norma nº 264/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º
79, de 16 de dezembro de 2008 para fixar o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate as Endemias (ACE) do
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Em razão da determinação contida no artigo 198, §9º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 com a redação incluída pela Emenda Constitucional n°. 120 de 2022, fica
alterado o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 79, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Símbolo A B C D E
AC-1 2.640,00 2.686,20 2.733,21 2.781,04 2.829,71
AC-2 2.879,23 2.929,61 2.980,88 3.033,05 3.086,13
AC-3 3.140,13 3.195,09 3.251,00 3.307,89 3.365,78
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente, que serão suplementadas em caso de
insuficiência pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 79, de 2008 as
alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir do dia 1º de maio de 2023.
Lagoa da Prata, 06 de junho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal