norma nº 262/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE
MAIO DE 1991. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar: 
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos Empregos Públicos de Professor, que integra o Anexo
IV da Lei Complementar nº 03/1991, passa a vigorar com a redação desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica criado o Emprego Público de Profissional de Apoio da Educação Infantil, que passa a
fazer parte do Anexo IV da Lei Complementar nº 03/1991.
Art. 3° Altera-se o Anexo IV da Lei Complementar n.º 003/1991: 
Profissional de Apoio da Educação Infantil I 
Profissional de Apoio da Educação Infantil II 
Profissional de Apoio da Educação Infantil III 
30 E-4
E-5
E-6
Professor I 
Professor II 
Professor III
282 P-01 
P-02 
P-03 
Art. 4º O Anexo VII da Lei Complementar nº 03/1991 passa a ser acrescido da seguinte Classe e
Atribuições:
CLASSE: Profissional de apoio da Educação Infantil
ATRIBUIÇÕES:
1 - Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do educando com deficiência, atuando
em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, excluídas as técnicas ou os procedimentos
identificados com profissões legalmente estabelecidas;
2 - Zelar pela boa ordem e limpeza do material didático e pedagógico; 
3 - Colaborar na execução das tarefas relativas aos programas, projetos e atividades relacionadas
ao seu órgão de atuação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Qualificação Requisitos Experiência
Profissional de Apoio da 
Educação Infantil I
- Ensino Médio Completo;
- Aprovação no curso de capacitação;
- -
Profissional de Apoio da 
Educação Infantil II
- Ensino Médio Completo; 
- Aprovação no curso de capacitação;
02 anos na classe anterior
Profissional de Apoio da 
Educação Infantil III
- Ensino Médio Completo;
- Aprovação no curso de capacitação.
02 anos na classe anterior
Art. 5º Acrescenta-se o § 12 (ou o próximo número, dando sequência aos existentes) ao art. 16 da
Lei Complementar nº 03/1991, com a seguinte redação:
§ 12 (…) A jornada de trabalho para o Emprego Público de Profissional de Apoio da
Educação Infantil previsto nesta Lei, é de 8 (oito) horas diárias, não se aplicando a redução
prevista no Caput do Art. 16 da Lei Complementar nº 03/1991.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente. 
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as
alterações constantes desta lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL