norma nº 3797/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.797, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
08.001 - Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.3.023 – Construção das Sedes SEMED e Almoxarifado
449051 – Obras e Instalações.............................................................................................. R$ 3.500.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$
3.500.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado, será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício de 2022:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal ......................................... R$
3.500.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$
3.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL