| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 68.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.795, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 68.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 01.01 – Gabinete do Prefeito 04.131.0301.4.004 – Manutenção da Assessoria de Comunicação 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ...............................................................R$ 68.000,00 TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 68.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado, será utilizado o Superavit Financeiro apurado do Exercício Financeiro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de março de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL