norma nº 3793/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.793, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 10.924.548,27.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ R$ 10.924.548,27 (dez milhões novecentos
e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), para atender às
seguintes dotações orçamentárias: 
12.01.10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria de Saúde .......................................... R$ 753.039,01
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 25.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ....................... R$ 240.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................................ R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e material permanente ............................................... R$ 44.952,32
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e restituições ................................................................ R$ 91.514,72
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e restituições .............................................................. R$ 172.081,29
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e restituições ................................................................ R$ 55.166,93
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e restituições ....................................................................... R$ 73,51
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e restituições ................................................................ R$ 11.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e restituições .................................................................. R$ 4.875,44
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e restituições .................................................................. R$ 2.402,06
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e restituições .................................................................. R$ 5.972,74
12.02.10.301.1202.8.080 - Enfrentamento Pandemia COVID 19 .......................................... R$ 317.709,10
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado ............................................... R$ 72.451,26
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ...................................................................... R$ 245.257,84
12.03.10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães
 Atenção Básica ........................................................................... R$ 416.959,67
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ........................................................................ R$ 26.116,41
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ................................ R$ 250.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................. R$ 48.929,40
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................. R$ 91.913,86
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's 
 Estratégia de Saúde da Família ................................................ R$ 2.901.776,73
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado ............................................. R$ 617.334,49
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal ........................................ R$ 225.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal ........................................ R$ 214.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações patronais ......................................................................... R$ 70.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil ........................................... R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ....................................................................... R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ....................................................................... R$ 110.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ....................................................................... R$ 102.759,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 18.701,15
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 27.186,14
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 80.356,84
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física....................................... R$ 75.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica................................... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica................................... R$ 54.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica................................. R$ 223.423,50
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica................................. R$ 501.318,44
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................ R$ 101.836,95
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................ R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 55.360,08
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................ R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 50.000,00
12.03.10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Trat. Fora do Domicílio ................................... R$ 455,34
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e restituições ..................................................................... R$ 455,34
12.03.10.302.1203.8.040 - Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM ........ R$ 460.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física........................................R$ 65.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física........................................R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica...................................R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.................................... R$ 65.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento ........ R$ 1.182.183,06
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado ............................................... R$ 90.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ................................... R$ 80.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações patronais ......................................................................... R$ 20.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ........................................... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ....................................................................... R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.................................. R$ 250.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 23.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 10.686,30
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................ R$ 298.496,76
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................ R$ 100.000,00
12.03.10.302.1203. 8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial ........... R$ 700.830,38
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal ........................................ R$ 120.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações patronais ......................................................................... R$ 36.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ........................................... R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ....................................................................... R$ 144.039,68
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ................................. R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 30.121,63
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................ R$ 150.669,07
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................ R$ 100.000,00
12.03.10.303.8.045 - Manutenção das Atividades de Assist. Farmacêutica .......................... R$ 273.947,07
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ................................... R$ 17.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações patronais ......................................................................... R$ 15.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ........................................... R$ 12.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição ..................................... R$ 106.542,73
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição ....................................... R$ 37.766,53
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição.......................................... R$ 1.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 84.137,81
12.03.10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde ............................. R$ 350.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções sociais .......................................................................... R$ 350.000,00
12.04.10.304.1205.8.046- Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonozes ...................... R$ 1.019.421,09
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 80.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ....................................................................... R$ 220.909,40
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ....................................................................... R$ 220.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 51.201,69
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................................. R$ 159.405,13
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................................... R$ 57.904,87
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 80.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................ R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 50.000,00
12.04.10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica .............................. R$ 1.250.588,33
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal .......................................... R$ 87.100,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal ........................................ R$ 230.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações patronais ......................................................................... R$ 70.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ........................................... R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 90.142,98
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ....................................................................... R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 60.274,72
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 22.965,50
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 56.065,46
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 10.239,70
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 17.567,88
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................................... R$ 90.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................................... R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 34.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............................................ R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 64.050,23
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 17.681,86
12.03.10.302.1203.8.043 - Manutenção do CEO 
 Centro de Especialidades Odontológicas ................................ R$ 1.297.638,49
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ................................. R$ 400.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações patronais ....................................................................... R$ 120.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ........................................... R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ....................................................................... R$ 114.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ....................................................................... R$ 240.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo ......................................................................... R$ 26.306,59
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física .................................... R$ 220.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física....................................... R$ 22.920,94
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................................... R$ 11.257,23
3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas .............................................. R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente .............................................. R$ 53.153,73
TOTAL ................................................................................................................................ R$ 10.924.548,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado, será utilizado o Superávit
financeiro apurado do Exercício Financeiro 2022 de Resoluções do Estado (FNS) e Bloco de Custeio (FNS)
e Recursos Próprios da Saúde, das seguintes contas bancárias:
2.621.944.0000 - Ex. anterior - 44571-1 res 7.924/21 
 Cuidados à pessoa com deficiência ............................................................ R$ 419.952,32
2.500.000.1002 - Ex. anterior - impostos e transferências vinculados à saúde .................. R$ 1.170.000,00
2.621.908.0000 - Ex. anterior - 31.066-2 tc-UBS sf ...................................................................R$ 91.514,72
2.621.915.0000 - Ex. anterior - 42686-5 Res. 7.097/20 FES/
 Emenda Parlamentar ................................................................................. R$ 172.081,29
2.621.916.0000 - Ex. anterior - 42902-3 Res. 7.156/20 FES ..................................................... R$ 55.166,93
2.621.918.0000 - Ex. anterior - 42846-9 Res. 7.155/20 - FES - veículo PSF SF ................................ R$ 73,51
