norma nº 3794/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.794, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte
Amador e dá Outras Providências.
A Câmara de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa da Prata - MG, o Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte Amador, vinculado à Secretaria Municipal de Desportos.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, promover e
consolidar o esporte como direito social, pelos princípios da democratização e inclusão social,
valorização à acessibilidade, formação e qualificação de atletas, e multidisciplinaridade das ações
esportivas.
Art. 3º A promoção, o incentivo e a consolidação do esporte amador dar-se-ão por meio de:
I - fomento à prática esportiva em diferentes modalidades entre crianças, adolescentes, adultos,
idosos e pessoas com deficiência;
II - criação, manutenção ou intermediação de programas ou eventos esportivos em comunidades
rurais, com intuito de integração da comunidade rural e urbana.
III - apoio à realização de eventos esportivos que promovam o intercambio e troca de experiências
entre os atletas;
IV - apoio às iniciativas que objetivam a capacitação e qualificação de árbitros, realizadas no
Estado de Minas Gerais;
V – custeio de atletas individuais e/ou equipes que estejam representando o Município de Lagoa
da Prata/MG, através do fornecimento de equipamentos, materiais esportivos, transporte, taxas de
inscrições, alimentação e/ou hospedagem.
Art. 4º Para obtenção dos benefícios informados no Art. 3º desta Lei, os interessados deverão
apresentar proposta à Secretaria Municipal de Desportos com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias da data do evento, que deliberará ouvido o Conselho Municipal de Esportes.
Art. 5º Além da apresentação da proposta na forma prevista no Art. 4º, os interessados deverão
comprovar, cumulativamente:
I – residência em Lagoa da Prata;
II – matrícula regular em rede de ensino público ou privado, se tiver idade inferior a 18 anos;
III – que não esteja cumprindo penalidade imposta por federação ou secretarias municipais de
desporto;
Art. 6º Os requerimentos serão atendidos de acordo com a ordem cronológica do seu protocolo,
observados os limites previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 7º Fica instituído o Brasão do Município de Lagoa da Prata como marca oficial das equipes
esportivas ou atletas individuais beneficiados por esta lei, em competições locais, estaduais ou
nacionais.
Parágrafo único. O uso do Brasão do Município na forma prevista no caput deste artigo não
impede a exibição de outras marcas de patrocinadores com quem o beneficiário possua contrato.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º Os beneficiários por esta Lei deverão ceder os direitos que lhes sejam próprios quanto à
sua imagem, voz, nome e/ou apelidos, os quais poderão ser utilizados em anúncios oficiais do Município
de Lagoa da Prata.
Art. 9º A concessão dos benefícios relativos ao Programa Municipal de Incentivo ao Esporte não
gera qualquer vínculo trabalhista entre os seus beneficiários e a Administração Pública Municipal.
Art. 10. O beneficiário deverá prestar contas dos valores recebidos no prazo de 10 (dez) dias após
o evento, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento. 
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas na forma prevista no caput deste artigo fará
com que o beneficiário se torne inelegível para futuras concessões, sem o prejuízo de serem tomadas as
devidas medidas administrativas e judiciais para a recuperação dos valores.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal manterá publicação permanente em suas redes sociais, site
oficial e órgãos de imprensa contratados pelo Município, a respeito do Programa Municipal de Incentivo
ao Esporte Amador previsto nesta Lei, orientando e incentivando os cidadãos a participarem do
programa e acompanharem a concessão dos benefícios. 
Art. 12. A presente Lei será regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 13. As despesas com a realização do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, correrão
por conta da dotação própria, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
DESCRIÇÃO VALORES
Custeio de atletas individuais Até 1,5 UFMLP p/ ano
Custeio de equipes Até 5 UFMLP’s p/ ano
Capacitação e qualificação de árbitros (individual) Até 1,5 UFMLP’s p/ ano
Apoio à realização de evento esportivo Até 5 UFMLP’s p/ ano
Apoio a projetos esportivos Até 3 UFMLP’s p/ mês