norma nº 272/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22
de maio de 1991, altera as atribuições ao Cargo de
Procurador Geral Adjunto do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam alteradas as atribuições do cargo de Procurador-Geral Adjunto previstas no Anexo
VII — DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS da Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991,
passando a vigorar com a alteração prevista no Anexo respectivo desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº. 003, de 22 de
maio de 1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2023.
DI GIANNE DEDLINEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSE: PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
RECRUTAMENTO: AMPLO
ATRIBUIÇÕES:
1. Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, em conjunto com o Procurador-Geral ou em
separado, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
2. Despachar com o Prefeito;
3. Substituir, automaticamente, o Procurador-Geral do Município em seu impedimento, ausência, férias,
licenças, bem como assumir o cargo em caso de vacância até nomeação do novo titular;
4. Coordenar e controlar as atividades da Procuradoria-Geral do Município, delegando competência aos
Advogados Públicos Municipais;
5. Representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos do Município, por meio
da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos, em conjunto com o
Procurador-Geral ou em separado;
6. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos, no exercício de sua assessoria ao
Prefeito ou ao Secretário Municipal que ele determinar;
7. Assessorar o Prefeito na elaboração de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
contratos e outros documentos de natureza jurídica;
8. Assessorar o Prefeito na edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência
iterativa dos Tribunais;
9. Assessorar na edição e prática dos atos normativos ou não, inerentes às suas atribuições;
10. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
11. Executar atividades afins, de assessoramento, nos termos da legislação vigente;
12. Realizar a defesa do Município, em conjunto com o Procurador-Geral ou em separado, em qualquer
ação ou processo.
Requisito: Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.