norma nº 269/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a “Lei Complementar nº. 31, de 23 de Maio
de 2000”, que Cria Gratificação Para Os Servidores
Municipais Que Compõem A Comissão Permanente
De Licitações e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 1º da “Lei Complementar nº. 31 de 23 de maio de 2000”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída gratificação mensal, no valor de duas Unidades Fiscais do Município de
Lagoa da Prata — UFMLP, para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitações —
CPL e, para o servidor nomeado Pregoeiro, gratificação mensal, no valor de 2,5 (dois inteiros e
cinco décimos) da Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata — UFMLP, vedada a cumulação.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal