norma nº 268/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 22 DE AGOSTO DE 2.023
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março
de 2.023”, que Institui Novo Código De Obras e
Edificações do Município De Lagoa Da Prata,
acrescentando o Art. 52-A ao seu texto.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 33, § 4º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 172, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 52-A, com seus incisos e Parágrafo Único, à Sessão I do Capítulo I do
Título IV da “Lei Complementar nº 261/2.023”, com a seguinte redação:
Art. 52-A. O Município de Lagoa da Prata, inclusive sua Autarquia, deve colocar à frente do imóvel
onde estiver sendo executada uma obra pública placa identificando-a com as seguintes informações:
I – Nome da obra;
II – Localização da obra;
III – Valor total da obra;
IV – A origem do Recurso aplicado;
V – O objeto;
VI – O nome da Secretaria Municipal relacionada à obra;
VII – A data de início da obra;
VIII – A data prevista para seu término;
IX – O nome da empresa que está executando a obra, com o número do CNPJ;
X – Indicação do responsável técnico, obedecidas as determinações do CREA ou do CAU.
XI – O número do Processo Licitatório e do respectivo contrato.
Parágrafo único. Na hipótese de obra executada em vias públicas, ou que tenha início em um
determinado local, com progressão pelas vias públicas até uma outra localidade, a placa prevista no
Caput deste Artigo deve acompanhar a frente de trabalho, ou ser afixada no local de início das obras.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº 261/2.023” as
alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2023. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente