norma nº 3798/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.798, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária: 
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
17.512.1105.4.061 – Drenagem de Vias 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$
300.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado, será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior. 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL