norma nº 271/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera os símbolos de vencimentos da Guarda
Civil Municipal previstos na Lei Complementar
n.º 003/1991 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O anexo IV da Lei Complementar n.º 003/1991 passa a vigorar com as alterações nos
símbolos de vencimento vinculados à Guarda Civil Municipal, com a seguinte redação:
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
GUARDA CIVIL | E-09
GUARDA CIVIL II 20 E-10
GUARDA CIVIL III E-11
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as
alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Lagoa da Prata, 02 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal