| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.000.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.799, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.000.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1201.7.005 – Construção da Estação Saúde 449051 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 5.000.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 5. 000.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado, será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL .................................................................................................................................. R$ 5. 000.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de março de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL