instalação de serviços públicos essenciais.
Art. 53. Antes do início das escavações e movimentos de terra, deverá ser verificada a existência
no terreno e sob o passeio do logradouro, de instalações ou redes de serviços públicos e tomadas as
providências necessárias para evitar que sejam comprometidas durante a obra.
Art. 54. Na execução do preparo do terreno e movimento de terra, é necessário: 
I - evitar que as terras alcancem o passeio e o leito dos logradouros públicos;
II- adotar as providências necessárias à sustentação dos terrenos, muros e edificações limítrofes.
Parágrafo único. Será proibida a utilização da via pública para canteiro de obras.
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Seção II
Dos Componentes da Edificação
Art. 55. Nenhum componente da edificação poderá ultrapassar os limites do lote, seja nas divisas
com os lotes vizinhos, seja no alinhamento com a via pública, excetuando-se, neste caso, as marquises.
Art. 56. Em logradouro desprovido de meio-fio, as obras somente serão iniciadas após a
apresentação de laudo técnico acompanhado de ART com a indicação do alinhamento da locação.
Art. 57. A laje de piso do afastamento poderá ser utilizada como sacada, terraço ou eirado, caso a
platibanda tiver, no mínimo, 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e no máximo de 2,50 m (dois
metros e meio) de altura.
Art. 58. Toda edificação deverá dispor de:
I - sistema de esgoto ligado à rede pública, segundo condicionantes do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE);
II - instalação de água ligada à rede pública ou outro meio licenciado pelo SAAE;
III – passeio ou calçada, quando o lote for contíguo às vias públicas que tenham meios-fios
assentados, visando o cumprimento da Lei de Acessibilidade;
Seção III
Das Águas Pluviais
Art. 59. Os lotes deverão permitir o escoamento das águas pluviais dentro de seus limites,
incluindo as provenientes das coberturas, marquises, balanços e balcões.
Art. 60. Os lotes em declive, ou que possuírem uma cota inferior à menor cota da sarjeta
correspondente à sua testada, somente poderão extravasar águas pluviais para os lotes inferiores
quando não for possível seu encaminhamento para a rede pública de esgoto pluvial ou para as sarjetas.
Art. 61. Não será permitida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgotos
sanitários.
§ 1º As áreas de permeabilidade poderão ser combinadas com os métodos de captação e
infiltração de águas pluviais, e correspondem, no mínimo, a 10% (dez por cento) do lote.
§ 2º São métodos de captação e infiltração de águas pluviais:
I - caixas d’água de 1.000 l (um mil litros) a cada 40 m² (quarenta metros quadrados) de cobertura,
localizado na última laje da edificação, com extravasor que atenda os parâmetros da tabela do § 4º
deste artigo;
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II - reservatório impermeável no térreo com bomba para utilização, com volume igual a 1 m³ (um
metro cúbico) para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) de cobertura, conforme parâmetros da
tabela do § 4º deste artigo;
III - cisternas ou sumidouros, que contenham:
1 - sistema de contenção das paredes;
2 - camadas variadas compostas de areia, brita e pedra; 
3 - tampa removível;
4 - extravasor;
§ 3º Para os pátios externos e pavimentados a cisterna deve ser cheia, finalizando com uma
camada de 50 cm (cinquenta centímetros) de areia grossa, tendo 1 m³ (um metro cúbico) a cada 20 m²
(vinte metros quadrados) de pátio, devendo o projeto base do sumidouro ser apresentado junto à ART
ou RRT de projeto e execução de tal serviço, ficando o Habite-se condicionado à apresentação desses
documentos, com a devida declaração de conformidade expedida pelo profissional técnico.
§ 4º A profundidade, o diâmetro e o cálculo de captação das cisternas deverá observar os
seguintes parâmetros.
Cobertura
(m²)
100 200 300 400 500 600 700 800 900 1000 Diâmetro
(m)
Ocupação
(m²)
Profundidade 2,3 4,6 6,9 9,2 11,5 13,8 16,1 1,5 1,8
(m²) 1,3 2,6 3,9 5,2 6,5 7,8 9,1 10,4 11,7 13,0 2,0 3,2
0,8 1,7 2,6 3,4 4,3 5,1 6,0 6,8 7,7 8,5 2,5 5,0
0,6 1,2 1,8 2,4 3,0 3,6 4,2 4,8 5,4 6,0 3,0 7,0
§ 5º Os parâmetros indicados na tabela do § 4º deste artigo são baseados em um volume de 40
mm (quarenta milímetros) de chuva, ou 40/m² (quarenta por metro quadrado), considerando que o
terreno seja arenoso.
§ 6º Caso a área da cobertura seja superior a 1000 m², o cálculo será feito com base na proporção
da tabela do § 4º deste artigo.
§ 7º O Responsável Técnico deverá instruir o pedido de aprovação do projeto com laudo do
sumidouro.
Seção IV
Dos Passeios
Art. 62. Os terrenos situados em logradouros públicos providos de meio-fio serão
obrigatoriamente dotados de passeio pavimentado, em material antiderrapante e acessível.
Parágrafo único. A construção, reconstrução ou conservação de passeios dos logradouros em toda
a extensão das testadas dos terrenos compete aos seus proprietários.
Art. 63. Assegurado comprimento mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), os
rebaixos dos meios-fios nos passeios destinados à entrada de veículos devem ter largura máxima de 50
cm (cinquenta centímetros) e comprimento máximo de acordo com a testada nos seguintes termos:
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I - em lotes com testada de até quinze metros, rebaixamento máximo de cinco metros;
II - em lotes com testada acima de quinze metros, rebaixamento máximo correspondente a trinta
por cento da testada;
§ 1º Fica vedada a soma das testadas em lotes de esquina, sendo garantido o rebaixo em todas as
testadas de acordo com sua dimensão;
§ 2º Os rebaixos de meio fio devem ser dispostos de forma que garanta uma vaga de
estacionamento de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) em via pública, por testada.
§ 3º Os rebaixamentos de meio-fio nas Zonas Industriais poderão ser até 04 unidades de 6 (seis)
metros ou 02 unidades de 10 (dez) metros de comprimento, sendo que a largura mínima de cada
unidade é de 50 cm (cinquenta centímetros).
§ 4º Deverão ser construídas rampas acessíveis nas esquinas das calçadas, conforme NBR 9050.
Art. 64. A faixa livre não poderá apresentar degraus ou outras saliências que impeçam o tráfego
normal dos pedestres.
Parágrafo único. É vedada a abertura de portões sobre os passeios.
Art. 65. É obrigatória a arborização da faixa de serviço, em vãos de 50 cm x 50 cm (cinquenta
centímetros por cinquenta centímetros).
§ 1º Para os fins do caput deste artigo, deverão ser escolhidas espécies aprovadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º Deverá ser observada a distância mínima de 5 m (cinco metros) até 10 m (dez metros) livres
entre os vãos para plantio de árvores, de acordo com o porte da espécie.
Art. 66. Nas vilas, os passeios em frente às unidades residenciais deverão ter largura mínima de
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Seção V
Do Fechamento dos Terrenos
Art. 67. Será exigido fechamento nas divisas laterais e de fundos em lotes edificados. 
Art. 68. Os lotes de terrenos urbanos não edificados deverão ser fechados em toda a extensão de
sua testada para a via pública, no alinhamento existente ou projetado.
Art. 69. Os fechamentos de lotes de esquina, edificados ou não, deverão ser dotados de canto
chanfrado de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em cada testada, a partir do vértice dos
alinhamentos.
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Seção VI
Das Fachadas, das Marquises e dos Balanços
Art. 70. É livre a composição de fachadas, excetuando-se as localizadas em contiguidade aos bens
tombados, devendo neste caso, ser ouvido o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 71. Nas edificações de esquina, até a altura de 3 m (três metros) em relação ao nível do
passeio, os elementos construtivos das fachadas deverão deixar livre um canto chanfrado de 1,20m (um
metro e vinte centímetros) em cada testada, a partir do vértice dos alinhamentos.
Art. 72. As marquises deverão atender às seguintes medidas:
I - altura mínima de 3 m (três metros) em relação ao piso;
II - largura máxima de 50% (cinquenta por cento) da largura dos passeios, limitado a 1,50m (um
metro e meio) quando a construção for no alinhamento.
Parágrafo único. As marquises não poderão prejudicar a arborização e a iluminação públicas, nem
ocultar placas de nomenclatura ou numeração.
Seção VII
Das Paredes
Art. 73. As paredes terão função estrutural ou de simples vedação.
Parágrafo único. A espessura da parede e o material empregado em sua execução deverão
proporcionar impermeabilidade, isolamento térmico, acústico e resistência.
Seção VIII
Das Portas em Edificações de Uso Coletivo
Art. 74. As portas das edificações de uso coletivo deverão ter altura mínima de 2,10m (dois metros
e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:
I - 1,20m (um metro e vinte centímetros) no acesso às edificações;
II - 60 cm (sessenta centímetros) no acesso a banheiros e instalações sanitárias, e 90 cm (noventa
centímetros) para instalações sanitárias para pessoas com deficiência;
III – 80 cm (oitenta centímetros) no acesso a demais espaços.
Seção IX
Das Coberturas
Art. 75. As coberturas das edificações serão construídas com materiais que possuam perfeita
impermeabilidade e conforto térmico.
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Art. 76. Os beirais não serão considerados como área construída quando forem menores ou iguais
a 80 cm (oitenta centímetros).
Art. 77. Os edifícios dotados de calhas e condutores deverão canalizar as águas pluviais sob o
passeio, descarregando-as nas sarjetas.
Seção X
Da Numeração dos Imóveis
Art. 78. A numeração dos imóveis edificados é obrigatória, e a dos terrenos vagos se fará a
requerimento do proprietário.
Art. 79. O número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo
do logradouro público, a partir do início deste, somadas as medidas das testadas dos lotes existentes na
via e caso não seja possível, a numeração atribuída deverá seguir a lógica da numeração já existente na
via.
§ 1º Fica entendido por eixo do logradouro linha equidistante em todos os seus pontos dos
alinhamentos deste.
§ 2º Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o caput deste artigo,
obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação:
I - as vias públicas cujo eixo se colocar nas direções norte-sul ou leste-oeste serão orientadas,
respectivamente, de norte para sul, e de leste para oeste;
II - as vias públicas que se colocarem em direção diversa da indicada no inciso antecedente, serão
orientadas do quadrante sudeste e do quadrante nordeste para o quadrante sudoeste.
§ 3º Determinada a numeração, caberá ao proprietário conservá-la visível.
§ 4º O Município irá revisar periodicamente numeração dos imóveis que não estejam de acordo
com os parâmetros previstos neste artigo.
Art. 80. Quando a distância em metros, de que trata o artigo antecedente não for número inteiro,
adotar-se-á o inteiro imediatamente superior.
Art. 81. A numeração será par à direita, e ímpar à esquerda do eixo da via pública.
Art. 82. O número correspondente a cada prédio será gravado em algarismo arábico, que será
afixado na fachada do prédio.
Parágrafo único. Havendo mais de 1 (uma) casa no interior do mesmo terreno, ou na hipótese de
casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração própria.
Art. 83. É proibida a colocação de numeração com número diverso do que tenha sido oficialmente
indicado pelo Setor de Cadastro do Município ou que importe na alteração da numeração oficial.
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CAPÍTULO II
DA ÁREA INTERNA
Seção I
Das Circulações Horizontais e Verticais em Edificações de Uso Coletivo
Art. 84. Todos os espaços de circulação devem ser mantidos livres e desimpedidos de qualquer
obstáculo ao trânsito das pessoas.
Art. 85. Os corredores ou passagens, cobertos ou não, deverão ter largura mínima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros) para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão
acesso.
Subseção I
Das Escadas e Rampas
Art. 86. As escadas e rampas não poderão ter largura inferior aos respectivos corredores e
passagens de acesso.
Art. 87. As escadas terão dimensões uniformes em todos os degraus entre dois pavimentos, sendo
a proporção entre o piso (P) e o espelho (E) do degrau definida pela fórmula de Blondel.
Art. 88. Além das normas NBR-9077/2001 e NBR-9050/2004, as escadas e rampas em edificações
de uso coletivo deverão:
I – terem o piso revestido de material antiderrapante; 
II – serem incombustíveis;
III – serem dotadas de corrimão;
§ 1º Nenhuma porta poderá abrir sobre degraus ou rampa.
§ 2º As passagens sob as escadas devem ter altura mínima de 2,10 (dois metros e dez
centímetros).
Art. 89. As escadas devem ser dotadas de patamar quando a altura ultrapassar 3,20 m (três metros
e vinte centímetros), e sempre que houver mudança de direção.
Art. 90. Não são permitidas escadas em caracol ou leque em edificações de uso coletivo.
Art. 91. A inclinação máxima das rampas para veículos é de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. O percentual de inclinação das rampas para uso de pedestres deverá atender ao
previsto na NBR 9050.
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Subseção II
Dos Elevadores
Art. 92. A edificação com mais de 4 (quatro) pavimentos ou que apresente desnível superior a
10,00m (dez metros) contado do piso do último andar até o piso do andar inferior, incluídos os
pavimentos destinados a estacionamento, deve ser servida por elevador de passageiro.
Art. 93. Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos pavimentos
superiores ou inferiores dos edifícios, que também deverão contar com escadas ou rampas construídas
conforme as especificações desta Lei.
Art. 94. Todo pavimento com elevador deverá ser dotado de escada.
Art. 95. A determinação do número de elevadores, o cálculo de tráfego e demais características
técnicas são de responsabilidade do Responsável Técnico.
Seção II
Dos Compartimentos
Art. 96. Os compartimentos são classificados em:
I - de permanência prolongada; 
II - de utilização transitória;
III - de utilização especial.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a destinação dos compartimentos não será considerada
apenas em razão da denominação no projeto, mas também em razão de sua finalidade lógica
decorrente da disposição em planta.
Art. 97. Somente será permitida a subdivisão de qualquer compartimento nos casos em que, nos
compartimentos resultantes, se mantiverem as condições de iluminação e ventilação, de área mínima e
de forma estabelecidas nesta Lei.
Seção III
Da Iluminação, da Ventilação e da Insolação
Art. 98. Os compartimentos das edificações destinados às atividades humanas, de utilização
permanente ou transitória, deverão ter iluminação e ventilação naturais através de aberturas voltadas
diretamente para espaço aberto exterior.
§ 1º Excetuam-se da exigência prevista no caput deste artigo os corredores de uso privativo, os
corredores de uso coletivo com até 15,00 m (quinze metros) de comprimento e os halls de elevadores.
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§ 2º Nas instalações sanitárias serão admitidas a iluminação artificial e a ventilação mecânica com
acionamento automático, por meio de chaveamento com a iluminação do cômodo.
§ 3º Os depósitos e compartimentos similares poderão ser iluminados e ventilados por outro
compartimento.
Subseção I
Das Aberturas para Iluminação e Ventilação
Art. 99. Para atender as exigências do artigo antecedente, os vãos de iluminação, ventilação e
insolação devem ter distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas dos
lotes ou da parede que lhes é oposta.
Art. 100. Não poderá haver aberturas em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) de afastamento.
Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou
ventilação, não maiores de 10 cm (dez centímetros) de largura sobre 20 cm (vinte centímetros) de
comprimento e construídas a mais de 2,00 m (dois metros de altura) de cada piso.
Art. 101. O projeto deverá indicar em planta baixa a área de piso e a área de aberturas para
iluminação e ventilação em todos os ambientes, expressas em metros quadrados, ressalvados os
projetos apresentados na forma simplificada prevista no art. 39. 
Parágrafo único. Os cálculos de iluminação e ventilação constantes do projeto apresentado serão
de responsabilidade do Responsável Técnico.
Art. 102. O total da superfície das aberturas destinadas a iluminar e ventilar um compartimento de
permanência prolongada ou de utilização transitória deverá ser maior ou igual a 8% (oito por cento) da
área do piso.
Art. 103. A superfície das aberturas destinadas à iluminação e ventilação de um compartimento
através de varanda aberta será aumentada em 25% (vinte e cinco por cento) de sua área em varandas
até 5,00 m (cinco metros) de profundidade e 50% (cinquenta por cento) de sua área em varandas acima
de 5,00 m (cindo metros) de profundidade.
Art. 104. As pérgolas descobertas, quando situadas sobre aberturas necessárias à insolação,
iluminação e ventilação deverão ter a parte vazada uniformemente distribuída por metro quadrado,
correspondente a 80% (oitenta por cento), no mínimo, da área de sua projeção horizontal.
Art. 105. Instituições com normativas específicas de iluminação e ventilação expedidas por órgãos
reguladores terão seus projetos aprovados mediante apresentação de projeto de ventilação mecânica
juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica.
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Subseção II
Dos Fossos para Iluminação e Ventilação
Art. 106. Os compartimentos poderão ser iluminados e ventilados através de fosso, o qual deverá
apresentar as seguintes dimensões:
I - mínimo de 1,50 m (um metro e meio) por 1,50 m (um metro e meio) em construções até dois
pavimentos;
II – mínimo de 4,5 m² (quatro metros quadrados e meio), em construções de três e quatro
pavimentos, onde o fosso de iluminação e ventilação é alinhado à divisa, sendo que a menor largura é
de 1,5 m (um metro e meio);
III - mínimo de 6 m² (seis metros quadrados) em construções acima de dois pavimentos e altura
máxima de 12 m (doze metros), onde o fosso de iluminação e ventilação é central, sendo que a menor
largura é de 2 m (dois metros);
IV - mínimo de 9 m² (nove metros quadrados) em construções acima de 12 m (doze metros), com
altura máxima de 20 m (vinte metros), onde o fosso de iluminação e ventilação é central, sendo que a
menor largura é de 3 m (três metros);
§ 1º As aberturas de iluminação e ventilação para ambientes de permanência prolongada devem
ficar afastadas no mínimo 3 m (três metros), quando dispostas frente a frente; no mínimo 2 m (dois
metros), quando dispostas perpendiculares ou transversais; e no mínimo 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros), quando dispostas no mesmo alinhamento e sentido entre outras unidades residenciais.
§ 2º Os fossos de iluminação e ventilação deverão ser providos de acesso para limpeza e
manutenção, com dispositivos para escoamento de águas.
Seção IV 
Do Pé-Direito
Art. 107. Ressalvados os casos previstos em legislação especial, o pé-direito mínimo de edificações
não residenciais é de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).
Parágrafo único. Quando houver sobreloja ou mezanino, o pé-direito mínimo deverá ser de 2,60 m
(dois metros e sessenta centímetros).
Art. 108. Nas edificações residenciais, o pé-direito mínimo deverá observar as medidas a seguir:
I – 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) para salas, quartos, escritórios, cozinhas, copa,
banheiro, lavabo, hall e espaços de circulação;
II – 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) para depósitos, despensas, adegas e garagens. 
Parágrafo único. Nos casos de teto inclinado, a altura medida a partir do ponto mais elevado não
poderá ser inferior ao pé-direito mínimo previsto no caput e incisos; e a partir do ponto mais baixo, não
poderá ser inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros).
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Seção V
Das Instalações Contra Incêndio
Art. 109. As edificações deverão obedecer à Legislação Federal e Estadual relativa à prevenção e
combate a incêndio, e serão classificadas pela ocupação, altura, nível de segurança, riscos e dimensões,
para que sejam instalados os equipamentos de prevenção e combate a incêndios.
Seção VI
Das Instalações Sanitárias
Subseção I 
Aspectos gerais
Art. 110. Toda edificação deverá dispor de instalação sanitária situada em seu interior, ligada à
rede pública de esgotos e abastecida de água pela rede pública.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas da exigência prevista no caput deste artigo lojas e escritórios
contíguos à residência do proprietário, desde que o acesso às instalações sanitárias desta residência seja
independente de passagem pelo interior da habitação e, desde que, a loja ou escritório tenha área
máxima de 20,00 m² (vinte metros quadrados).
Subseção II
Das Instalações Sanitárias nas Edificações Residenciais
Art. 111. As edificações residenciais deverão dispor de instalações sanitárias com a seguinte
composição mínima:
I - 1 (uma) bacia, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, para edificações unifamiliares e unidade
residencial em condomínio.
II - 1 (uma) bacia, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, por cada sexo, adequadas ao uso por pessoa
com deficiência, para as áreas de recreação em edificações multifamiliares, quando houver. 
III - 1 (uma) bacia, 1 (um) lavatório para as áreas de serviço em edificações multifamiliares. 
Subseção III
Das Instalações Sanitárias nas Edificações não Residenciais
Art. 112. Nas edificações para não residenciais, as instalações sanitárias deverão ser dotadas de,
no mínimo, 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório para cada sexo, na proporção de 1 (uma) instalação
sanitária para cada:
I – 15 (quinze) usuários ou fração, em postos de serviços de veículos, oficinas, indústrias de
fabricação, produção e montagem;
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II – 20 (vinte) usuários ou fração, em lojas de pequeno e médio porte, escritórios, consultórios,
clínicas, padarias, bares, lanchonetes e restaurantes;
III – 75 (setenta e cinco) usuários ou fração, em mercados, supermercados e hipermercados;
IV – 100 (cem) usuários ou fração, em templos, auditórios, cinemas, teatros, salas de exposição,
depósitos, transportadoras e distribuidores.
§ 1º Em lojas com área inferior a 60 m², é permitida a existência de apenas 1 (uma) instalação
sanitária privativa quando a loja não estiver situada em galerias comerciais, devendo ser dotada de, no
mínimo, 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório.
§ 2º Tratando-se de bares e restaurantes, os estabelecimentos deverão ser dotados de instalações
sanitárias divididas por sexo, independente de área mínima, salvo se estiverem localizados em praça de
alimentação.
Art. 113. Em galerias ou shopping centers, as lojas ou escritórios deverão ser dotados de
instalações sanitárias de uso privativo, ou ser atendidos por instalações de uso comum ao pavimento.
Art. 114. As edificações destinadas a serviços de hospedagem deverão ser dotadas de banheiros
coletivos, na proporção de 1 (um) para cada 3 (três) quartos, quando não forem dotadas de banheiros
privativos nos quartos.
Parágrafo único. Além da exigência prevista no caput deste artigo, as edificações destinadas a
serviços de hospedagem deverão ser dotadas de instalações sanitárias para empregados, separadas por
sexo, conforme o disposto na NR-24.
Art. 115. As instalações sanitárias de estabelecimentos de ensino e similares deverão ser
separadas por sexo, e dotadas de:
I – bacias sanitárias, na proporção de 1 (uma) para cada 50 (cinquenta) meninos, e 1 (uma) para
cada 30 (trinta) meninas;
II – mictórios, limitados a 50% (cinquenta por cento) de bacias sanitárias para meninos; 
III – lavatórios, na proporção de 1 (um) para cada bacia sanitária;
IV – chuveiros, sendo 1 (um) para a instalação sanitária masculina, e 1 (um) para a instalação
sanitária feminina.
Art. 116. Será permitida a substituição do vaso sanitário por mictório nas instalações destinadas ao
sexo masculino, na proporção de 70 % (setenta por cento), garantindo, no mínimo, uma unidade dotada
de bacia.
Art. 117. As edificações acima de 500 m² (quinhentos metros quadrados) deverão ser dotadas de
no mínimo um conjunto de instalação sanitária acessível para cada sexo, em conformidade com os
parâmetros da NBR-9050.
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Seção VII
Das Garagens e Estacionamentos
Art. 118. As edificações deverão ter áreas destinadas à garagem ou estacionamento de veículos,
nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. Serão dispensadas da exigência prevista no caput deste artigo:
I - moradias de caráter social, desde que haja espaço disponível no terreno para futura
implantação de vagas de garagem ou estacionamento.
II - edificações para utilização comercial, com área até 400 m² (quatrocentos metros quadrados)
de área construída.
Art. 119. Nas edificações de uso residencial ou multifamiliar localizados nas ZM-1, ZM-2, ZM- 3,
ZM-4 e SE-1, é obrigatória a existência de, no mínimo:
I – 1 (uma) vaga de garagem para cada unidade com área construída de até 99,99 m² (noventa e
nove inteiros e noventa e nove centésimos de metros quadrados);
II - 2 (duas) vagas de garagem para cada unidade com área construída superior a 99,99 m²
(noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos de metros quadrados);
Parágrafo único. Nas edificações residenciais, é permitida a existência de vaga presa, desde que
pertencente à mesma unidade residencial.
Art. 120. Nas edificações de uso comercial ou misto, o número de vagas de garagens e/ou
estacionamento funcionais deve ser:
I – 1 (uma) vaga para cada 60 m² (sessenta metros quadrados) em museus, teatros, cinemas,
estádios, shoppings e instituições de ensino superior presencial;
II – 1 (uma) uma vaga para cada 80 m² (oitenta metros quadrados) em supermercados,
hipermercados e galerias;
III – 1 (uma) vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) em instituições financeiras, boates e
hospitais;
IV – 1 (uma) vaga para cada 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) em clínicas,
laboratórios, ginásios e clubes;
V – 1 (uma) vaga para cada 200 m² (duzentos metros quadrados) em templos, galpões comerciais
e postos de combustíveis.
VI - o mínimo de 60% (sessenta por cento) de vagas em relação ao total de apartamentos ou
quartos de hotéis e pensões, dos quais pelo menos 80% (oitenta por cento) deverão ser vagas livres.
Art. 121. Nas ZI-1 e ZI-2, o número de vagas de garagem será de:
I – 1 (uma) vaga para carga e descarga de caminhões acima de 400,00 m² (quatrocentos metros
quadrados) de área edificada;
II – 1 (uma) vaga para automóveis para cada 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área
edificada.
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Art. 122. As garagens coletivas e os estacionamentos particulares serão dotadas de:
I - vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e no mínimo 2 (dois) vãos de
entrada, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) carros;
II - corredor de circulação com largura mínima de 4,00 m (quatro metros) quando os locais de
estacionamento formarem um ângulo de até 30° (trinta graus);
III - corredor de circulação com largura mínima de 5,00 m (cinco metros) quando os locais de
estacionamento formarem um ângulo acima de 30° (trinta graus);
Art. 123. As garagens comerciais serão dotadas de:
I - ventilação permanente garantida, admitindo-se que seja feita através de dutos de ventilação;
II - rampa de acesso, quando houver, contida dentro dos limites dos lotes e com largura mínima de
3,00 m (três metros) e declividade máxima de 30% (trinta por cento).
Seção VIII
Das Construções Complementares
Art. 124. As chaminés serão localizadas de tal maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos
que possam expelir não incomodem os vizinhos, sendo obrigatória a instalação de dispositivos que
evitem tais inconvenientes.
Art. 125. Nas edificações, a disposição dos reservatórios de água deverá:
I - respeitar o perímetro externo da construção, caso estejam localizadas na cobertura;
II - observar uma distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às
divisas do lote, se subterrâneos, apoiados sobre o solo ou erguidos à altura máxima de 5,00m (cinco
metros).
Parágrafo único. Caso a altura do reservatório elevado seja superior a 6,00m (seis metros), o
afastamento mínimo das divisas e do alinhamento do terreno será de 2,5m (dois metros e cinquenta
centímetros).
TÍTULO V
DOS ASPECTOS CONSTRUTIVOS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Seção I
Dos Aspectos Relativos às Edificações Unifamiliares e Multifamiliares
Art. 126. As normas previstas nesta seção deverão ser cumpridas também pelas edificações
mistas, naquelas partes destinadas ao uso habitacional.
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Art. 127. As edificações destinadas ao uso habitacional, unifamiliar ou multifamiliar, poderão estar
anexas a compartimentos destinados aos usos de comércio e serviços desde que a natureza destas
atividades não prejudique a segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores, e que tenham acesso
ao logradouro público independente.
Art. 128. Nas edificações destinadas aos usos misto ou habitacional multifamiliar, os pavimentos
destinados ao uso residencial deverão ser agrupados contiguamente.
Art. 129. Nas edificações habitacionais multifamiliares horizontais, a testada mínima é de 5,00
(cinco metros).
Art. 130. As edificações habitacionais multifamiliares verticais, constituídas de quatro ou mais
unidades residenciais, deverão ser dotadas de banheiro e depósito de material de limpeza para o
pessoal encarregado dos serviços.
Art. 131. A área mínima e a menor dimensão dos compartimentos estão fixadas na tabela a seguir:
Compartimentos Área mínima (em m²) Menor dimensão (em m)
Salas/escritórios/estudos 6,00 2,50
Dormitórios 7,00 2,50
Cozinhas e copas 4,00 2,00
Lavabo 1,20 1,00
Banheiro 2,00 1,20
Lavanderia 3,00 1,50
Garagem/abrigo 11,25 2,50
Área de serviço 2,00 1,00
Hall 1,00 0,90
Depósito/despensa/adega - 1,00
Circulação - 0,90
§ 1º Os compartimentos podem ser conjugados, desde que a área resultante seja igual à soma das
áreas correspondentes à área mínima estabelecida na tabela acima.
§ 2º Quando informada, a área de serviço ou tanque de roupas deverá ser coberta, com dimensão
mínima de 2m² (dois metros quadrados).
§ 3º Nos processos simplificados, o profissional deverá atentar para os parâmetros previstos no
caput, cujo atendimento será de sua inteira responsabilidade. 
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Subseção I 
Das Vilas
Art. 132. As vilas deverão ser dotadas de vias de circulação interna comum, destinadas aos
pedestres e aos veículos.
§ 1º Quando destinadas a pedestres, as vias de circulação interna deverão ter largura mínima de
3,00 m (três metros).
§ 2º Quando destinadas a veículos, as vias de circulação deverão ter: 
I – largura mínima de 6,00 m (seis) metros para pistas de rolamento;
II – terminação em praça de retorno com diâmetro de 8 m (oito metros).
§ 3º As calçadas e passeios deverão atender as normas de acessibilidade. 
CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
Seção I 
Aspectos Gerais
Art. 133. As edificações não residenciais abrangem aquelas destinadas aos usos industrial,
comercial, institucional e de serviços, as quais atenderão aos preceitos desta Lei, às regras de segurança,
higiene, conforto e acessibilidade estabelecidas pela ABNT, pelas normas oficiais de segurança do
trabalho, e pela legislação Estadual referente à Segurança Contra Incêndio e Pânico.
Subseção I
Das Edificações de Uso Comercial e de Serviço
Art. 134. Estão compreendidas nesta subseção lojas em geral de pequeno e médio porte, com
operação de venda e entrega de mercadorias ao consumidor, e escritórios destinados à prestação de
serviços profissionais.
Art. 135. A área mínima das edificações de que trata esta subseção é de 12,00 m² (doze metros
quadrados), com a menor dimensão igual a 3,00 m (três metros).
Art. 136. Quando previstos ou exigidos, os sanitários privativos deverão ter área mínima de 1,50
m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados), com menor dimensão igual a 90 cm (noventa
centímetros).
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Subseção II
Dos Locais de Preparo e de Consumo de Alimentos para Uso Coletivo
Art. 137. Os compartimentos de uso coletivo destinados ao preparo e consumo de alimentos terão
dimensões adequadas às suas finalidades, atendendo ao disposto em legislação específica e, no que for
aplicável, às regras gerais de edificação previstas no Título IV.
Subseção III
Das Edificações Destinadas a Serviços de Hospedagem
Art. 138. Estão compreendidas nesta subseção as edificações destinadas ao oferecimento de
alojamento, abrigo para pernoite e habitação temporária mediante pagamento.
Art. 139. Além das regras gerais previstas no Título IV, as edificações compreendidas nesta
subseção deverão ser dotadas de:
I - portarias ou recepção com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados);
II - dormitórios com área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados);
III - banheiros coletivos, obrigatórios quando não houver banheiros privativos nos quartos, com
área mínima de 5,00 m² (cinco metros quadrados), na proporção de um banheiro para cada 3 (três)
quartos;
IV - banheiros privativos com área mínima de 2,00 m² (dois metros quadrados);
V - banheiros e instalações sanitárias para empregados, atendendo as especificações previstas na
legislação aplicável. 
VI - instalações para preparo e consumo de alimentos;
Subseção IV
Dos Abrigos para Crianças, Adolescentes e Idosos
Art. 140. Os abrigos para crianças, adolescentes e idosos terão dimensões adequadas às suas
finalidades, atendendo ao disposto em legislação específica e, no que for aplicável, às regras gerais de
edificação previstas no Título IV.
Subseção V
Dos Estabelecimentos de Ensino e Similares
Art. 141. Sem prejuízo do previsto em legislação especial, os estabelecimentos de ensino e
similares atenderão às regras gerais de edificação previstas no Título IV no que for aplicável, e deverão
ser dotados de:
I - salas de aula com área de 1,00 m² (um metro quadrado) por aluno, respeitando a área mínima
de 12,00 m² (doze metros quadrados);
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II - bebedouros com água potável e climatizada; 
III – área de recreação.
Subseção VI
Dos Locais de Reunião
Art. 142. Os locais de reunião de pessoas deverão atender às exigências previstas nas NBR- 9077,
NBR-9050, NBR-6401, ou outra que as substituírem e, no que for aplicável, às regras de edificação
previstas no Título IV.
Art. 143. Quando destinados à realização de espetáculos, divertimentos ou atividades que tornem
indispensável o fechamento das aberturas para o exterior, os espaços de reunião de pessoas deverão
dispor de instalação de renovação de ar ou de ar-condicionado dimensionado de acordo com a NBR
6401, ou outra que a substituir.
Subseção VII
Dos Estabelecimentos Hospitalares, Clínicas e Laboratórios
Art. 144. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, clínicas, laboratórios e
congêneres deverão obedecer às "Normas para Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de
Saúde", da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde e serão previamente aprovadas
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Subseção VIII
Dos Postos de Serviços
Art. 145. Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das normas que lhes
forem aplicáveis por esta Lei, serão observadas as concernentes à legislação sobre inflamáveis.
Art. 146. Os postos de serviços de veículos serão dotados de: 
I - construção em materiais incombustíveis;
II - muros de alvenaria de no mínimo 2,00 m (dois metros) de altura, separando-os das
propriedades vizinhas;
III - compartimentos para administração com área total não inferior a 12,00 m² (doze metros
quadrados);
IV - depósito de material de limpeza, consertos e outros fins, com área mínima de 2,00m² (dois
metros quadrados), e depósito para armazenagem de lixo com 4,0 m² (quatro metros quadrados).
§ 1º A edificação deverá contar com instalações ou construções de tal natureza que as
propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e
aspersão de água ou óleo originados dos serviços de lubrificação e lavagem.
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§ 2º Caso sejam prestados serviços de lavagem e lubrificação, os postos de serviços deverão ser
dotados de: 
I - boxes isolados para lavagem e lubrificação dos veículos, ;
II - caixas de retenção de óleo e de areia para onde serão conduzidas as águas utilizadas nos
boxes, antes de serem lançadas na rede pública, com projeto aprovado pelo SAAE;
Art. 147. Os tanques de combustível nos postos de abastecimento de veículos deverão guardar
afastamentos frontal e das divisas de, no mínimo, 5,00m (cinco metros).
Parágrafo único. Para concessão de Habite-se, os postos deverão ser previamente vistoriados e
aprovados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, pelo Corpo de Bombeiros e demais órgãos
previstos em lei. 
Subseção IX
Das Edificações Para Uso Industrial
Art. 148. A construção, a reforma ou a adaptação de prédios para uso industrial será permitida
apenas nas áreas definidas nesta Lei, obedecidas ainda a Legislação Ambiental, as normas de regência
exigíveis à atividade, as regras previstas no Título IV, e aos seguintes parâmetros:
I - ser de material incombustível;
II - ser dotados de isolamento térmico quando destinados a equipamentos e instalações que
produzam e concentrem calor;
III - ter nos locais de trabalho, iluminação natural, permitindo-se o uso de lanternins ou sheds.
Art. 149. Os depósitos de combustível deverão ficar isolados dos locais de trabalho e dos depósitos
de gêneros alimentícios.
Art. 150. As edificações deverão ser vistoriadas e aprovadas pelos órgãos competentes para a
concessão de Habite-se.
CAPÍTULO III
DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Art. 151. A construção e expansão de empreendimentos de impacto ficam sujeitas às licenças
obrigatórias, bem como à análise por parte do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente – CODEMA e Conselho Municipal da Cidade, os quais definirão as medidas mitigadoras de
impacto.
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Art. 152. São empreendimentos de impacto:
I - edificação, para qualquer finalidade, com mais de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) de
área construída total;
II - conjunto habitacional com mais de 200 (duzentas) unidades residenciais;
III - educandário de qualquer nível escolar com mais de 400 (quatrocentos) alunos; 
IV - hospital com serviço de atendimento a emergências e pronto-socorro;
V - centro comercial com mais de 20 (vinte) lojas; 
VI - indústria de alto risco;
VII - abatedouros;
VIII - aterros sanitários e estações de tratamento de esgotos;
IX - edificações a critério do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente;
X - loteamento.
TÍTULO VI
DAS OBRAS
CAPÍTULO I
Da Fiscalização
Art. 153. Constatado, através de vistoria de rotina, a invasão do alinhamento da rua pela
edificação, seu mau estado de conservação, risco de ruína ou eventuais discrepâncias em relação ao
projeto aprovado, o proprietário será intimado para que proceda aos reparos necessários ou à
demolição da construção dentro do prazo que lhe for concedido.
Art. 154. Para fins de fiscalização de uma construção, deverão ser mantidos no local da obra
alvará, Anotação de Responsabilidade Técnica e o projeto aprovado.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO
Art. 155. Durante a execução da obra, é indispensável a adoção de medidas necessárias à proteção
e à segurança dos operários conforme norma de segurança do Ministério do Trabalho, dos pedestres,
das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos. 
Art. 156. Barrancos e valas resultantes das escavações e movimentos de terra com desnível
superior a 1,00 m (um metro) deverão ser dotados de:
I - escoramento dimensionado segundo as necessidades e de acordo com as normas da ABNT e
das Normas de Segurança do Trabalho;
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II - rampas ou escadas para assegurar o rápido escoamento dos operários;
III - muro de arrimo ou talude com tratamento compatível, para evitar deslizamentos;
IV - proteção contra intempéries, durante o tempo que durar a execução de arrimos ou taludes.
Art. 157. As obras de construção, reforma ou demolição serão dotadas de tapume executado em
material resistente e bem ajustado, com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros)
deixando faixa de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura inteiramente livre e desimpedida na
calçada ou passeio para os transeuntes. 
Parágrafo único. Ficam dispensadas da exigência do tapume as obras dotadas de muros ou gradis.
CAPÍTULO III
DA DEMOLIÇÃO
Art. 158. A demolição de qualquer elemento construtivo deverá ser precedida de licença da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
§ 1º Fica dispensada da licença informada no caput deste artigo os muros de fechamento de até
3,00 m (três metros) de altura.
§ 2º A licença de demolição será expedida mediante apresentação de:
I – requerimento de obras e edificações constante do anexo III desta lei complementar,
devidamente assinado pelo Responsável Técnico, mediante protocolo;
II – comprovante de pagamento da taxa; 
III – cópia da certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 90 dias;
IV - ART ou RRT;
V – declaração de responsabilidade da demolição, conforme anexo VIII;
VI – declaração de responsabilidade do proprietário da obra, conforme anexo X. 
Art. 159. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data de abertura do processo, para se manifestar sobre a demolição, ouvida a Secretaria
Municipal de Cultura sobre a necessidade de preservação do prédio.
Art. 160. As obras de demolição, deverão ser vedadas por tapume, tela, grade ou outro elemento
que proporcione o isolamento e proteção da obra, bem como a segurança do público.
Art. 161. Realizada a demolição, o interessado deverá comunicar a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo para que promova a inspeção e expeça a competente certidão. 
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CAPÍTULO IV
DA CONCLUSÃO DAS OBRAS E DO HABITE-SE
Art. 162. Uma obra é considerada concluída quando garantir padrões mínimos de conforto
térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar aos seus usuários, conforme projeto aprovado.
Art. 163. Concluída a obra, deverá o Responsável Técnico pela execução civil solicitar à Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo a vistoria para concessão de Habite-se, observando procedimento
específico, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – requerimento de obras e edificações constante do anexo III desta lei complementar,
devidamente assinado pelo Responsável Técnico, mediante protocolo;
II – comprovante de pagamento da taxa; 
III – cópia do projeto aprovado;
IV – declaração de conformidade de edificação concluída, conforme anexo VII;
V – declaração de responsabilidade do proprietário da obra, conforme anexo X. 
Art. 164. A vistoria será realizada por um engenheiro ou arquiteto do Município, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, acompanhado pelo Responsável Técnico de execução civil, na qual deverá ser
verificada a obediência ao projeto aprovado.
Parágrafo único. Na hipótese de imóvel residencial unifamiliar ou multifamiliar, serão vistoriados
apenas os índices urbanísticos analisados e detalhados no projeto aprovado.
Art. 165. Se a vistoria não concluir pelo deferimento do Habite-se, deverá o engenheiro ou
arquiteto fiscal notificar o responsável técnico de execução civil, indicando as irregularidades verificadas
e as providências necessárias à regularização da obra, sem prejuízo das penalidades previstas no Título
VII desta Lei.
Parágrafo único. Tomadas as providências indicadas pelo engenheiro ou arquiteto fiscal, o
Responsável Técnico de execução civil deverá formular novo pedido de vistoria, nos termos do art. 163.
Art. 166. No caso de verificação, por vistoria, de que as obras não foram executadas de acordo
com o respectivo projeto aprovado, o seu responsável técnico de execução civil será autuado e obrigado
a regularizar o projeto ou a corrigir as obras, a critério da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 167. O processo relativo ao Habite-se que não for procurado pelo interessado no prazo de 30
(trinta) dias, contado a partir da data de sua abertura, será indeferido.
Parágrafo único. Nos 30 (trinta) dias seguintes ao indeferimento, o responsável técnico de
execução civil poderá promover as correções no imóvel, e solicitar nova vistoria com isenção de novas
taxas. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 168. O Habite-se parcial poderá ser concedido, a juízo da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e cada uma das
partes puder ser utilizada independentemente da outra;
II - quando se tratar de mais de uma construção, feitas de forma independente, mas no mesmo
lote;
III - quando se tratar de edificações residenciais em vila, estando seu acesso devidamente
concluído.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
Aspectos Gerais
Art. 169. Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei, sujeitando o infrator às
penalidades e às medidas administrativas indicados no Capítulo II deste Título.
Art. 170. Os prazos para o cumprimento das medidas administrativas determinadas pela Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo serão contados da notificação, excluindo o dia do começo e incluindo o
dia de vencimento.
§ 1º Os prazos somente iniciarão ou encerrarão em dias úteis.
§ 2º Mediante justificativa do Responsável Técnico, os prazos informados no caput deste artigo
poderão ser prorrogados por igual período pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 171. Será imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve, punível
com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 172. A multa e as medidas administrativas são independentes, sendo que o pagamento
daquela não irá eximir o infrator do cumprimento destas ou vice-versa.
Parágrafo único. A multa não paga no seu vencimento será inscrita em dívida ativa.
Art. 173. A demolição compulsória, total ou parcial, será precedida de vistoria por engenheiros do
Município, intimando-se o proprietário ou o Responsável Técnico para assisti-la.
§ 1º O engenheiro encarregado da vistoria deverá emitir laudo conclusivo no prazo de 15 (quinze)
dias, do qual irão constar as anomalias encontradas, as instruções para evitar a demolição e o prazo que
para isso julgar conveniente.
§ 2º Não cumpridas as instruções, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo procederá à
demolição da obra, correndo as despesas por conta do proprietário.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3º Tratando-se de sinistro iminente, a vistoria far-se-á de imediato, dispensando-se o disposto
no § 1º deste artigo, atendendo-se de pronto as conclusões do respectivo laudo técnico.
Art. 174. Os recursos contra as penalidades e medidas administrativas impostas em razão de
infração às disposições desta lei serão processados e julgados conforme o procedimento administrativo
fiscal municipal, regulado em decreto próprio.
Parágrafo único. Os recursos indicados no caput deste artigo serão recebidos apenas no efeito
devolutivo.
CAPÍTULO II
Das Infrações em Espécie
Art. 175. Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei, sujeitando o infrator às
penalidades e às medidas administrativas indicadas nesta subseção.
Art. 176. Omitir no projeto a existência de cursos d’água ou topografia acidentada que exijam
obras de contenção de terreno.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 0,75 (setenta e cinco centésimos) da UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pelo projeto arquitetônico para
que proceda à regularização do projeto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e embargo da obra caso esteja
em execução.
Art. 177. Omitir no projeto a existência de instalação ou redes de serviços públicos. Infração:
grave.
Penalidade: multa de 0,75 (setenta e cinco centésimos) da UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pelo projeto arquitetônico para que
proceda à regularização do projeto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e embargo da obra caso esteja em
execução.
Art. 178. Falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto. 
Infração: média.
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pelo projeto arquitetônico para
que proceda à regularização do projeto no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 179. Falsear informações acerca da conformidade de edificação concluída. 
Infração: grave.
Penalidade: multa de 10 (dez) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil para que
preste informações corretas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e ofício para o órgão fiscalizador de classe. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 180. Ligar os condutores de águas pluviais à rede de esgoto. 
Infração: grave.
Penalidade: multa de 10 (dez) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário para que proceda à regularização do
escoamento das águas pluviais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 181. Construir em desacordo com o alinhamento. 
Infração: grave.
Penalidade: multa de 20 (vinte) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil para que
proceda à regularização da obra no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 182. Executar obras de construção e reforma sem alvará. 
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) da UFMLP por metro quadrado.
Medida Administrativa: Embargo da obra e notificação do Proprietário para promover a
regularização no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 183. Executar obra com alvará vencido. 
Infração: gravíssima. Penalidade: multa de 2 (duas) UFMLPs por metro quadrado.
Medida Administrativa: Embargo da obra, notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico
pela execução civil da obra para promover a regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 184. Não apresentar via do projeto aprovado, ART ou RRT e alvará de execução de construção
no local da obra.
Infração: leve
Penalidade: multa de 0,50 (cinquenta centésimos) da UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Profissional para que disponibilize a documentação no local
da obra, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 185. Executar obra em desacordo com o projeto aprovado. 
Infração: gravíssima
Penalidade: multa de 20 (vinte) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil da obra para que
proceda a regularização da obra no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 186. Não atender às prescrições sobre o uso de tapumes em obras. 
Infração: média.
Penalidade: multa de 2 (duas) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil da obra para que
proceda a regularização da obra no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 187. Realizar demolição de edificações sem licença. 
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa de 20 (vinte) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário para que proceda a regularização no prazo de
30 (trinta) dias, e embargo da obra caso não esteja concluída.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 188. Ocupar prédio sem o “Habite-se”. 
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa de 5 (cinco) UFMLPs por metro quadrado.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico pela execução civil
da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos exigidos por esta Lei.
Art. 189. Obstruir via pública com material de construção ou proveniente de demolição,
impedindo o trânsito livre de pedestres e veículos. 
Infração: leve.
Penalidade: multa de 2 (duas) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário para que retire o material de construção ou
provenientes de demolição da calçada no prazo de 72 horas.
Art. 190. Não atender aos parâmetros mínimos referentes ao coeficiente de aproveitamento, às
taxas de ocupação e de permeabilização.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP (por metro quadrado da área irregular). 
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico pela execução civil
da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos exigidos por esta Lei.
Art. 191. Não atender aos afastamentos mínimos previstos para as zonas de uso e ocupação do
solo.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa de 2 (duas) UFMLPs por metro quadrado da área irregular. 
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico pela execução civil
da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos exigidos por esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, e demolição da área excedente.
Art. 192. Não atender aos parâmetros fixados pelo Código de Obras e Edificações
correspondentes aos fechamentos laterais e de fundos.
Infração: leve.
Penalidade: multa de 0,10 (dez centésimos) da UFMLP para cada metro linear das laterais e dos
fundos do imóvel.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico pela execução civil
da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos exigidos por esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 193. Deixar de comunicar ao Município a baixa da Responsabilidade Técnica. Infração: média. 
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Profissional para que preste informações sobre a
responsabilidade técnica junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 194. Construir passeio em desacordo com os parâmetros fixados pelo Código de Obras e
Edificação.
Infração: média
Penalidade: multa de 0,10 (dez centésimos) da UFMLP para cada metro linear da testada do
imóvel.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil da obra e/ou
Proprietário para que proceda à regularização a calçada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 195. Deixar de comunicar ao Município a substituição do Responsável Técnico. Infração:
média.
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Profissional substituto para que preste informações sobre a
responsabilidade técnica junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 196. Prosseguir com a execução da obra após a baixa da RT e sem a designação de outro
profissional.
Infração: grave
Penalidade: multa de 10 (dez) UFMLPs.
Medida Administrativa: Embargo da obra até a designação do profissional responsável técnico
substituto.
Art. 197. Atribuir numeração diversa ao imóvel daquela determinada pelo Município. Infração:
média. 
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Medida Administrativa: Remoção compulsória da numeração incorreta, e notificação do
proprietário para que regularize o imóvel no prazo de 3 (três) dias.
Art. 198. Deixar de cumprir as medidas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
determinadas em razão de infração desta Lei.
Infração: gravíssima
Penalidade: multa diária de 0,50 (cinco centésimos) de UFMLP.
Medida Administrativa: Embargo das obras, demolição compulsória de edificações e suspensão do
registro do Responsável Técnico pela execução civil da obra no Município pelo prazo de 12 (doze)
meses.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 199 O Executivo Municipal deverá proceder às regulamentações complementares desta Lei,
onde necessárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 200. Ficam revogados os §§ 3º e 5º do art. 290; e art. 300, da Lei Complementar n.º 5, de 15
de julho de 1991.
Art. 201. Revoga-se a Lei Complementar n.º 6, de 20 de julho de 1991.
Art. 202. Ficam revogados os art. 82 a 231; 233 a 278; e 288 a 291 da Lei Complementar n.º 176,
de 3 de janeiro de 2017.
Art. 203. Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º; §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º; §§ 3º, 4º, 5º, 6º e
7º do art. 3º da Lei Complementar n.º 240, de 30 de agosto de 2021.
Art. 204. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO I
Divisão do perímetro urbano de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO II
Zoneamento urbano do Município de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO III
Requerimento de Obras e Edificações
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
Declaração de Responsabilidade para Aprovação do Projeto
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
Declaração de Responsabilidade de Edificação Concluída sem Aprovação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI
Declaração de Responsabilidade para Execução da Obra
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
Declaração de Conformidade de Edificação Concluída
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VIII
Declaração de Responsabilidade da Demolição
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IX
Declaração de Responsabilidade de Edificação Demolida
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO X
Declaração de Responsabilidade do Proprietário da Obra
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO XI
Requerimento de Substituição / Baixa de Responsabilidade Técnica de Edificação