2.621.931.0000 - Ex. anterior - 44305-0 Res..7.750/21 FES /emenda ..................................... R$ 21.686,30
2.621.928.0000 - 43957-6 res. 7.559/21 FES /
 Emenda Parlamentar custeio/ Hospital São Carlos ........................................ R$ 4.875,44
2.621.939.0000 - Ex. anterior - 44548-7 Res. 7.796/21 - Hospital São Carlos ........................... R$ 2.402,06
2.621.927.0000 - Ex. anterior - 43938-x Res.7544/21 
 Emenda Parlamentar Covid 19 – Hospital São Carlos .................................... R$ 5.972,74
2.621.922.0000 - Ex. anterior - 43698-4 Res. 7.447/21 FES /covid-19 Custeio ....................... R$ 72.451,26
2.621.923.0000 - Ex. anterior - 43835-9 Res. 7.505/21 FES /covid-19 Emenda .................... R$ 245.257,84
2.621.911.0000 - Ex. anterior - 42916-3 Res. 7.165/20 covid-19 FES ...................................... R$ 26.116,41
2.621.929.0000 - Ex. anterior - 43963-0 res. 7.555/21 FES /emenda .................................... R$ 148.929,40
2.621.935.0000 - Ex. anterior - 44485-5 res 6.985/2019 ações de imunização ..................... R$ 191.913,86
2.621.936.0000 - Ex. anterior - 44528-2 res 7.857/2021 apoio multiprofissional ................. R$ 617.334,49
2.621.901.0000 - Ex. anterior - 28.840-3 saúde em casa ....................................................... R$ 545.000,00
2.604.000.0000 - Ex. anterior - transferências provenientes do Governo Federal ................ R$ 301.600,00
2.621.913.0000 - Ex. anterior - 38752-5 Res. 5.250/16 FES /poeps ...................................... R$ 164.000,00
2.621.932.0000 - Ex. anterior - 44401-4 Res. 7.784/21 saúde em rede ................................ R$ 102.759,14
2.621.912.0000 - Ex. anterior - 42914-7 Res. 7.166/20 covid-19 FES SF ................................. R$ 18.701,15
2.621.956.0000 - Ex. anterior - 45490-7 - Res. 8.375/22 
 Increm. cust. esf ações pol lgbt .................................................................... R$ 27.186,14
2.621.955.0000 - Ex. anterior - 45478-8 - Res. 8.374/22 
 Ações de práticas integradas – APS ............................................................. R$ 80.356,84
2.621.926.0000 - Ex. anterior - 43951-7 Res.7.553/21 FES /
 Emenda Parlamentar custeio ..................................................................... R$ 223.423,50
2.621.960.0000 - Ex. anterior - 45594-6 custeio aps - res. SES/MG 8.429/2022 ................... R$ 501.318,44
2.621.925.0000 - Ex. anterior - 43864-2 Res. 7.513/21 FES /Covid-19 
 Emenda Parlamentar ................................................................................. R$ 101.836,95
2.621.930.0000 - Ex. anterior - 43956-8 Res.7.554/21 FES /Emenda ...................................... R$ 55.360,08
2.621.919.0000 - Ex. anterior - 42075-1 Res. 6.821/19 - veículo TFD SF ...................................... R$ 455,34
2.659.002.0000 - Ex. anterior - serviços de saúde ................................................................. R$ 130.000,00
2.600.000.0000 - Ex. anterior transferências fundo a fundo de recursos do SUS ................. R$ 541.500,00
2.621.903.0000 - Ex. anterior - 71029-6 manutenção UPA ................................................... R$ 573.000,00
2.621.952.0000 - Ex. anterior - 45071-5 - Res. 8.182/22 
 Ambulância Emenda Parlamentar .............................................................. R$
298.496,76
2.621.914.0000 - Ex. anterior - 42483-8 - Res. 7.168/20 e 6.680/19 - custeio CAPS ............. R$ 276.000,00
2.621.950.0000 - Ex. anterior - 45032-4 - Res. 8.105/22 - custeio CAPS ............................... R$ 144.039,68
2.621.958.00000 - Ex. anterior - 45577-6 Res. 8438/2022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Invest. CAPS – Aquisição de Equipamentos ............................................. R$ 30.121,63
2.621.959.00000 - Ex. anterior - 45578-4 Res. 8.459/2022 
 Aquisição de Veículo CAPS ...................................................................... R$ 150.669,07
2.621.902.0000 - Ex. anterior - 32435-3 - Farmácia de Minas ................................................. R$ 44.000,00
2.621.904.0000 - Ex. anterior - 38722-3 - Assistência farmacêutica ..................................... R$ 106.542,73
2.621.949.0000 - Ex. anterior - 45.018-9 Res. 7.628/21 e 8.003/22 
 Assistência Farmacêutica ............................................................................. R$ 37.766,53
2.621.953.0000 - Ex. anterior - 45099-5 - Res. 8.062/2022 
 Invest. assistência farmacêutica .................................................................. R$ 84.137,81
2.621.934.0000 - Ex. anterior - 44483-9 - Res. 6.962/2019 
 Ações de vigilância .................................................................................... R$ 360.142,98
2.621.938.0000 - Ex. anterior - 44547-9 Res. 7.730/21 - Vigilância em Saúde ...................... R$ 220.909,40
2.621.940.0000 - Ex. anterior - 44552-5 - Res. 7.799/2021 
 Descentralização da Vigilância Sanitária .................................................... R$ 377.904,87
2.621.943.0000 - Ex. anterior - 44566-5 - Res. 7.734/21 
 Ações do Vigiminas ................................................................................... R$ 101.201,69
2.621.907.0000 - Ex. anterior - 29870-0 PROMAVS ............................................................... R$ 309.405,13
2.621.937.0000 - Ex. anterior - 44543-6 - Res. 7.732/2021 - Causas externas ..................... R$ 164.050,23
2.621.941.0000 - Ex. anterior - 44554-1 - Res.7.733/21 - Arboviroses .................................. R$ 110.274,72
2.621.909.0000 - Ex. anterior -121-0 – Dengue ....................................................................... R$ 22.965,50
2.621.942.0000 - Ex. anterior - 44556-8 - Res. 7.731/21 Ações enfrentamento sífilis ............ R$ 96.065,46
2.621.906.0000 - Ex. anterior - 35508-8 - Vigilância em Saúde ............................................... R$ 10.239,70
2.621.954.0000 - Ex. anterior - 45117-7 - Investimento e custeio – plnetuberculose ............ R$ 35.249,74
2.500.000.0000 - Ex. anterior - recursos ordinários - 1067-7 
 FMS (antigo rec. 02.00.0134) ....................................................................... R$ 34.500,00
2. 621.905.0000 - Ex. anterior - 236-4 - Res. 5.249/16 - CEO custeio – FES ........................... R$ 800.000,00
2.621.946.0000 - Ex. anterior - 44981-4 - Res. 7.915/2021 incentivo CEO ............................ R$ 384.000,00
2.621.951.0000 - Ex. anterior - 45066-9 Res.8.174/22 incremento mac-CEO ......................... R$ 26.306,59
2.621.947.0000 - Ex. anterior - 44999-7-4 Res..8129/22 incremento mac .............................. R$ 22.920,94
2.621.921.0000 - Ex. anterior 42218 Res. 6.945/19 Laboratório Próteses Dentárias .............. R$ 11.257,23
2.621.920.0000 - Ex. anterior - 42226-6 Res. 6.964/19 Investimento CEO ............................ R$ 53.153,73
TOTAL ................................................................................................................................ R$ 10.924.548,27
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL