norma nº 266/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 6 DE JULHO DE 2.023
Altera a “Lei Complementar nº 49, de 27 de junho
de 2005”, para abrir vagas para Empregos Públicos
que menciona e criar o Emprego Público Efetivo de
Controlador Interno e o de provimento em
Comissão, restrito a Efetivo, de Diretor
Administrativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 33, § 4º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 172, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera-se o texto do Art. 4º da “Lei Complementar nº 49/2005” - para se abrir uma vaga
para o Emprego Público de Assistente Administrativo e três vagas para o Emprego Público de Agente
Administrativo; e criar o Emprego Público Efetivo de Controlador Interno; e o Emprego Público de
Provimento em Comissão, restrito a Efetivo, de Diretor Administrativo – que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é composto de 01 (um)
Auxiliar de Serviços Gerais, 01 (um) Contador, 01 (um) Assistente Técnico Administrativo, 01 (uma)
Cantineira, 03 (três) Assistentes Administrativos, 06 (seis) Agentes Administrativos, 01 (um) Controlador
Interno; 01 (um) Diretor Administrativo; 01 (um) Assessor Jurídico e 01 (um) Assessor de Gabinete da
Presidência.
Art. 2º Os Anexos I e II da “Lei Complementar nº 49/2005” passam a vigorar com a redação
constante nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo III-G da “Lei Complementar nº 49/2005” passa a vigorar com o texto do respectivo
Anexo III-G desta Lei Complementar.
Art. 4º Acrescenta-se o Anexo III-J à “Lei Complementar nº 49/2005”, com a descrição das funções
do Emprego Público de Diretor Administrativo, com o texto constante no Anexo III-J, respectivamente,
desta Lei Complementar.
Art. 5º O Emprego Público de Controlador Interno, de Provimento Restrito a Empregado Efetivo,
previsto, atualmente, na “Lei Complementar nº 49/2005”, será mantido até a exoneração do eventual
ocupante, a qual se dará na véspera de entrada em exercício do Empregado Público de carreira que
ocupará o Emprego de Provimento Efetivo de Controlador Interno.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, serão atendidas por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de julho de 2023. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
CARGOS EFETIVOS 
Denominação
Nº de
Cargos Símbolo de Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais
Contador
Assistente Técnico Administrativo
Cantineira
Assistente Administrativo
Controlador Interno
Agente Administrativo
01
01
01
01
03
01
06
E-1
E-2
E-3
E-4
E-5
E-5
E-6
CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO
Denominação
Nº de
Cargos Símbolo de Vencimento
Controlador Interno 01 CRR-1
Diretor Administrativo 01 CRR-2
CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO
Denominação
Nº de
Cargos Símbolo de Vencimento
Assessor Jurídico
Assessor de Gabinete da Presidência 
01
01
C-1
C-2
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
 ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL A B C D E F G H I
E-1 2.421,53 2.469,96 2.519,36 2.569,75 2.621,15 2.673,57 2.727,04 2.781,58 2.837,22
E-2 7.363,66 7.510,94 7.661,16 7.814,38 7.970,66 8.130,09 8.292,68 8.458,53 8.627,70
E-3 5.259,29 5.364,48 5.471,76 5.581,20 5.692,82 5.806,68 5.922,81 6.041,26 6.162,09
E-4 2.421,53 2.469,96 2.519,36 2.569,76 2.621,15 2.673,57 2.727,04 2.781,58 2.837,22
E-5 4.806,33 4.902,45 5.000,50 5.100,51 5.202,52 5.306,58 5.412,70 5.520,95 5.631,38
E-6 3.492,68 3.562,53 3.633,78 3.706,45 3.780,58 3.856,20 3.933,32 4.011,99 4.092,22
NÍVEL J K L M N O P Q R
E-1 2.893,95 2.951,83 3.010,87 3.071,09 3.132,52 3.195,16 3.259,07 3.324,24 3.390,73
E-2 8.800,26 8.976,26 9.155,79 9.338,90 9.525,68 9.716,19 9.910,52 10.108,73 10.310,91
E-3 6.285,33 6.411,04 6.539,26 6.670,05 6.803,45 6.939,52 7.078,31 7.219,87 7.364,28
E-4 2.893,95 2.951,83 3.010,87 3.071,09 3.132,52 3.195,16 3.259,07 3.324,24 3.390,73
E-5 5.744,00 5.858,88 5.976,06 6.095,58 6.217,50 6.341,84 6.468,68 6.598,05 6.730,02
E-6 4.174,07 4.257,55 4.342,70 4.429,56 4.518,15 4.608,51 4.700,68 4.794,69 4.890,58
NÍVEL S T U V W X Y Z
E-1 3.458,54 3.527,72 3.598,27 3.670,23 3.743,64 3.818,52 3.894,89 3.972,78
E-2 10.517,12 10.727,47 10.942,02 11.160,85 11.384,08 11.611,75 11.844,00 12.080,87
E-3 7.511,55 7.661,78 7.815,02 7.971,33 8.130,75 8.293,37 8.459,23 8.628,42
E-4 3.458,54 3.527,72 3.598,27 3.670,23 3.743,64 3.818,52 3.894,89 3.972,78
E-5 6.864,62 7.001,91 7.141,95 7.284,78 7.430,49 7.579,09 7.730,67 7.885,29
E-6 4.988,40 5.088,17 5.189,93 5.293,73 5.399,61 5.507,60 5.617,75 5.730,10
CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO
Nível Valor
CRR-1 R$ 8.020,58
CRR-2 Salário do Emprego
Público + 7 UFMLP
CARGOS EM COMISSÃO – RECRUTAMENTO AMPLO
Nível Valor
C-1 R$ 12.210,58
C-2 7.000,93
ANEXO III-G
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
CLASSE: Controlador Interno
CARGO: Controlador Interno
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-5
RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Nível Superior Completo em Direito, Contabilidade ou Administração.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Centralizar a fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, visando à utilização racional do serviço público;
2. Acompanhar a execução de projetos e atividades, bem como a aplicação de recursos públicos;
3. Executar auditoria administrativa e operacional junto ao Poder Legislativo Municipal;
4. Organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar as licitações realizadas pela Câmara Municipal de Lagoa da
Prata;
5. Assessorar a Presidência da Câmara na fiscalização e controle da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, visando à utilização racional do serviço público;
6. Exercer outras atribuições da área e outras que lhe forem cometidas pela Presidência do Poder
Legislativo Municipal.
 ANEXO III- J
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
CLASSE: Diretor Administrativo
CARGO: Diretor Administrativo
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CRR-2
RECRUTAMENTO: Restrito (Empregados/Servidores Públicos Efetivos) 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Escolaridade em Nível Superior.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Responsável pela elaboração do planejamento estratégico, tático e operacional e definir diretrizes,
políticas e estratégias, em apoio às atividades administrativas institucionais;
2. Planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento de atividades dos departamentos;
3. Coordenar, em parceria com o Departamento de Contabilidade, os trabalhos de elaboração
orçamentária da Câmara, bem como acompanhar e controlar sua execução, supervisionando, analisando
e certificando a sua exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus
registros;
4. Organizar o quadro de férias dos servidores e assessores juntamente ao departamento responsável de
modo que respeite a melhor forma para a Câmara e, posteriormente, levá-lo ao conhecimento do
presidente; 
5. Desenvolver trabalhos em questões relacionadas à organização estrutural e funcional;
6. Definir políticas de integração e valorização dos servidores;
7. Proceder à regulamentação de questões administrativas do funcionamento organizacional;
8. Solicitar, quando entender necessário, parecer do sistema de controle interno e da Assessoria Jurídica
sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
9. Elaborar e encaminhar respostas de ofícios de sua competência, protocolizados na Casa;
10. Responsável por gerir as demandas dos gabinetes dos vereadores, com anuência da presidência, e
repassar aos departamentos competentes;
11. Gerenciar os resultados alcançados pelos Departamentos vinculados administrativamente, coordenar
planos alternativos e ações corretivas, buscando a excelência dos resultados gerais e dos Departamentos
sob sua coordenação;
12. Adotar medidas de otimização e racionalização dos atos administrativos, proporcionando maior
agilidade na satisfação das necessidades, com observância ao princípio da eficiência;
13. Confeccionar e publicar portarias administrativas no âmbito de sua competência, a pedido do
presidente;
14. Convocar reuniões mensais com a presença dos responsáveis das áreas técnicas administrativas e
legislativas, a fim de apresentar Resultados e Gestão;
15. Receber solicitações internas de aquisição de mercadorias e serviços de todos os setores e dos
gabinetes dos vereadores a fim de organizar e unificar em solicitações conforme o planejamento
estratégico; 
16. Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos dos outros setores
da Câmara.