norma nº 267/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 8 DE AGOSTO DE 2.023
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março
de 2.023”, que Institui Novo Código De Obras e
Edificações do Município De Lagoa Da Prata.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 33, § 4º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 172, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Adiciona o Art. 151-A, com seus parágrafos e incisos, ao Capítulo III do Título V da “Lei
Complementar nº 261/2.023”, que diz respeito aos Empreendimentos de Impacto, com a seguinte
redação:
Art. 151-A. Compete às construtoras, no que diz respeito à demolição, construção, reforma e
ampliação nas obras civis situadas no Perímetro Urbano do Município, bem como aos responsáveis por
loteamento ou desmembramento, em relação à execução de obras da infraestrutura exigida por esta Lei
e pelo Plano Diretor Municipal, realizar medidas de contenção com o objetivo de amenizar os impactos
causados à vizinhança, bem como aos próprios trabalhadores devido à inalação do pó oriundo do
manuseio dos resíduos e de materiais das obras. 
§ 1o
 As medidas de contenção podem ser feitas por meio de:
I – Irrigação;
II – Canhões de névoa; 
III – Caminhão pipa; ou
IV – Quaisquer equipamentos de despoeiramento.
§ 2o O não cumprimento da medida de contenção descrita no Caput deste Artigo, acarretará aos
responsáveis a penalidade prevista nesta Lei.
§ 3o
 Será de competência do município a ampla fiscalização e aplicação da multa, com obediência
ao Devido Processo Administrativo previsto na Legislação Municipal, bem como aos Princípios da Ampla
Defesa e do Contraditório.
Art. 2º Adiciona o Art. 198-A do Capítulo II do Título VII da “Lei Complementar nº 261/2.023”, com
a seguinte redação:
Art. 198-A. Deixar de cumprir as medidas previstas no Art. 151-A desta Lei Complementar.
Infração: gravíssima
Penalidade: multa diária de 10 (dez) UFMLP.
Medida Administrativa: Embargo da obra, nos termos legais.
Art. 3º Altera-se o texto dos Incisos IX e X do Art. 152 da “Lei Complementar nº 261/2.023”,
passando estes a vigorarem com a seguinte redação: 
IX – edificações a critério do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente -
CODEMA e do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata; e
X – Desmembramento e Loteamento.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº 261/2.023” as
alterações constantes desta Lei Complementar.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 8 de agosto de 2023. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente