norma nº 263/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 237, de 09 de julho
de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° da Lei Complementar n°. 237 de 09 de julho de
2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a instituição da escala de revezamento de doze (12) horas de trabalho
por trinta e seis (36) de descanso e de vinte e quatro (24) horas de trabalho por 72 (setenta e
duas) horas de descanso nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde cuja execução dos
serviços seja de natureza ininterrupta.
Parágrafo único. Os servidores públicos que cumprirem as escalas de revezamento previstas
no caput, e que laborarem em feriados serão remunerados em dobro. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 237/21 as
alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 18 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL