norma nº 3801/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.801, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei n.º 700/1995, que Cria a Conferência
Municipal de Assistência Social e o Conselho
Municipal de Assistência Social, Institui o Fundo
Municipal de Assistência Social, Cria a Coordenação
de Secretaria Executiva Do CMAS e dá Outras
Providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 21 da Lei n.º 700/1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 (...)
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir as atividades previstas no artigo 20 e no
caput deste, perceberá o quantitativo de 2 (duas) UFMLPs (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da
Prata) além dos seus vencimentos, a título de gratificação. (NR)
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 700/1995 as
alterações constantes desta lei.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 03 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL