norma nº 274/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a "Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de
1.991", que Institui o Código de Posturas do
Município de Lagoa da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se os 88 1º e 2º ao Art. 49 da "Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991",
com a seguinte redação:
Art. 49. (...)
8 1º A Administração Pública Municipal deve realizar, por ela mesma ou por terceiro, a
análise da qualidade da água da Praia Pública Municipal, no mínimo, de 6 (seis) em 6 (seis) meses,
ou em periodicidade suficiente para mantê-la em condições de ser utilizada pelos banhistas que
frequentam o local, e própria para balneabilidade, nos termos da Legislação Nacional vigente.
8 2º Os Laudos Técnicos das análises mencionadas no & 1º deste Artigo, devem ser
publicados no site oficial do Município, bem como ter cópia afixada em locais visíveis na Praia
Pública Municipal.
Art. 2º Acrescenta-se os 88 1º e 2º ao Art. 77 da "Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991",
com a seguinte redação:
Art. 77. (...) À
8 1º A Administração Pública Municipal deve realizar, por ela mesma ou por terceiro, a
análise da qualidade da água dos córregos, das lagoas e lagos do Município, inclusive da Praia
Pública Municipal, no mínimo, de 6 (seis) em 6 (seis) meses, ou em periodicidade suficiente para
se garantir que não está havendo poluição ambiental nestes locais, e que a água esteja própria
para balneabilidade, nos termos da Legislação Nacional vigente.
8 2º Os Laudos Técnicos das análises mencionadas no & 1º deste Artigo, devem ser
publicados no site oficial do Município.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na "Lei Complementar nº 5/1.991” as
alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2023.
aa
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal